Jurisprudência sobre
apelacao em liberdade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral Liberdade de expressão - R. sentença de improcedência - Descabimento do inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - Postagem em enciclopédia colaborativa virtual impugnada representou exercício regular da liberdade de expressão - Ausência de ofensa à honra do Autor Apelante - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJRS. Do pleito de liberdade provisória.
«Permanecendo hígidos os motivos que determinaram a constrição cautelar dos apelantes, inviável que os réus aguardem o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Não obstante, tendo o regime inicial dos acusados sido alterado para o semiaberto, necessária a imediata remoção dos réus para estabelecimento prisional adequado ao novo regime. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Indeferimento do apelo em liberdade sem nenhuma fundamentação. Prisão preventiva do réu anteriormente revogada, não estando comprovada a superveniência de motivos ensejadores da custódia cautelar. Gravidade «in abstrato do delito praticado. Insuficiência. Ordem de «habeas corpus concedida para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Alegação de carência de fundamentação no despacho que manteve a prisão do paciente, o que torna ilegal sua custódia. Segregação do paciente que passa a possuir outro fundamento, decorrendo de uma condenação em Primeira Instância e não mais de sua prisão em flagrante. Impetração prejudicada. Hipótese em que o paciente já cumpriu quase a totalidade da pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. Fixação do regime semiaberto como inicial para desconto da reprimenda. Ausência de justificativa à manutenção do paciente em regime mais gravoso, motivo pelo qual deve ser deferido, de ofício, o apelo em liberdade. Prejudicada a impetração nos termos em que pedida, e, de ofício, deferido o direito de recorrer em liberdade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Pedido de concessão da liberdade provisória. Acusado que já responde ao processo em liberdade. Ilicitude da apreensão das drogas. Inocorrência. Busca e apreensão que não se pautou apenas em denúncias anônimas. Decisão fundamentada. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR AOS PACIENTES O BENEFÍCIO DE RECORREREM EM LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSE PONTO.
1.Pacientes condenados em primeira instância pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Recurso. Apelação. Direito de apelar em liberdade. Inexistência. Réu preso durante o processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 594.
«Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso preventivamente ao longo de todo o processo, pois a sua manutenção na prisão é, por ora, conseqüência do próprio decreto condenatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Prisão. Preventiva. Estupro de vulnerável. Pretensão ao direito de recorrer em liberdade. Alegação de que o paciente esteve em liberdade durante todo o processo. Inadmissibilidade. Superveniência de situação reveladora da necessidade do decreto da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem de 'habeas corpus' denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, POR DUAS VEZES, E RACISMO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO LEI 7.716/1989, art. 2ºA, E ART. 129, CAPUT, E art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NEGANDO O APELO EM LIBERDADE -
Falta de interesse recursal. Réu solto e com direito de apelar em liberdade assegurado por V. Acórdão desta C. 12ª Câmara de Direito Criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Suspensão condicional da pena. Direito de apelar em liberdade. Apelação. Lesões corporais graves. Prova. Manutenção da condenação e da pena.
«No caso dos autos, não há que se falar em insuficiência de provas para manter a condenação. Em primeiro lugar, a materialidade do fato restou amplamente demonstrada nos autos, através do registro de ocorrência, do exame de lesões corporais e das fotografias. No que tange à autoria delitiva, também não há dúvidas de que foi o imputado quem efetuou as lesões no ofendido, na medida em que este, policial militar, relatou ter sido chamado a atender uma ocorrência em uma boate, retirando o réu de seu interior, juntamente com outro colega. Na saída do local, foi agredido, de surpresa, com um soco no rosto pelo acusado, o que provocou a quebra de um dente da frente, além das lesões descritas no laudo. O fato foi presenciado por uma testemunha, também policial militar, que confirmou a versão acusatória. A prova, portanto, é suficiente para manter a condenação. Manutenção do apenamento. APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Líder de organização criminosa. Precedentes. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52/STJ. Parecer acolhido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal em negar o direito de apelar em liberdade quando apresentada motivação concreta para tanto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Menção genérica aos requisitos legais. Motivação inidônea. Impossibilidade de agregar novos fundamentos em sede de habeas corpus. Recorrente que havia sido colocado em liberdade por excesso de prazo. Provimento.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Fixação de regime inicial mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.
«1 - Os temas referentes à fixação de regime mais brando para o início do cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram tratados pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Análise superada. Apelação julgada. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Substituição da pena. Pleito não analisado pelo tribunal a quo por existir recurso próprio supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da vedação à liberdade provisória prevista na Lei 11.343/2006, art. 44, é de se vedar, também, o apelo em liberdade ao réu preso em flagrante e condenado como incurso no crime de tráfico de drogas, em razão do entendimento «de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar « (STF - HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28/08/08). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória impondo regime inicial fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Fundamentação insuficiente. O Lei 8072/1990, art. 2º que vedava o apelo em liberdade aos condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes, foi derrogado pela Lei 11464/07, que afirma que o Juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. O fato da lei vedar este direito não autoriza a falta de motivação para a referida vedação, mormente considerando o tempo de pena já cumprido face a detração. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Processo penal. Roubo. Condenação. Direito de recorrer em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade.
1 - Dispõe o CPP que «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta» (CPP, art. 387, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJRS. Pena privativa de liberdade.
«Condenação com trânsito em julgado posterior ao fato em exame não pode ser considerada como antecedentes, nem reincidência. Basilar fixada no mínimo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Habeas corpus contra decisão liminar. Superveniência de acórdão. Delito tipificado no art. 334, § 1o. alíneas c e d do CPb (contrabando ou descaminho). Pena. 2 anos e 6 meses em regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal evidenciado parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem concedida, para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.
1 - Fixado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda, configura constrangimento ilegal a imposição de prisão cautelar, com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto estar-se-ia impingindo gravame indevido ao condenado apenas em razão de sua opção pela interposição de Recurso de Apelação, já que a própria execução da pena seria mais branda. Assim, é direito do réu aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, se por outro motivo não estiver preso e, ainda, se inexistentes os pressupostos para a prisão cautelar (CPP, art. 312). Precedentes do STJ e STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJRS. Pena privativa de liberdade. Pena base.
«Fixada no mínimo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA ¿ PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES JOEL E LEANDRO; DE 06 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES SÉRGIO LOURENÇO E EDSON JORGE; DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES ANDRÉ JUNIOR, MAX E AUGUSTO SÉRGIO; E DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO PARA O APELANTE JAILTON ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ¿ NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO IN PROCEDENDO PORQUE O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELO CRIME DO ART. 2º, §§2, 3º 3 4º, II E IV, DA LEI 12850/2013 E FOI CONDENADO NO DELITO DO CP, art. 288-A¿ NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI PREVISTA NO CPP, art. 383 ¿ (II) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PARA ATUAR COMO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA, ENSEJANDO A ATUAÇÃO DE SEU SUBSTITUTO LEGAL ¿ (III) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (IN RATIONE MATERIAE), VISTO O RÉU SER POLICIAL MILITAR E A CONDUTA TER SIDO ATRIBUÍDA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO CODIGO PENAL, art. 9º MILITAR ¿ (IV) ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, BASEADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA ¿ A DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA LEGITIMA TANTO O INÍCIO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO QUANTO AS DILIGÊNCIAS NELE REALIZADAS - (V) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE - TENDO O RÉU RESPONDIDO AO PROCESSO PRESO, DEVE PREVALECER A REGRA, CALCADA NA RAZOABILIDADE, DE QUE APÓS O JUÍZO DE CERTEZA ESTAMPADO NA CONDENAÇÃO, NÃO PODE O CONDENADO AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE, A NÃO SER QUE HAJA MUDANÇA FÁTICA SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A LIBERDADE PROVISÓRIA ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS CAPAZ DE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
1.Segundo a Delegada de Polícia Thaianne, que ouviu aproximadamente cerca de 30 (trinta) pessoas durante a investigação e, dentre elas, os síndicos dos condomínios, moradores e comerciantes da região, ficou apurado que os apelantes obrigaram os síndicos a incorporarem no valor do condomínio uma taxa de segurança e, ainda, retiraram a possibilidade do cabeamento de TV por assinatura, TV a cabo e internet, impondo uma empresa específica ligada aos acusados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu dos crimes de roubo majorado, extorsão e resistência qualificada, bem como o afastamento das majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade da vítima, além do reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Alegação de constrangimento ilegal. Superveniência de trânsito em julgado de condenação.
«1. Transitada em julgado a sentença condenatória, resta superado o exame de eventual ilegalidade relativa ao direito de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA.
Reportagens alegadamente tendenciosas, caluniosas e difamatórias. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Conflito entre a liberdade de expressão e os direitos individuais. Matérias jornalísticas que retratam investigações do Ministério Público sobre possíveis irregularidades cometidas pelos demandantes. Ausência de divulgação de informações nitidamente falsas, críticas sem fundamento ou emprego de expressões ofensivas e gratuitas. Conjunto probatório que evidencia o exercício regular de direito pela ré. Prevalência da liberdade de expressão. Improcedência do pedido inicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45357)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Maus antecedentes e reincidência específica. Concessão da liberdade provisória em razão da pandemia de covid-19. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Reiteração delitiva no curso do processo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.
«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Menção genérica aos requisitos legais. Motivação inidônea. Impossibilidade de agregar novos fundamentos em sede de habeas corpus. Paciente que havia sido colocado em liberdade por excesso de prazo. Concessão da ordem.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Réu em liberdade. Sentença condenatória determinando o recolhimento do acusado à prisão. Primariedade e bons antecedentes. Ausência. Não-conhecimento.
«Se a sentença condenatória determinou, fundamentadamente, o recolhimento do réu à prisão e não sendo ele primário e de bons antecedentes, não lhe é permitido recorrer em liberdade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que concedeu a liberdade provisória. Sentença antes do julgamento do recurso. Perda do objeto.
«Se, por ocasião da remessa do recurso em sentido estrito, visando desconstituir decisão que, no curso da instrução, concedeu benefício da liberdade provisória, já havia sentença condenatória omitindo quanto à necessidade de o condenado ser recolhido à prisão, a liberdade deste passa a decorrer por omissão da referida sentença, e não mais por concessão daquele benefício, devendo a custódia do réu advir da confirmação da condenação, através do julgamento da apelação interposta, em segundo grau.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ originário conhecido parcialmente. Matéria não debatida. Via inadequada. Ausência de manifesta ilegalidade. Fundamentação idônea. Apelação pendente de julgamento. Supressão instância. Apelar em liberdade. Liberdade provisória concedida. Ausência constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Hipótese, em que a Corte a quo, legítima e motivadamente, deixou de apreciar as questões suscitadas na impetração originária, não só por considerar ilegítima a análise da tese em sede de habeas corpus, mas também por não vislumbrar ilegalidade flagrante, de forma que o mérito no tocante à fixação da pena deveria ser analisado em sede de recurso próprio (apelação), tendo em vista a necessidade de dilação do conjunto fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato de empréstimo. Alegação de excessividade. Insubsistência. Prevalência da liberdade de contratar. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar e de fundamentação idônea da decisão que o Decretou. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. Roubo qualificado. Privação de liberdade da vítima. Descaracterização. Agentes que roubaram as vitimas e as mantiveram rendidas por alguns minutos, interregno suficiente para que subtraíssem o que lhes interessava, fugindo em seguida. Hipótese em que a privação de liberdade dos ofendidos não se mostra juridicamente relevante. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a referida majorante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. APELAR EM LIBERDADE. AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DEIXAR EM LIBERDADE E NÃO GUARDAR ANIMAL PERIGOSO COM A DEVIDA CAUTELA
(Decreto-lei 3.688/1941, art. 31) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Réu que deixou o portão destrancado, permitindo a fuga de seus pitbulls, que atacaram e causaram a morte de outro cachorro na casa vizinha - Condenação era de rigor - Penas bem dosada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Alegação de reformatio in pejus, sob o argumento de que a sentença garantiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado do processo. Descabimento. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, a execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, não implica ofensa à coisa julgada, à presunção de inocência ou reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida expedição de alvará de soltura em virtude de sentença omissa no tocante ao direito de o paciente apelar em liberdade. Impossibilidade. Com o trânsito em julgado, não há que se falar em aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Perda do objeto. Alegação superada. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.
Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano moral. Manutenção de prisão indevida por dois anos além do estipulado na sentença condenatória. Condenação a pena restritiva de direitos. Necessidade de imediata colocação do recluso em liberdade. Dever do Estado em preservar a segurança jurídica e o direito fundamental de liberdade. Obrigação da administração carcerária no tocante ao acompanhamento dos reclusos colocados sob sua guarda, principalmente quanto à observância da necessidade de manutenção da medida de exceção que é a restrição de liberdade. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar evidente. Sentença monocrática não merece reparos. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJRS. Pena privativa de liberdade.
«Fixada com moderação, justificado o pequeno distanciamento do mínimo. REINCIDÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJRS. Penas privativas de liberdade.
«Necessária a redução das penas aplicadas aos réus no tocante aos crimes de roubo majorando e extorsão, tendo em vista o afastamento das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJRS. Receptação. Penas privativas de liberdade.
«Aplicada no mínimo legal. Benevolente a Magistrada, que deixou de considerar a natureza da coisa receptada, desprezando o princípio constitucional de individualização da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Writ prejudicado.
1 - Ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial a sustentar a constrição da liberdade, fica superada a alegação de falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição à liberdade. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote