(DOC. VP 902.2317.1233.3208)
TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.
Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado por Dr. Carlos Manuel Duarte Marques em favor de Flávia Vitória Silva Bio, denunciada por tráfico de drogas, visando a revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares, alegando ausência de fundamentação adequada e condições pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade da prisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares altern
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