(DOC. VP 176.5434.5012.5500)

STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 311-A. Competência. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Parecer acolhido. Prisão preventiva. Prova da materialidade e da autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Motivação. Participação em organização criminosa. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Ilegalidade evidenciada no ponto.

«1. Em se tratando de organização criminosa que atua inclusive em certames para ingresso em universidades federais, existe interesse da União a apontar a competência da Justiça Federal. 2. Infirmar a conclusão do Juízo singular relativa à existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria demandaria profundo revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. 3. A prisão cautelar deve ser impos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote