(DOC. VP 738.5493.5548.8659)

TJRJ. APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI º 11.343/06; REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA; ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O QUANTUM DA PENA; E DECOTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA O CP, art. 44. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; FIXAÇÃO DA PENA-BASE O MÍNIMO LEGAL; DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Restou provado que os policiais militares, Wallace e Felipe, durante patrulhamento pela rua São João Batista, Bairro Tavares, Santo Antônio de Pádua, avistaram a recorrente e o menor L. G. da S. saindo de um local conhecido pela mercância de drogas, e resolveram abordá-los. Antes mesmo de ser questionada, Nayara entregou aos policiais quarenta e seis papelotes de cocaína, seis pedras de crack e a quantia de R$ 24,00, sendo certo que com o adolescente foi arrecadado quarenta e cinco papelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote