Jurisprudência sobre
ato processual publicidade

101 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO E PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente.... (Continua)

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102 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO E PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

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103 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VENDA PELO DEVEDOR DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM, PORÉM QUALIFICANDO O ATO COMO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICANDO MULTA DE 20% DA DÍVIDA AO DEVEDOR, ALÉM DE IMPOR A ESTE OUTRAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REFORMA QUE VISA A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO, MAS NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO FOI LEVADA AO REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO GRAVAME. PROTEÇÃO À BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE E, POR CONSEGUINTE, DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial da construtora oas. Ação popular. Licitação. Contrato firmado com empreiteira que apresentou a proposta de menor valor. Subempreitada pactuada em momento anterior à adjudicação do objeto do certame e por preço bastante inferior ao da proposta vencedora. Fraude reconhecida pelo tribunal a quo. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de publicidade do ato lesivo. Aplicação da teoria da actio nata. Prescrição afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento extra petita não configurado.

«1 - Revela-se deficitária a fundamentação do recurso especial quando a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular de empresa. Prestação de serviços de rádio difusão para publicidade de atos oficiais. Fatos comprovados. Alegação de ausência de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação do réu, na condição de ex-Prefeito do Município de Altinópolis/SP, bem como de pessoa jurídica, nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em razão de contratação irregular desta para a prestação de serviços de rádio difusão. ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade. Uso de logomarca e cores partidárias. Expressa tipificação da conduta no inciso xii do art. 11 da lia. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Princípio da continuidade típico- Normativa. Reexame. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de promoção pessoal vinculada à divulgação de atos oficiais do poder público municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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107 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Alegado desvio de verbas públicas em serviços de publicidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da ocorrência dos atos tidos como ímprobos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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108 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Resultado final do concurso. Nomeação. Longo lapso temporal. Publicação. Internet. Acompanhamento. Inviabilidade. Notificação pessoal. Princípio da razoabilidade e publicidade. Agravo legal a que se nega provimento.

«Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Aparecida Pacheco de Moura em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina (fls. 128/132) que, nos autos da Ação Ordinária 0013374-26.2012.8.17.1130, julgou improcedente o pedido de nomeação da apelante ao cargo de Agente de Endemias do Município de Petrolina por não ter tomado ciência da nomeação, sob o fundamento de que «o manual do candidato (Edital 04/2010), parte integrante do edital do certame, prevê expressamente a possibilidade de divulgação de atos referentes ao concurso através do site www.petrolina.pe.gov.br, consoante observado no preâmbulo do item 10.4 (fls. 130), salientando, ainda, inexistir lapso temporal excessivo entre a homologação do concurso e a nomeação da apelante, o que poderia ensejar a necessidade de notificação pessoal para a nomeação.Em suas razões recursais (fls. 135/143), alega a apelante, em apertada síntese, que houve violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da publicidade, pois o edital de abertura determinava em seu item 12.3 que os candidatos deveriam acompanhar as convocações através do sítio eletrônico www.facape.br, sendo certo que como a convocação fora realizada através do sítio eletrônico do Município de Petrolina, não teve a candidata ciência do ato de nomeação, ferindo, portanto, o direito subjetivo à nomeação.Defende, ainda, a existência de quebra na ordem de classificação, porquanto após a nomeação infrutífera da apelante os demais candidatos aprovados em classificação posterior foram convocados, o que gerou desrespeito às regras do certame. Contrarrazões apresentadas às fls. 147/152, oportunidade na qual os apelados pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Parecer Ministerial às fls. 167/171, onde a Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Cível defende que a nomeação da apelante obedeceu às disposições contidas no Edital inaugural do certame e em posteriores retificações, opinando, contudo, pelo provimento do apelo sob o fundamento de violação ao princípio da razoabilidade na ausência de notificação pessoal para a nomeação haja vista a demora na prática de tal ato administrativo.A matéria ora em análise versa, de um lado, acerca de uma suposta violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, alegando a apelante que apesar de o Edital inaugural do certame prevê que os candidatos deveriam acompanhar as nomeações através do sítio eletrônico da organizadora do concurso (FACAPE), sua nomeação ocorreu mediante publicação no sítio eletrônico do Município de Petrolina, razão pela qual não tomou ciência da nomeação e deixara transcorrer o prazo para apresentação dos documentos exigidos, do que daí adveio a nomeação de outro candidato para ocupar a vaga a ela destinada.No ponto, não há como deixar de encampar o posicionamento adotado na sentença recorrida, pois a despeito de o Edital inaugural (fls. 49/53) prescrever em seu item 12.3 que «o candidato deverá, OBRIGATORIAMENTE, acompanhar as convocações, avisos e ou comunicados, inclusive alterações no presente Edital, em publicação oficial no site da FACAPE (www.facape.br), o manual do candidato (Edital 04/2010 às fls. 95/110) publicado no site da FACAPE posteriormente à publicação do primeiro instrumento convocatório trouxe a seguinte disposição em seu item 10.4, in verbis: «10.4 Todos os atos relativos ao presente Concurso, editais, comunicados, convocações, avisos, resultados, homologação e eventuais alterações no presente manual, serão publicados no site da FACAPE, www.facape.br, e/ou no site www.petrolina.pe.gov.br, e/ou na imprensa local, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações (fls. 110).Como se vê, houve a alteração, em posterior edital publicado no site da FACAPE, acerca do modo pelo qual seriam divulgadas as nomeações, devendo a candidata, a partir de então, acompanhar as nomeações pelos meios ali explicitados, de modo que inexiste qualquer violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório pela publicação da nomeação no site contido no Edital 04/2010, como bem apontado na sentença de primeiro grau.Por oportuno, cumpre salientar que a própria apelante afirma em suas razões recursais que «acessava diariamente o endereço eletrônico indicado no edital para não perder a sua convocação e se apresentar para assumir a vaga que lhe é de direito (fls. 138). Ora, se a apelante, de fato, acompanhava diariamente a publicação do site oficial teria conhecimento do Edital 04/2010 que dispôs sobre a alteração das formas de divulgação da nomeação.Por outro lado, se é certo que inexiste ilegalidade na publicação da nomeação da candidata no sítio eletrônico do Município de Petrolina, não é menos certo apontar, como muito bem esclarecido pela Douta Procuradoria de Justiça, que o lapso temporal entre a divulgação do resultado final do certame (fato ocorrido em 30/06/2010 cf. fls. 41/42) e data da nomeação da candidata (22/05/2012 cf. fls. 47) reclamaria a notificação pessoal da candidata para fins de nomeação, pois não é razoável admitir que alguém tenha o dever de acompanhar, por quase dois anos, os atos relativos ao concurso público.Como bem apontado pela Douta Procuradoria de Justiça: «(...) mostra-se de suma importância analisar que, em que pese o ato de nomeação da apelante ter atendido ao princípio da vinculação ao Edital (pois respeito a forma prevista no Edital 04/2010), houve uma grave violação ao princípio da razoabilidade. Evidentemente, não é razoável exigir de um candidato aprovado em concurso público que acompanhe por mais de um ano e meio a publicação de sua nomeação para o cargo público almejado (fls. 169). Isso porque ultrapassa a barreira do razoável impor a um candidato aprovado em concurso público, mesmo após a divulgação do resultado final do certame, uma dedicação diária de acompanhar publicações relativas ao certame para o qual fora aprovado, sobretudo após vasto lapso temporal, pois não é dado à Administração Pública exigir a vinculação diuturna dos aprovados às publicações referentes ao certame quando não raras vezes o próprio Poder Público não demonstra o mesmo zelo no preenchimento imediato das vagas divulgadas, como na presente hipótese. O STJ possui entendimento em sentido semelhante, razão pela qual resumo-me a citar o seguinte precedente oriundo da Primeira Seção: MS 201001159335, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:12/11/2012. A Corte Especial deste eg. TJPE já se pronunciou sobre o tema em caso análogo, consoante seguinte aresto: TJ-PE - MS: 190757 PE , Relator: Leopoldo de Arruda Raposo, Data de Julgamento: 21/12/2009, Corte Especial. Dessa forma, tenho que merece ser reformada a sentença de primeiro grau para que seja assegurado à candidata o direito à nomeação e posse no cargo para o qual fora aprovado, haja vista que a nomeação apenas na internet e imprensa oficial após transcorrido grande lapso temporal entre o resultado final e a convocação caracterizam violação ao princípio da razoabilidade. Ante todo o exposto, como a sentença recorrida está em confronto com jurisprudência do STJ e da Corte Especial deste eg. TJPE, DOU PROVIMENTO ao apelo, o que o faço com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Condeno os apelados ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante apreciação equitativa estabelecida no CPC/1973, art. 20, § 4º. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação cível 0307662-4.... (Continua)

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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Infração administrativa. Veiculação e exibição irregular de publicidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial de welson gasparini. Ação popular. Licitação pública. Contrato firmado com empreiteira que apresentou a proposta de menor valor. Subempreitada pactuada, antes da adjudicação do objeto do certame, para execução de toda a obra, por preço em muito inferior à proposta vencedora. Fraude declarada pelo tribunal a quo. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de publicidade do ato lesivo. Aplicação da teoria da actio nata. Prescrição afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita não configurado. Lesividade decorrente da própria ilegalidade do ato. Cabimento da ação popular.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial, pois a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535 se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTOS DO STJ - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 189 - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ART. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou balizas para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, bem como consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. ... (Continua)

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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LISTADAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. RETIRADA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DOS JULGAMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO.

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. ... (Continua)

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113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA QUE DÁ SIMPLES PUBLICIDADE À EXECUÇÃO, LOGO APÓS O INÍCIO DO PROCESSO, NA TENTATIVA DE IMPEDIR O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, PRESERVANDO O INTERESSE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO É CONDICIONADA AO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO EXECUTADO, OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. CPC, art. 828. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular de empresa. Prestação de serviços de rádio difusão para publicidade de atos oficiais. Fatos comprovados. Alegação de ausência de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Altinópolis/SP, e KMR Telecomunicações Ltda. objetivando o ressarcimento dos danos ao erário e a condenação nas penalidades do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar os réus por infração ao art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Pedido de assistência judiciária. Indeferimento. Apelação anteriormente interposta. Duplicidade de vias. Impossibilidade. Não cabimento do writ.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Polícia militar do estado de São Paulo. Convocação para próxima fase do concurso público imediatamente após a reinserção do candidato no certame por força de decisão judicial. Publicação no diário oficial e por meio de endereço eletrônico. Ausência de desrespeito ao princípio da publicidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ firmou o entendimento de que «caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet (MS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012); b) in casu, extrai-se do acórdão recorrido que o recorrente obteve, por meio de decisão judicial, a anulação do ato que determinou sua exclusão do concurso público, e que, no mesmo mês, ele foi convocado para a próxima fase do certame (apresentação de exames médicos) por meio de publicação no Diário Oficial do estado e pela internet; c) dessa forma, não configura desrespeito ao princípio da publicidade a convocação para nova etapa de concurso público apenas por meio da internet e publicação em Diário Oficial ocorrida em curto período. ... (Continua)

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117 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Suspensão da licitação para contratação de serviços de publicidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Agravo improvido.

«1- A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. ... (Continua)

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118 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade por violação à publicidade dos atos. Necessidade de limitação da sessão. Repercussão social. Interesse das partes. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão pelo crime continuado. Configuração de concurso material. Dois crimes diversos. Reexame fático.

«1. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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119 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Irresignação que se volta contra dispositivos da Lei Estadual nº: 9470/96, que proibiu a divulgação de publicidade relativa a cervejas em estádio de futebol, bem como a venda de tal bebida. Inadequação. A via processual é inadequada por objetivar, de forma direta, o descumprimento de lei vigente desde 1996. O mandado de segurança não é admitido contra lei em tese, sendo o tema da Súmula nº: 266 do Supremo Tribunal Federal. A identificação escorreita da autoridade coatora para fins de mandado de segurança depende, também, da compreensão e da identificação do ato coator a partir da doutrina do direito público. Julgaram extinto o processo, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI em relação ao Governador do Estado e com base no artigo 269, IV, em relação ao Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Turismo.

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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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121 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou os pedidos de processamento do feito sob segredo de justiça e de tutela de urgência - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Medida excepcional - Ausência de justificativa a afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais - CPC, art. 189 - Indeferimento - Pleito de aplicação de índices fixados pela ANS - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela pretendida - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido

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122 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Comissão processante. Publicidade dada à investigação. Ausência de prejuízo. Imparcialidade. Inexistência de prova pré-constituída. Quebra de sigilo telefônico. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Afastamento da REsponsabilidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 126. Inaplicabilidade.

«1. A publicidade dada pela direção local da Polícia Federal à investigação então em curso no processo disciplinar não mencionou o nome de qualquer policial envolvido, não se configurando prejudicial ao autor. ... (Continua)

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123 - TJSP. VOTO 28295

Recurso não conhecido... (Continua)

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124 - TJSP. Processo. Segredo de Justiça. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização que a agravante move em face da agravada, em decorrência do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Pretende a agravante o trâmite processual sob segredo de justiça. Entende que as informações relacionadas aos exames médicos que necessita realizar ensejariam a exposição de sua intimidade. Descabimento. Exames médicos e doenças não ensejam demérito a justificar o segredo, devendo prevalecer o princípio constitucional da publicidade dos atos jurisdicionais. Recurso improvido.

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Monitória. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Circunstâncias fáticas. Impossiblidade de revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Art. 1º, caput, da Lei de proteção à fauna (Lei 5.197/1967) . Art. 20, caput, da convenção sobre comércio internacional das espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção (cites). Uso de chimpanzé em anúncio comercial. Publicidade abusiva em tese. CDC, art. 37, § 2º (Lei 8.078/1990) .

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ibama contra a Pepsico com o escopo de condená-la a obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos ambientais em razão de ter feito campanha publicitária na televisão «na qual dois chimpanzés ingeriam, durante seis semanas, os refrigerantes coca cola e pepsi cola, sendo que, ao final da experiência, o que ingeriu pepsi cola aparecia dirigindo um carro em uma praia, acompanhado de várias mulheres. Posteriormente, veiculou a pepsico novo vídeo, no qual o chimpanzé aparecia sambando, novamente rodeado de mulheres". ... (Continua)

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127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade institucional. Promoção pessoal. Procedência da ação de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Sanções impostas, pelo acórdão recorrido, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da prova dos autos. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade institucional. Promoção pessoal. Procedência da ação de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Sanções impostas pelo acórdão recorrido, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da prova dos autos. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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129 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSFERÊNCIA DO FERIADO NACIONAL DE CORPUS CHRISTI DO DIA 8/6/2023 PARA O DIA 22/6/2023. DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS O OCTÍDEO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE.

Em que pesem as alegações do agravante, a decisão não merece reforma. Isso porque o acórdão regional foi publicado em 29/5/2023 (segunda-feira), conforme certidão de publicação (Id 39f36aa), exaurindo-se o octídeo legal em 8/6/2023 (quinta-feira). O Recurso de Revista, porém, somente fora interposto em 9/6/2023 (sexta-feira), portanto, após o prazo recursal. A alegação de ausência de publicidade, sustentada pela Agravante, não prospera, visto que, consoante registrado na decisão proferida pelo Regional na fase processual de Embargos de Declaração (id 53ab4a7), «o ATO TRT SGP 154, que transferiu o feriado do dia 08.06.2023 para 22.06.2023, foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 16 de novembro de 2022, e notícia publicada no site do TRT-13, em 07.06.2023, de modo que não se verificam as violações alegadas. De igual modo, a divergência jurisprudencial suscitada não socorre o recorrente, uma vez que não se trata, aqui, de indução a erro na contagem de prazo em virtude de deficiência do sistema eletrônico, mas de erro do próprio Recorrente na contagem do prazo recursal, ante a não observância da transferência do dia do feriado nacional para outro dia, que, repita-se, fora devidamente divulgada pelo Regional . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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130 - TJAL. consumidor. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Pleito de anulação da sentença absolutória, com a retomada da persecução penal e da instrução processual. Não provimento. Fatos narrados que evidentemente não constituem crime. Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Alteração do agente financiador do empreendimento. CPP, art. 397, III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

«I - Apesar de existir significativo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, bem como alteração da empresa financiadora das unidades habitacionais do empreendimento, não se vislumbra, no caso concreto, situação apta a ensejar a intervenção do Direito Penal. ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil de improbidade administrativa e reparação de danos contra o requerido, em razão de atos praticados quando ocupava o cargo de Prefeito do Município de Chácara(MG). Sustenta-se que o acusado praticou ato ímprobo ao fazer publicidade pessoal e partidária com uso de recursos públicos, sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o acusado. Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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132 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos princício da publicidade de atos processuais. Súmula 284. Emissão de duplicata como prova de conhecimento aéreo. Súmula 284/STF. Exigibilidade do título executivo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de ato de improbidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «não há como se afirmar que a inserção do slogan e símbolo na logomarca utilizada pela administração para a publicidade de atos de gestão governamental conduziria à autopromoção pessoal do então Prefeito Municipal, não havendo, portanto, ato de improbidade administrativa. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 630.605/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015 e AgRg no REsp 1.456.236/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2015). ... (Continua)

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134 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegado desvio de verbas públicas em serviços de publicidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da ocorrência dos atos tidos como ímprobos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO.

Recurso tirado de decisão que, no âmbito de ação de querela nullitatis, não concedeu a tutela de urgência pleiteada, para suspender os atos executivos em detrimento do agravante. Nulidade de citação. Discussão por ação autônoma denominada «querela nullitatis". Ausência de interesse processual. A ação denominada «querela nullitatis só deve ser admitida sob o enfoque do interesse processual (necessidade e adequação), quando a parte não dispuser da possibilidade da discussão no próprio âmbito da ação. Isto é, mesmo que se admita possibilidade de uma ação autônoma, o Poder Judiciário não pode ser movimentado em duplicidade. Parte executada que chegou, inclusive, a peticionar no âmbito do cumprimento de sentença com a notícia da discussão da nulidade da citação na fase de conhecimento. Determinações do julgado em segundo grau: (a) verificação da extensão da nulidade alegada pelo agravante, (b) garantia do correto processamento daquele incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e, eventualmente, da ação principal a ser retomada. Ação julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Publicação do ato demissionário no diário oficial. Não vislumbrada a ofensa ao contraditório e ampla defesa.

«1. Para a regular cientificação (da demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade), a publicação da penalidade no Diário Oficial da União é suficiente para assegurar a necessária publicidade do ato, tornando perfeito e acabado. Precedentes: MS 20.148/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2013, MS 18.146/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2012; MS 19.823/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2013; MS 8.213/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/08 (STJ. MS 21152/DF, Min. Relator Benedito Gonçalves, 1ª Seção, publicado em 26/11/2014, DJe 5/12/2014). ... (Continua)

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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Histórico da demanda

1 - Noticiam os autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre a empresa ré e o DER, com condenação à restituição dos valores ao Erário. ... (Continua)

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138 - STJ. Administrativo. Anatel. Processo administrativo de apuração de descumprimento de obrigação (Pado). Denunciante. Equiparação a parte. Interesse no desenrolar do processo. Princípios da ampla defesa e da publicidade dos atos administrativos.

«1. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de atividades notariais e de registro. Reabertura de prazo para oferta de documentação. Decisão judicial. Mudança da classificação por apresentação de documento. Incompatibilidade com os princípios da publicidade e da eficiência. Decisão do conselho nacional de justiça reconhecendo a razoabilidade da concessão de novo prazo. Recurso provido.

«1 - Na origem, candidata ao Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão impetrou Mandado de Segurança contra ato da Comissão do Concurso pelo qual se concedeu, na fase de inscrição definitiva, novo prazo para apresentação de documentos complementares. Considerando o ato ilegal, o Tribunal de origem deferiu liminar, ordenando a reclassificação de todos os candidatos que se beneficiariam pela reabertura, colocando-os abaixo da impetrante. ... (Continua)

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140 - TJSP. Execução fiscal. Parcelas de taxa de licença e de publicidade de exercícios fiscais diversos. O decreto extintivo com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantido. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Na espécie, desde julho de 2012, quando intimado sobre o infrutífero ato citatório, o exequente não logrou alcançar o paradeiro do executado ou de bens passíveis de penhora. Outrossim, ao longo de praticamente uma década anos não foram promovidos atos de movimentação e impulso processual. Desídia caracterizada. O atuar fazendário concorreu de forma decisiva à materialização do fenômeno prescricional, de modo que não há ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Execução fiscal. Multa por publicidade. Mérito. CDA. Nulidade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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142 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE TATUÍ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a falta de interesse de agir, a teor do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... (Continua)

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143 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE TATUÍ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a falta de interesse de agir, a teor do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória de sentença. Falta de interesse de agir.Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença publicada antes da escrivania da Vara de origem juntar aos autos acordo. Acordo protocolado antes da publicação da sentença. Alegação de que a prolação da sentença é o marco inicial de sua existência jurídica. É com a entrega da sentença assinada pelo juiz ao escrivão que se consuma a sua publicação. Enquanto não publicada, a sentença é mero trabalho intelectual de seu prolator. A publicidade é que lhe imprime existência jurídica como ato processual. Pedido de reconsideração de decisão ou petição renovatória de pedido de acordo não são capazes de interromper o prazo para a apresentação do recurso cabível.Preclusão. Ação rescisória. Não demonstração do interesse de agir consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação. Inexistência de manifestação da massa falida e do Ministério Público sobre a homologação do acordo.Agravo regimental improvido.

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145 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.

«1. Muito embora o delito de divulgação de pornografia infantil possa causar repulsa à sociedade, não constitui violação ao direito de intimidade do réu a indicação, no sítio eletrônico da Justiça Federal, do nome de acusado maior de idade e da tipificação do delito pelo qual responde em ação penal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça. ... (Continua)

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146 - TJRJ. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO PRATICADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO MANIFESTA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A intervenção do Judiciário nas questões afetadas à seara de direito administrativo, deve ficar limitada aos casos de afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a se manter íntegro o pacto nacional da separação entre os poderes da Répública. ... (Continua)

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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. subcontratação de serviços de publicidade contratados pela câmara dos deputados. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. In dúbio pro societate. Necessidade de nova inclusão de processo na pauta de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Órgão colegiado composto por juízes convocados. Ausência de violação do princípio do juiz natural.

«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Existência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não- cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a créditos de PIS e COFINS sobre marketing e publicidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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150 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Análise do apelo nobre após o conhecimento do agravo. Revisional de contrato de publicidade. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Ausência de exploração do objeto contratado por culpa da contratante. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório carreado aos autos, além da interpretação das cláusulas contratuais. Impossibilida de. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto aos temas atinentes à onerosidade excessiva, ao desequilíbrio contratual e à ausência de exploração do objeto contratado implica, necessariamente, reapreciação do acervo fático probatório carreados os autos, além da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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