(DOC. VP 166.1320.9007.7800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Análise superada. Apelação julgada. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. 2. A análise acerca da fundamentação adotada para negar o direito de recorrer em liberdade resta superada com o julgamento da apelação, nos conforme entendimento professado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, acolhido pela Sexta Turma na aprec

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