(DOC. VP 158.6584.6002.7600)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Suspensão da licitação para contratação de serviços de publicidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Agravo improvido.

«1- A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. 2- A parte ora agravante apontou as seguintes irregularidade na Concorrência 01/2011/SEPI/DF: i) quanto a participação irregular de integrantes da Subcomissão Técnica; ii)

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