(DOC. VP 147.7895.3013.3100)

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Réu que, obtendo a liberdade provisória, não mais compareceu em juízo. Prisão decretada quando da prolação da sentença. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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