(DOC. VP 174.9107.7807.6468)

TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE TATUÍ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a falta de interesse de agir, a teor do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente - Inteligência dos arts. 2º, §8º da Lei 6.830 de 1980, 203 do CTN e da Súmula 392 d

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