(DOC. VP 167.2395.7000.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade institucional. Promoção pessoal. Procedência da ação de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Sanções impostas, pelo acórdão recorrido, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da prova dos autos. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do então Prefeito do Município de Joinville, sob o fundamento de que este ter-se-ia utilizado de exemplares do Jornal do Município de Joinville para se promover, violando o CF/88, art. 37, XXI, § 1º e o art. 16, § 6º, da Carta Estadual, que vedam a realização de publicidade cont

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