(DOC. VP 180.9323.3009.0900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Fixação de regime inicial mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.

«1 - Os temas referentes à fixação de regime mais brando para o início do cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram tratados pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta parte. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de

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