(DOC. VP 230.6190.5647.4290)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Infração administrativa. Veiculação e exibição irregular de publicidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em face de ato do Coordenador da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização do Município do Rio de Janeiro, para que abstivesse de aplicar de notificar e multar seus clientes por suposta veiculação ou exibição irregular de publicidade. III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489,

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