(DOC. VP 140.6019.3241.9567)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE ATO DELITUOSO - 1.

Nos termos do que já foi decidido por este TJMG, embora a Lei 12.965/2014, que regulamenta o uso da internet no Brasil, tenha como base o respeito à liberdade de expressão, caso comprovado que a manifestação do internauta se contrapõe ao direito à honra e à imagem de outrem, deverá responder por seus atos, mormente com a paralisação e supressão de publicações de cunho delituoso.

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