(DOC. VP 220.3251.1102.6336)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Execução fiscal. Multa por publicidade. Mérito. CDA. Nulidade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, o Tribunal de origem consignou: «Ocorre que, no presente caso, a questão relativa à ilegitimidade em razão da divergência entre o número de contribuinte no CCM e o da identificação de devedor da CDA e do endereço não perten

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