(DOC. VP 176.5434.5012.6500)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Réus indígenas. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade. Motivação. Periculosidade concreta. Ausência de individualização da conduta de cada paciente. Ilegalidade evidenciada no ponto. Suficiência da imposição de medidas alternativas.

«1. A questão referente à incompetência da Justiça estadual para o exame da causa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não comprovada a efetiva participação dos pacientes na prática dos atos evidenciadores de periculosidade concreta, mostra-se suficiente a imposição de medidas alternativas. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva dos pacien

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