(DOC. VP 241.1060.9813.9699)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de armas de fogo. Prisão em flagrante com aproximadamente 12 toneladas de maconha e grande quantidade de armamento. Sentença condenatória. Pleito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Prejudicialidade. Recurso julgado. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Lei 11.464/07. Progressão de regime. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - Julgado o recurso de apelação, encontra-se prejudicada a pretensão de aguardar o julgamento do apelo em liberdade. 2 - Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 3 - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, p

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