(DOC. VP 103.1674.7160.6800)

STJ. Recurso. Apelação. Recolhimento à prisão.

«A decisão que nega ao réu, condenado, em 1ª instância, a aguardar o julgamento de apelação em liberdade, deve ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX), indicando a necessidade, estando - o réu solto, até então. A restrição ao exercício do direito de liberdade não decorre automaticamente da condenação.»

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