Jurisprudência sobre
apelacao em liberdade
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101 - STJ. Recurso. Apelação. Recolhimento à prisão.
«A decisão que nega ao réu, condenado, em 1ª instância, a aguardar o julgamento de apelação em liberdade, deve ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX), indicando a necessidade, estando - o réu solto, até então. A restrição ao exercício do direito de liberdade não decorre automaticamente da condenação.... ()
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102 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de armas de fogo. Prisão em flagrante com aproximadamente 12 toneladas de maconha e grande quantidade de armamento. Sentença condenatória. Pleito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Prejudicialidade. Recurso julgado. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Lei 11.464/07. Progressão de regime. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - Julgado o recurso de apelação, encontra-se prejudicada a pretensão de aguardar o julgamento do apelo em liberdade.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Via inadequada. Tráfico de drogas. Preventiva. Regime semiaberto. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Réu que respondeu ao processo preso. Transferência imediata ao regime imposto na sentença determinada pelo magistrado. Ausência de constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício.
1 - Acompanhando a orientação da Primeira Turma do STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas. Acusado em liberdade durante toda a ação penal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Por fatos ocorridos em 01/6/2010, o recorrente foi processado como incurso nas penas do CP, CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 71, ambos(roubo em concurso de pessoas, em continuidade delitiva), tendo respondido a toda a ação penal solto, pois concedida liberdade provisória, em 14/6/2010 (e/STJ fls. 32/33). ... ()
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105 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Redução a condição análoga à de escravo. Gravidade do crime. Personalidade voltada para a prática de delitos. Fundamentação suficiente para a prisão preventiva. Réu solto durante a instrução do processo. Irrelevância. Necessidade de garantia da ordem pública. CPP, art. 312 e CPP, art. 594. CP, art. 149.
«Hipótese em que o paciente foi condenado por manter dez pessoas em condições análogas às de escravos, apoderando-se de seus documentos, obrigando-as a realizar trabalhos imoderados, em extensa jornada, e submetendo-as a péssimas condições de higiene, saúde, alimentação e moradia. Não há ilegalidade na decisão monocrática que não reconheceu, em favor do paciente, o benefício de apelar solto, bem como no acórdão confirmatório do encarceramento, quando sobressai suficiente fundamentação. ... ()
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106 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade da custódia. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. ... ()
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107 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Anulação da sentença condenatória. Pleito ainda não apreciado pelo tribunal a quo. Apelação em curso. Supressão de instância.
I - Como o pedido de anulação da r. sentença condenatória ainda não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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108 - STJ. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Recurso já decidido.
«Não há constrangimento indevido a ser sanado pela via do «habeas corpus impetrado para aguardar julgamento de apelação em liberdade, se o recurso, já foi decidido pela instância «a quo, mantendo, ainda que parcialmente, a condenação imposta em 1º grau.... ()
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109 - STJ. Criminal. Rhc. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Mandado prisional expedido na sentença. Inaplicabilidade ao caso da vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Réu que não foi preso em flagrante. Apelação em liberdade. Falta de fundamentação da decisão denegatória. Inocorrência. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Ofensa aos princípios da presunção da inocência ou da não culpabilidade não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - Hipótese na qual não há que se falar em emprego da vedação legal à concessão de liberdade provisória ao réu, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44, por não se tratar de réu preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas.... ()
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110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico internacional de entorpecentes. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 59). Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1. As questões expendidas em favor do paciente não podem ser analisadas por este Superior Tribunal, uma vez que seus argumentos não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Corrupção de menores. Preventiva. Condenação em regime semiaberto. Apelação em liberdade. Paciente preso durante todo o processo. Sentença que determinou a expedição de guia de execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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112 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Roubo tentado. Pleito de resposta a recurso de Apelação em liberdade. Não acolhimento. Não se vislumbra dos autos qualquer recurso de Apelação. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Não resulta primariedade, ou demais predicados pessoais favoráveis, prontamente, na concessão de liberdade provisória. Alegação de inocorrência da aplicação de violência ou grave ameaça por parte do paciente. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Inexistente flagrante ilegalidade. ... ()
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113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO EM LIBERDADE. WRIT NÃO CONHECIDO PARA DISCUSSÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS GUSTAVO LIMA GARCIA, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da negativa de recorrer em liberdade, nos autos da ação penal 1500393-73.2024.8.26.0529, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santana de Parnaíba. ... ()
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114 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso. Apelação criminal. Apelação em liberdade. Recurso de apelação não conhecido. Necessidade de recolhimento do réu para apelar. Violação do direito ao duplo grau de jurisdição. Confusão com o direito a apelar solto. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 594 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LIV e LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 35. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
«1 - O direito a apelar solto não se confunde com o do duplo grau de jurisdição, consagrado no Pacto de São José da Costa Rica e corolário do Princípio do Devido Processo Legal. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Regime semiaberto. Apelação em liberdade. Execução provisória determinada. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Regime semiaberto. Apelação em liberdade. Execução provisória determinada. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Homicídio qualificado. Custódia cautelar. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que respondeu ao processo solto. Ausência de fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- na hipótese, a denegação da liberdade provisória encontra-se deficientemente fundamentada, pois lastreada em argumentos genéricos e presunções abstratas desacompanhadas de respaldo concreto dos autos, que, na linha de precedentes desta corte, são inaptas a ensejar a manutenção da segregação cautelar.- se o réu respondeu ao processo solto, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para conceder ao paciente o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, sem prejuízo de ser decretada sua prisão preventiva com fundamentação concreta.
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118 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9503/97, art. 303 E NO LEI 9503/1997, art. 303, §2º - CONDENAÇÃO - PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
1)Defesa pugna pela suspensão dos efeitos da sentença condenatória, especialmente em relação à penalidade de suspensão da habilitação para direção de veículo automotor, aduzindo que o requerente tem, como única fonte de renda, o seu ofício de taxista. ... ()
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119 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Liberdade provisória. Indeferimento. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Ausência de hediondez do crime de tráfico privilegiado: questão elidida na sentença condenatória proferida supervenientemente a esta impetração. Desproporção da prisão cautelar com a pena a ser imposta: inocorrência. Impossibilidade de liberdade provisória em se tratando de réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 44 veda a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecente. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Tráfico de drogas. Não reconhecimento do direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Indicação de justificativa concreta para a manutenção da prisão. Paciente segregado desde o flagrante. Ausência da flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - Em se tratando de recorrente primária, que foi presa em flagrante com pequena quantidade de crack (apreensão de cinco pedras), é provável que tenha sua reprimenda e regime modificados quando do julgamento de seus recursos, podendo, até mesmo, ser beneficiada com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ao que parece, é flagrantemente desproporcional a manutenção da recorrente em cárcere. ... ()
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122 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Mérito não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - As questões relacionadas à possibilidade de apelar em liberdade e ao regime prisional não foram analisadas pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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123 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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124 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permanceu em liberdade durante a instrução. CPP, art. 594.
«O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo CPP, art. 594, não pode ser negado a réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do sumário, salvo se indicado no dispositivo da sentença fortes razões para a imposição da custódia processual.... ()
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125 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 10.826/2003, art. 14). Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Natureza e quantidade da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reiteração de pedido e causa de pedir do recurso em relação ao interposto anteriormente. Fundamentos jurídicos similares. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. Em homenagem aos princípios da fungilidade recursal e da celeridade e economia processuais há que se receber os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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127 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA:
Necessidade de manutenção da prisão preventiva concretamente justificada na sentença condenatória. Curial observar que tendo o paciente respondido a todo o processo sob custódia cautelar, afiguraria contrassenso, após sentença condenatória, permitir aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, sobretudo quando inexistente qualquer alteração da situação fático jurídica que ensejou a medida na fase processual. ORDEM DENEGADA.... ()
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128 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA:
Necessidade de manutenção da prisão preventiva concretamente justificada na sentença condenatória. Curial observar que tendo o paciente respondido a todo o processo sob custódia cautelar, afiguraria contrassenso, após sentença condenatória, permitir aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, sobretudo quando inexistente qualquer alteração da situação fático jurídica que ensejou as medidas extremas na fase processual. ORDEM DENEGADA.... ()
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129 - STJ. Julgamento. Recurso. Apelação criminal. Demora injustificada no julgamento. Ilegalidade.
«A demora de mais de 730 dias para julgamento de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, representa flagrante violação aos CPP, art. 610 e CPP, art. 613, salvo razão determinante do atraso lançada nos autos. A lei processual impõe prazos para realização dos atos processuais, militando em prol de qualquer acusado a presunção de inocência, de forma, inclusive, a impedir o constrangimento decorrente da transformação da prisão processual seja em função do flagrante ou resultante da sentença condenatória recorrível, em antecipação da pena. ... ()
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130 - STF. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Prisão preventiva. Réu preso durante toda instrução criminal. Prisão mantida pela sentença condenatória. Precedentes.
«Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Valendo acrescentar que, de regra, não é permitida a liberdade provisória em se tratando de crime hediondo. Precedentes: HC 68.807, Relator o Ministro Moreira Alves; HC 86.627-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC 87.621, de minha relatoria; e HC 82.770, Relator o Ministro Gilmar Mendes. Habeas corpus indeferido.... ()
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131 - TJSP. Voto 6129
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I. Caso em Exame. Mauro Evando Guimarães impetrou Habeas Corpus em favor de Carlos Alberto Ribeiro, condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal em contexto de violência doméstica. Alega que a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade foi fundamentada de forma inidônea, requerendo a revogação da prisão preventiva, além do redimensionamento da pena. II. Questão em Discussão. (i) verificar a adequação do Habeas Corpus para revisão da sentença condenatória e (ii) analisar a existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. III. Razões de Decidir. Habeas Corpus não é via adequada para revisão de sentença condenatória. Matéria a ser discutida em Apelação criminal. Necessidade de manutenção da prisão preventiva devidamente justificada na sentença condenatória. Cumpre observar que tendo o paciente respondido a todo o processo sob custódia cautelar, afiguraria contrassenso, após sentença condenatória, permitir aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, sobretudo quando inexistente qualquer alteração da situação fático jurídica que ensejou as medidas extremas na fase processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. Permanecem inalteradas as circunstâncias que justificaram a prisão. Legislação e jurisprudência Citadas: CF/88, art. 5º, LXVIII; PCP, arts. 312, 313, 593, I, 647. TJSP, Habeas Corpus Penal 2125795-79.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 05.07.2022; TJSP, Habeas Corpus Penal 0019164-82.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio Cardoso, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 02.08.2022; STF, Habeas Corpus 234.083 Minas Gerais, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje: 24/11/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Condenação. Reexame de provas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Vedação. Apelação em liberdade. Exigência de fundamentação concreta. Afronta. Princípios do promotor natural e da identidade física do juiz. Supressão de instância. Majoração da reprimeda. Reincidência. Circunstância judicial. Agravante. Bis in idem. Ocorrência. Súmula 241/STJ.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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133 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Apelação em liberdade - Paciente que respondeu preso ao processo - Reconhecimento da legalidade da preventiva por esta C. Corte em anterior impetração - Condenação por homicídio qualificado à pena de 15 anos de reclusão - Fundamentada manutenção da prisão preventiva no corpo da r. sentença art. 387, §1º, do CPP - Não constatação de ofensa à Lei 13.964/1919 - Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Ausência de fato novo a afastar a necessidade da excepcional medida - Ordem denegada - (Voto 49546)... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e concussão (arts. 243, § 1º, e 305, ambos do CPM). Embargos de declaração em apelação criminal. Acórdão. Intimação pessoal do acusado. CPP, art. 537 militar. Réu solto. Desnecessidade. Nulidade inexistente.
«1. Ao interpretar o CPP, art. 537 Militar, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal consignou que não há necessidade de intimação do réu quanto ao julgamento proferido em segundo grau de jurisdição quando o aguardou solto, formalidade que só é indispensável quando se tratar de acusado preso. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado. Condenação com trânsito em julgado. Intimação pessoal da sentença condenatória. Réu em liberdade e não localizado. Direito de recorrer em liberdade. Alegação superada. Agravo desprovido.
1 - Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado, condenação mantida inclusive em sede de revisão criminal. Contudo, a defesa alega nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória. ... ()
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136 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.
«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... ()
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137 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Estupro. Pena privativa de liberdade. Apelação. Liberdade. Denegação. Condenação. Segregação. Manutenção. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus. Estupro. Sentença condenatória. Regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea.
«O paciente foi condenado por incurso nas sanções do CP, art. 213, caput, c/c Lei 8.072/1990, art. 1º, V, à pena de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Não foi concedido o direito de apelar em liberdade em decisão que, apesar de sucinta, não pode ser considerada nula, vez que a fundamentação não precisa ser exaustiva, mas capaz de permitir a compreensão externa das razões de convencimento do magistrado. Caso em que, além das circunstâncias de fato que conduziram à prisão processual do paciente - que se mantêm íntegras, porque não se modificaram no curso da causa - , agora se acrescenta mais uma para mantê-la: assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente foi condenado, embora não definitivamente - a defesa interpôs recurso de apelação - , a extensa pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Liberdade provisória. Execução provisória da pena. Institutos distintos. Agravo improvido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
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139 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 02-07-2024 QUE FIXOU AS PENAS DE 05 ANOS RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 500 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A CUSTÓDIA CAUTELAR ¿ REGIME PRISIONAL ALTERADO POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL, PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO, EM JULGAMENTO REALIZADO EM 05-11-2024 - IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 ¿ DECISÃO DE 1º GRAU QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR AO PROFERIR A SENTENÇA ¿ DECISÃO FUNDAMENTADA, COESA E SUFICIENTE.
1)Pleito de recorrer em liberdade, até o trânsito em julgado. Impossibilidade. ... ()
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140 - TJPE. Tráfico de substância entorpecente. Alegações relativas ao mérito. Descabimento nos limites desta impetração. Necessidade da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decreto bem fundamentado. Ausência de coação ilegal.
«1. A apelação em liberdade possui impeditivo constitucional, posto o inciso XLIII do art. 5º da Carta Política reputar inafiançável o tráfico de entorpecentes e o Lei 11.434/2006, art. 44, prescrever que os delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, do mesmo diploma legal são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedando ainda a conversão de suas penas em restritivas de direitos. ... ()
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141 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.
Falta grave reconhecida - Alegação de insuficiência do desconto de 1/6 dos dias remidos - Posse de simples acessório para telefone celular - Conduta de pouca gravidade, sem repercussão no caso concreto - Ausência de registro de outras indisciplinas no histórico do detento - Inteligência da LEP, art. 57.Não provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Decisão homologatória. Regressão de regime. Defesa requer, preliminarmente, a anulação do decisum, ante a ausência de oitiva judicial. No mérito, busca a absolvição da falta grave e, subsidiariamente, a perda dos dias no mínimo legal. Com razão. Necessário reconhecer a presença de nulidade, em virtude da ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Para a regressão definitiva de regime carcerário, é imprescindível a prévia oitiva do apenado em juízo. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. De rigor que outra decisão seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando e apresentação de defesa técnica. Decisão anulada. Agravo provido.
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143 - STF. Recurso extraordinário. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência.
«Por serem eles destituídos de efeito suspensivo, não se estende, aos recursos de índole extraordinária, o direito de recorrer em liberdade, reconhecido na sede de apelação criminal.... ()
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144 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. DECISÃO DOS JURADOS AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DECIDINDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA OUTRO DELITO DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBOS JULGADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM QUE SE ABORDOU NO ACÓRDÃO AS MATÉRIAS VENTILADAS NESSE WRIT, QUAIS SEJAM, REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, QUANTO AO PLEITO DE LIBERDADE, E, RESULTANDO O MESMO PREJUDICADO, QUANTO AOS PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Matheus Moura Marques, representado por órgão da Defensoria Pública, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da comarca de Barra Mansa (Tribunal do Juri), o qual condenou o apontado réu às penas privativas de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa e ainda, 02 (dois) meses de detenção, pela prática dos delitos insertos nos arts. 329, caput, do CP e 33, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, todos em concurso material. ... ()
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145 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (necessidade). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação criminal. Recurso em liberdade. Admissibilidade. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 393, I e 594. CF/88, art. 93, IX.
«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus. A superveniência de sentença condenatória recorrível - espécie de prisão provisória - não atrapalha o raciocínio relativo à prisão cautelar sem efetiva fundamentação. Quando existente, a ilegalidade vai à frente, protraindo-se no tempo. Faltando também à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode, sim, apelar em liberdade.... ()
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146 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, em preliminar, apelo em liberdade. No mérito, a anulação do julgado, por manifesta contrariedade do veredicto às provas. Subsidiariamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impertinência. ... ()
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147 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento, para garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos, em face da periculosidade do agente, evidenciada pela variedade, natureza e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento com base no fato de o paciente ter respondido ao processo preso. Réu mantido no cárcere, mediante decisão válida e fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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148 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação. Pedido de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade. Manutenção da condenação e reforma na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negativa do direito de apelar em liberdade.
«1. Estando comprovado nos autos que o recorrente praticou a conduta narrada na denúncia, é de ser mantido o decisum condenatório. ... ()
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149 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.
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150 - STJ. Habeas corpus. Sentença condenatória. Vedação a apelo em liberdade. Motivação. Prisão cautelar. Requisitos. Periculum libertatis. Minorante. Regime. Substituição da pena privativa de liberdade. Apelação interposta. Ordem concedida.
«1 - A circunstância de haver o réu permanecido preso, durante a instrução criminal não dispensa o Juiz sentenciante de motivar a manutenção da custódia ante tempus. Ao revés: dispõe, expressamente, o CPP, art. 387, § 1º, Código de Processo Penal que, ao proferir sentença condenatória, deve o Juízo natural da causa empreender avaliação sobre a imprescindibilidade de imposição ou manutenção da segregação cautelar, em face não apenas dos elementos que levaram à eventual custódia provisória do agente no curso do processo e que culminaram com a condenação do acusado por conduta criminosa (materialidade e autoria), mas também ante a gravidade concreta do crime perpetrado e a periculosidade representada pelo réu em liberdade. ... ()
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