(DOC. VP 856.7206.2144.6372)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 02-07-2024 QUE FIXOU AS PENAS DE 05 ANOS RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 500 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A CUSTÓDIA CAUTELAR ¿ REGIME PRISIONAL ALTERADO POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL, PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO, EM JULGAMENTO REALIZADO EM 05-11-2024 - IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 ¿ DECISÃO DE 1º GRAU QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR AO PROFERIR A SENTENÇA ¿ DECISÃO FUNDAMENTADA, COESA E SUFICIENTE.

1)Pleito de recorrer em liberdade, até o trânsito em julgado. Impossibilidade. Nos presentes autos, verifica-se que não houve qualquer mudança no quadro fático que passe a permitir a liberdade do paciente, restando presentes todos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, que já foi analisada por esta 1ª Câmara Criminal, quando do julgamento do Habeas corpus 000629-32.2024.8.19.0000, cuja ordem foi denegada. Há de ser mantida a prisão do paciente por garantia da

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