Jurisprudência sobre
apelacao em liberdade
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151 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. Indeferimento. Recurso da defesa. Alegação de que o crime previsto no CP, art. 273, §1º-B, I, deixou de ser hediondo. Descabimento. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 979.962, não afastou a hediondez do crime em comento, mas sim reconheceu ser inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273, com a redação dada pela Lei 9.677/1998, à hipótese prevista no seu §1º-B, I. Decisão escorreita. RECURSO DESPROVIDO.
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152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Prática de novo delito durante a liberdade provisória. Periculosidade social. Fundamento válido. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - O CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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153 - STJ. Recurso especial. Decisão condenatória. Prefeito Municipal. Julgamento em liberdade.
«O recurso especial tem efeito apenas devolutivo, na dicção do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. Como, entretanto, o Prefeito Municipal é julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, não se apresenta como destoante o entendimento que, em caráter excepcional, a exemplo do que sucede nos casos de apelação, preenchidas as condições do CPP, art. 594, se faculte aguarde em liberdade o seu julgamento pelo STJ.... ()
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154 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de regime - Decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, não obstante a ausência de atestado de bom comportamento carcerário, ao fundamento de que o cumprimento do requisito objetivo para obtenção de benefício implica na reaquisição do bom comportamento carcerário, nos termos da redação final do §7º da LEP, art. 112 - Alegação ministerial de que não foram superados os requisitos para o benefício - Superveniência de decisão sustando a progressão do sentenciado ao regime ao aberto até que seja proferida decisão sobre eventual regressão de regime - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado..
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155 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITOS PREJUDICADOS.
Apresentado dentro do prazo legal de 05 dias, não há falar-se em intempestividade do recurso. Tratando-se de delito de perigo abstrato, a consumação do crime tratado no art. 306 do Código de Trânsito não é condicionada à demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta que, outrora, era exigida. Hipótese em que o delito foi cometido na vigência da Lei 12.760/12. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por insuficiência probatória, sendo certa a prescindibilidade do teste de alcoolemia ou de bafômetro para comprovação da embriaguez. Sendo a pena fixada no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, e concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, os pleitos de modificação restam prejudicados.... ()
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156 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Coautoria. Corréu absolvido e colocado em liberdade. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. Nãoconfiguração. Incidência da súmula 21/STJ. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.
1 - Não há qualquer relação entre o título, no caso, julgamento, que concedeu a liberdade provisória ao corréu, e os fundamentos alegados pelo paciente para a extensão do benefício.... ()
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158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso interposto pela companheira do reeducando contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor dos Presídios, que indeferiu pedido de visita fora do parlatório - Alegação de que a visita é direito do preso e sua vedação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana - Não conhecimento - Ilegitimidade da companheira para interposição de recurso - Agravante que não integra a relação processual da execução penal - Precedentes - Agravo não conhecido.
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159 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal, regime inicial, substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Liminar deferida apenas no tocante ao direito de recorrer em liberdade, em razão da existência de apelação interposta simultaneamente. Writ originário julgado. Ordem denegada. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Negativa de recorrer em liberdade com fundamento, apenas, no fato de o paciente ser solteiro e desempregado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A impetração busca o reconhecimento do direito à detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º do, Código de Processo Penal, fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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160 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Apelação em liberdade - Paciente que respondeu preso ao processo - Reconhecimento da legalidade da preventiva por esta C. Corte em anterior impetração - Condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, no inicial fechado, e 583 dias-multa, e à pena de 01 ano de detenção, no aberto, e 10 dias-multa - Fundamentada manutenção da prisão preventiva no corpo da r. sentença art. 387, §1º, do CPP - Não constatação de ofensa à Lei 13.964/1919 - Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Ausência de fato novo a afastar a necessidade da excepcional medida - Ordem denegada - (Voto 49945)... ()
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161 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Roubo circunstanciado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Questão prejudicada. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. Pretensão. Aguardar julgamento em liberdade. Descabimento.
1 - A superveniência de sentença torna prejudicada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ.... ()
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162 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados e formação de quadrilha. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que havia sido colocado em liberdade há mais de nove anos. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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163 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.
«Réu que, respondendo ao processo em liberdade, teve negado o benefício de assim permanecer, na sentença condenatória, por ter sido condenado anteriormente. Tratando-se, todavia, de condenação anterior por lesões corporais culposas (acidente de trânsito) por fato ocorrido há mais de cinco anos, não se pode extrair dela a negativa de apelar em liberdade, quando o acusado assim permaneceu durante todo o processo, sem registro de fato novo. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido para concessão da ordem.... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados e formação de quadrilha. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que havia sido colocado em liberdade há mais de nove anos. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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165 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Decisão que carece de fundamentação apta a embasar a negativa do direito ao apelo em liberdade. Ausente, ademais, os requisitos para a sustentação da custódia cautelar. Manutenção do encarceramento injustificada. Ordem concedida.
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166 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Réu que, obtendo a liberdade provisória, não mais compareceu em juízo. Prisão decretada quando da prolação da sentença. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus denegada.
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167 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Réu condenado pela prática de homicídio qualificado. Recurso em liberdade. Possibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade durante longos anos, sem a ocorrência de algum fato novo que viesse justificar a modificação desse quadro. Benefício deferido. Ordem de «habeas corpus concedida.
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168 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Caracterização. Subtração de carga de furgão, com cerceamento da liberdade do motorista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória fundamentada em farta prova incriminatória. Observância. Recurso não provido.
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169 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Anulação do acórdão proferido no julgamento da apelação no que se refere à dosimetria da pena. Restabelecimento do direito de recorrer em liberdade concedido por ocasião da sentença condenatória. Acolhimento dos aclaratórios.
«1. Embora o restabelecimento do direito de recorrer em liberdade não tenha sido requerido pelos impetrantes na inicial do mandamus, o que afasta a alegação de que este colegiado teria sido omisso ao julgá-lo, o certo é que a referida providência é decorrência lógica da anulação do acórdão impugnado por este Sodalício no que se refere à dosimetria da pena imposta ao acusado. ... ()
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170 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa do recurso em liberdade. Risco concreto de reiteração delitiva. Prática de novo crime no período de liberdade provisória. Constrangimento ilegal ausente. Compatibilização da custódia com o regime fixado na sentença condenatória. Possibilidade.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO PARA A FIGURA DO FURTO SIMPLES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, DEFERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL E A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO PELA CONCESSÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS PELO STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÕES FIXADAS COM CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO
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172 - STJ. Recurso em habeas corpus. Agiotagem e extorsão. Negado o direito de apelar em liberdade. Motivação. Periculosidade concreta dos agentes. Posição de liderança na organização criminosa. Elemento apto a justificar a manutenção da custódia. Identidade de situações com corréus em liberdade não revelada. Demora para apreciação da apelação justificada na complexidade da causa. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. ... ()
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173 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Nenhum fato superveniente após a colocação em liberdade. Gravidade concreta e longa pena a cumprir. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Aplicação do CPP, art. 580.
«1 - Dispõe o Código de Processo Penal que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE ATO DELITUOSO - 1.
Nos termos do que já foi decidido por este TJMG, embora a Lei 12.965/2014, que regulamenta o uso da internet no Brasil, tenha como base o respeito à liberdade de expressão, caso comprovado que a manifestação do internauta se contrapõe ao direito à honra e à imagem de outrem, deverá responder por seus atos, mormente com a paralisação e supressão de publicações de cunho delituoso.... ()
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175 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Motivação inidônea.
«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 387, § 1º que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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176 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Impetração que aponta nulidade processual e se insurge contra a vedação do recurso em liberdade. Inadequação da via eleita para impugnação da sentença. Questão veiculada em recurso de apelação pendente de julgamento. Ausência de ilegalidade. Negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da prisão. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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177 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Não Acolhimento. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.
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178 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Respondeu ao processo em liberdade. Sentença condenatória. Prática de novo roubo durante o processo. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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179 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.
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180 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento ao réu, sem indicação concreta de uma das hipóteses previstas no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal caracterizado. Invocação de supostos antecedentes criminais para entender justificada a prisão cautelar do réu que permaneceu em liberdade durante o desenvolvimento da ação penal, sem provocar qualquer embaraço ao exercício regular da jurisdição. Descabimento. Ordem «habeas corpus concedida para permitir ao paciente que aguarde em liberdade o julgamento do apelo que interpôs contra a sentença condenatória.
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181 - TJRJ. APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI º 11.343/06; REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA; ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O QUANTUM DA PENA; E DECOTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA O CP, art. 44. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; FIXAÇÃO DA PENA-BASE O MÍNIMO LEGAL; DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Restou provado que os policiais militares, Wallace e Felipe, durante patrulhamento pela rua São João Batista, Bairro Tavares, Santo Antônio de Pádua, avistaram a recorrente e o menor L. G. da S. saindo de um local conhecido pela mercância de drogas, e resolveram abordá-los. Antes mesmo de ser questionada, Nayara entregou aos policiais quarenta e seis papelotes de cocaína, seis pedras de crack e a quantia de R$ 24,00, sendo certo que com o adolescente foi arrecadado quarenta e cinco papelotes de cocaína, uma balança de precisão e a quantia de R$ 30,00. Conforme se verifica dos depoimentos colhidos em juízo, os policiais fizeram relatos coerentes e harmônicos. Inexiste contradição substancial nos depoimentos dos agentes policiais. Ao contrário do alegado pela defesa, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Inexiste elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes de polícia, não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais tentaram incriminar a apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante em seu desfavor, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Inalterado, pois, o juízo de censura. Noutra ponta, assiste razão ao Parquet em pedir o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Embora a recorrente seja primária e com bons antecedentes, há prova concreta indicando que se dedicava à atividade criminosa. Em seus depoimentos, os brigadianos afirmaram que Nayara já era conhecido pela prática da mercancia de drogas, além de fazer parte da facção criminosa denominada Terceiro Comando Puro (TCP), elementos suficientes para demonstrar a dedicação da apelante às atividades delituosas, não fazendo jus, por isso, ao privilégio a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. No campo da dosimetria, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, mantida na intermediária à míngua de outros moduladores. Na terceira etapa, ante a inarredável presença da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, a pena foi devidamente aumentada em 1/6. Diante do quantum de pena aplicado, e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, com base nas disposições do art. 33, § 2º, b, do CP, decotada a substituição da PPL por PRD aplicada na sentença. Inviável o pleito defensivo para que Nayara aguarde a apreciação do recurso de apelação em liberdade, visto que já concedido na sentença. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... ()
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182 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Trecho de sentença que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3 - Determinação de início da execução provisória da pena, após julgamento de apelação interposta pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 4 - Decisão que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade não se reveste de coisa julgada. 5 - Agravo a que se nega provimento.
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183 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trecho de sentença que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3. Determinação de início da execução provisória da pena, após julgamento de apelação interposta pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 4. Decisão que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade não se reveste de coisa julgada. 5. Agravo a que se nega provimento.
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184 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
I.Caso em exame ... ()
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185 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO EM LIBERDADE - NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE JUSTIFICADA ADEQUADAMENTE NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATÉRIAS DE APELAÇÃO CRIMINAL (ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, PENAS, SUBSTITUIÇÃO E REGIME PRISIONAL) - HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA
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186 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Acusado mantido segregado no curso da ação penal. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Fundamento sobre a existência de outra condenação por outro delito. Ofensa ao princípio da isonomia com outro réu. Condições diferentes. Inexistência de ilegalidade. Condições pessoais não são suficientes para impedir a prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para apreciação do recurso de apelação. Ausência de debate no tribunal. Supressão de instância.
«1. A Corte local manteve a prisão preventiva do recorrente, mantendo a sentença de primeiro grau. Na sentença, a fundamentação para a custódia cautelar foi o fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução processual, além de já possuir condenação por outro delito. ... ()
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187 - TJRS. Direito privado. Reportagem. Conteúdo informativo. Ciência à comunidade de fato social. Notícia verídica. Publicação anterior através de imprensa oficial. Liberdade de imprensa. Direito à informação. CF/88, art. 5, XIV, art. 220. Apelação cível. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer. Pedido de exclusão de matéria publicada em site de jornal na internet. Princípios constitucionais em confronto. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade. Aparente conflito entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade que se resolve mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sentença de improcedência confirmada. Precedentes.
«Incabível reverter a sentença recorrida que bem sopesou a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Ademais, a apelada não desvirtuou o conteúdo da informação veiculada, a qual possuía cunho meramente informativo, limitando-se a transcrever o texto contido e que já fora anteriormente tornado público pela imprensa oficial. Preliminar contrarrecursal. Atendido a contento o disposto no CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil, ausente razão para não conhecer da apelação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA..... ()
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188 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Decisão fundamentos. Ausência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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189 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Alegação que enseja reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência.
I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático probatória, como, no caso, a pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso próprio (Precedentes ).... ()
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190 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante. Apelante que permaneceu preso durante todo o processo. Impossibilidade, nessa fase, de concessão de liberdade provisória ou a conversão da custódia em medida cautelar diversa da prisão. Entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido quanto ao tema.
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191 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.
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192 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Apelo ministerial provido. Condenação. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial em processamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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193 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Benefício de recorrer em liberdade. Posterior concessão de habeas corpus. Prejudicialidade.
«Concedida ordem de habeas corpus ao apelante posteriormente à interposição do recurso, fica prejudicado o pedido para recorrer em liberdade. ... ()
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194 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista realizada em programa de televisão. Alegação de que foram proferidas inverdades e acusações infundadas sobre a autora. Inocorrência. Hipótese em que não houve extrapolação da liberdade de imprensa ou abuso no exercício da liberdade de manifestação. Ausência de informação desairosa ou desabonadora sobre a apelante. Existência de nítido interesse social, permeado pelo interesse público. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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195 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Roubo circunstanciado. Absolvição. Expedição de alvará de soltura. Apelo ministerial provido. Condenação. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial em processamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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196 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Apelo ministerial provido. Condenação. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial em processamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL FIXO. CITAÇÃO POSTERIOR E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão da 1ª Vara Criminal de Jundiaí que decretou a prisão preventiva do paciente devido ao descumprimento das condições da liberdade provisória anteriormente concedida. A defesa alega que o não-comparecimento do paciente ocorreu em razão de internação voluntária para tratamento de dependência química e destaca que a ausência de endereço fixo não configura fuga, nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução 425/2021 do CNJ. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS, 02 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Firmes depoimentos dos agentes da lei, em conformidade com o relato da vítima e a confissão do acusado. Incabível a absolvição pela excludente de ilicitude. Não comprovado o estado de necessidade pelo furto famélico, ausente a comprovação da condição extrema do agente, o qual não teria outra forma de agir para satisfazer a sua necessidade, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. A defesa não comprova a coação moral irresistível. Não acolhida a teoria da coculpabilidade, extraída por alguns doutrinadores do CP, art. 66. Premissa sem amparo legal ou probatório que a pobreza do réu é a causa do crime, ou tenha o Estado falhado na socialização do réu. Réu confessa o crime e ser usuário de drogas, necessitava de quantia para pagar traficantes de drogas. A conduta típica do réu praticada com consciência e vontade. Configurada a qualificadora. Delito consumado. Compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Regime inicial semiaberto. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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199 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Latrocínio tentado. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Tratando-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, impossível a aplicação de penas restritivas de direitos, em substituição à privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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200 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alteração de regime prisional - Questão de mérito que não pode ser discutida pela via eleita - Matéria afeta ao recurso de apelação - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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