(DOC. VP 171.2360.8003.3600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Acusado mantido segregado no curso da ação penal. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Fundamento sobre a existência de outra condenação por outro delito. Ofensa ao princípio da isonomia com outro réu. Condições diferentes. Inexistência de ilegalidade. Condições pessoais não são suficientes para impedir a prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para apreciação do recurso de apelação. Ausência de debate no tribunal. Supressão de instância.

«1. A Corte local manteve a prisão preventiva do recorrente, mantendo a sentença de primeiro grau. Na sentença, a fundamentação para a custódia cautelar foi o fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução processual, além de já possuir condenação por outro delito. 2. Em relação à alegada ofensa ao princípio da isonomia, pelo fato de outro corréu encontrar-se aguardando o trâmite do recurso de apelação em liberdade, razão não assiste ao recorrente, uma ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote