(DOC. VP 201.6952.7003.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a questão relacionada à possibilidade do ora agravante aguardar o julgamento de sua apelação em liberdade, não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que impede seu conheci

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