Jurisprudência sobre
administracao indireta
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101 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE ATUA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA E NÃO PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECÁTORIOS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL DAS EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA DO ART. 173, §1º, II, E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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102 - TJSP. Competência. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Feito preparatório de futura ação indenizatória contra a COHAB-SP. Responsabilização extracontratual de órgão da administração indireta, que intermediou a locação de edifício a moradores «sem teto, exigiu obras de adaptação no prédio, e inspirou decreto expropriatório posteriormente revogado. Ajuizamento na Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Pretensão à redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis comuns do foro da Capital. Alegação da COHAB de que sua personalidade jurídica, sociedade de economia mista municipal, é de direito privado e não usufrui privilégio de foro ou de juízo. Desacolhimento. Ré como entidade paraestatal totalmente controlada pela Municipalidade; existe para atender os interesses da coletividade, tem como objetivo executar e operar planos habitacionais de interesse da Prefeitura Paulistana. Competência das Varas privativas dos feitos da Fazenda Pública em razão do critério material. Recurso desprovido.
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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Compensação de débito tributário do estado do paraná com precatório de autarquia estadual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Trata-se de ação mandamental em que se objetiva a compensação, com base no art. 78, § 2º, do ADCT, de débitos de ICMS com crédito de precatório judicial vencido, e não pago, proveniente de ação movida contra entidade da administração estadual indireta (DER-PR), adquirido de terceiro por meio de cessão de direitos.... ()
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104 - TST. Recurso de embargos. Banco do estado do Ceará. Sociedade de economia mista. Sucessão pelo banco bradesco S/A. Rescisão do contrato de trabalho. Necessidade de motivação prevista no Decreto 21.325/91. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«As sociedades de economia mista e as empresas públicas são integrantes da Administração Indireta do Estado. No entanto, a leitura do dispositivo não pode ser realizada de forma divorciada da Constituição Federal como um todo, como corolário do princípio do efeito integrador que norteia a solução dos problemas constitucionais, e como forma de preservação da unidade política da Constituição Federal. Diante disso, uma correta interpretação do termo «administração indireta do Estado, no caso concreto, deve levar em consideração o quanto disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II. Assim, tem-se que as sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, são submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por força da Constituição Federal, não se lhe impondo as restrições previstas no Decreto 21.325/91, porque devem observar, para a contratação e demissão de seus empregados, as regras estabelecidas pela CLT e pela legislação complementar, estando, portanto, absolutamente dispensadas da motivação quando da dispensa do empregado, ainda que este tenha sido aprovado em concurso público. A existência de norma estabelecendo procedimento para dispensa do servidor público autárquico e fundacional, não assegura estabilidade no emprego de empregado de sociedade de economia mista posteriormente sucedida por banco privado. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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105 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Empregados públicos de fundação estadual. Admissão. Anulação. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Tribunal de Contas. Intimação dos recorrentes para integrar o processo. Ausência. Contraditório e cerceamento de defesa ofensa caracterizada. Nulidade do procedimento administrativo reconhecida. Manutenção das contratações. Cabimento. Dúvida objetiva acerca da necessidade de concurso público na administração indireta no período das admissões. Existência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Princípios da boa-fé, da confiança e da segurança jurídica. Observância. Necessidade. Recurso ordinário provido.
1 - Não houve consumação de prazo decadencial ou prescricional, no caso concreto, entre as contratações dos Recorrentes e a instauração do procedimento administrativo em que foram anuladas, pelo Tribunal de Contas estadual. ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE GERENCIAMENTO PARA REMUNERAR O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTE - CPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PARA FISCALIZAR E GERENCIAR OS OPERADORES DE TRANSPORTE MUNICIPAL. EXAÇÃO COBRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA TARIFA. IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 145, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEVIDA DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA (PODER DE COBRAR O TRIBUTO) PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CTN, art. 119. TAXA QUE INCIDE SOBRE GRANDEZA ECONÔMICA TRIBUTADA PELO ISSQN E QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O CUSTO DO SERVIÇO PÚBLICO OU DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DESEMPENHADO PELA CPTRANS.TRANSGRESSÃO AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DISCIPLINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, NO CASO CONCRETO, IRRADIA GRAVES DANOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE. TRIBUTO INCONSTITUCIONAL CUJO ENCARGO ECONÔMICO É REPASSADO NO VALOR FINAL DA TARIFA (EXAÇÃO INDIRETA), SENDO SUPORTADO DIRETAMENTE PELOS PASSAGEIROS DE ÔNIBUS. INCIDENTE DE INCONSTTTUCIONALIDADE SUSCITADO NA FORMA DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO.
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107 - STJ. Seguridade social. processual civil. administrativo. violação de súmula. inviabilidade de análise. omissão inexistente. devido enfrentamento das questões recursais. ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei invocados. súmula 211/stj. servidor estadual. complementação de aposentadoria. análise de direito local por esta corte. impossibilidade. súmula 280/stf. rompimento do vínculo com a administração indireta estadual. direito adquirido. inexistência. precedentes. súmula 83/stj.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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108 - STF. Competência. Conflito federativo. Alcance da alínea «f do, I do CF/88, art. 102.
«A competência prevista na alínea «f do inciso I do artigo 102 da Carta da República envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero interesse econômico do ente político, insuscetível de abalar o pacto federativo.... ()
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109 - STF. Competência. Conflito federativo. Alcance da alínea «f do, I do CF/88, art. 102.
«A competência prevista na alínea «f do inciso I do artigo 102 da Carta da República envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero interesse econômico do ente político, insuscetível de abalar o pacto federativo.... ()
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110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça Laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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112 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de servidor público da administração indireta do Distrito Federal. Governador do DF. Autoridade competente para aplicar a pena. Falta de previsão legal. Aplicação do Lei 8.112/1990, art. 141, I. Hermenêutica. Transposição da regra para o plano distrital. Princípio do paralelismo. Interpretação sistemática. Tese de cerceamento de defesa. Não caracterizado.
«Conclui-se, na espécie, que a competência para a prática do ato demissório, na realidade, não se encontra literalmente prevista em nenhuma legislação, daí a necessidade da utilização pelo aplicador do Direito de interpretações analógicas, lógicas e/ou sistemáticas, para suprir o vazio legislativo. Se, de um lado, o Lei 8.112/1990, art. 141, I não traz expressamente em seu texto a competência do Governador do Estado ou do DF para aplicar a pena de demissão - evidentemente, por cuidar-se de legislação federal -, mostra-se perfeitamente viável e até mesmo lógico que, uma vez adotados os seus preceitos, por imposição da Lei Distrital 197/91, ao Distrito Federal, sejam ajustados e transpostos para o nível distrital, tudo à luz do princípio do paralelismo, empreendendo-se-lhe, assim, uma interpretação eminentemente sistemática. Não se vislumbra, «in casu, qualquer ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal, de sorte a ensejar a nulidade do processo disciplinar a que se submeteu o Recorrente, conforme muito bem esclarecido pelo Ministério Público Federal em seu parecer. Direito líquido e certo não evidenciado.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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114 - STJ. Empresa pública. INFRAERO. Intervenção da União. Lei 5.862/72, art. 10. Lei 8.197/91, art. 2º. Lei 9.469/97, art. 5º. CF/88, art. 173, § 1º, II.
«Nos termos do Lei 8.197/1991, art. 2º, a intervenção da União nos feitos de interesse das entidades da administração indireta é meramente facultativa. Ainda que não tenha havido expressa revogação, a nova lei, editada após o advento da CF/88, se mostra incompatível com a intervenção obrigatória da União nas causas em que for parte a INFRAERO, nos termos do Lei 5.862/1972, art. 10, tendo em vista a diretriz constitucional. Interpretação sistemática da lei, em conformidade com a Constituição Federal.... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Mensalidades Escolares - Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros - Autarquia que integra a administração indireta - Ativos financeiros bloqueados por ordem de arresto - Ausência de citação suprida pelo comparecimento espontâneo do exequente ao processo - CPC/2015, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salário e de valores encontrados em conta bancária de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do TJSP - Recurso parcialmente provido.... ()
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116 - TRT2. Embargos à execução. Entidades estatais. Prazo de 10 dias. CLT, art. 884. CPC/1973, art. 884.
«O prazo para apresentação de embargos à execução por parte da União, dos Estados, dos Municípios, autarquias e fundações de direito público é de 10 dias, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 730. A CLT não regulamenta os embargos das entidades estatais, bem como dos órgãos integrantes da administração indireta, eis que as disposições contidas no CLT, art. 884 referem-se àquele que executado dispõe de bens para garantir o Juízo da execução, o que não acontece com as entidades jurídicas de direito público, cujos bens são impenhoráveis.... ()
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117 - TJSP. SEREVIDOR AUTÁRQUICO
USP -Faculdade de Odontologia - Docente - Adicional de Insalubridade - Possibilidade: - O plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou que o adicional de insalubridade, legalmente concedido ao servidor estadual, estende-se à administração indireta, abrangendo os docentes de universidade estadual. ... ()
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118 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Vinculação às finalidades essenciais. Prova da tredestinação não produzida. Pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«A instância ordinária apontou a inexistência de elementos de prova hábeis a demonstrar que o fato imponível se operou em contexto não correlacionado com os fins institucionais da entidade da administração indireta local. A Administração tributária não se desincumbiu do ônus que lhe cumpria. O acolhimento da pretensão demandaria um novo exame do acervo fático e probatório. Deve incidir ao caso a Súmula 279/STF. ... ()
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119 - STF. Agravo regimental. Eleitoral. Conduta vedada ao agente público em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997. Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, «b. Das eleições). Aplicação das sanções aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem (Lei 9.504/1997, art. 73, § 8º). Ofensa reflexa ao texto constitucional. Norma em consonância com o princípio da igualdade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - O reexame do conteúdo veiculado em campanha institucional em período vedado implicaria em revisão da interpretação conferida à Lei 9.504/1997 pelo TSE. Eventual violação ao texto constitucional, que no presente caso entendo inexistente, se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -
Cabimento da fixação - A imposição de multa diária, inclusive às Fazendas Públicas e às entidades da Administração Indireta, na hipótese de descumprimento da obrigação que lhes foi imposta, é plenamente possível - No entanto, compreende-se que, por ora, o valor deve ser reduzido - A agravante postulou a exclusão da multa, mas é possível compreender que, no pedido mais abrangente, inclui-se o de menor abrangência - Reforma da decisão agravada para se reduzir as astreintes para R$ 500,00 ao dia - Recurso provido em parte... ()
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121 - TRT4. Agravo de petição. Execução por precatório. Impenhorabilidade de bens.
«O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. integra a Administração Indireta porque, ainda que formalmente sua natureza jurídica seja de sociedade anônima de direito privado, apenas seis ações do executado não pertencem à União, pelo que se extrai a natureza de empresa pública do executado, que se dedica exclusivamente a serviços de caráter público, motivo pelo qual se declara a impenhorabilidade de seus bens. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 2 desta Seção Especializada. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se nega provimento. [...]... ()
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122 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 6.484/1924 do Município de Catanduva - Colidência com normas infraconstitucionais - Não cabimento - Precedentes do C. STF. ... ()
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123 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento de que ainda que o reclamante tenha sido contratado pelo regime celetista, faz jus à parcela denominada «sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
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124 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidor público federal. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge, empregada de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do significado de servidor público (precedentes do STJ). Família. Proteção do estado à unidade familiar. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 226. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração indireta (Cf. EREsp 779.369/PB, Primeira Seção, Relator p/ o acórdão MInistro Castro Meira, DJ de 4/12/2006). ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais necessárias à realização das consultas nos sistemas de informação do Judiciário - Reforma - Agravante que é entidade integrante da Administração Indireta do Município de São Caetano do Sul (Autarquia municipal) - Isenção do pagamento da taxa judiciária, a teor do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, bem como o Provimento 1864/2011, art. 4º e o art. 3º, §1º, do Provimento 2039/2013, ambos do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Prescrição. Decreto 20910/1932, art. 1º. Empresa pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. ... ()
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127 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/9/2017. Direito administrativo. Concurso público para cargo de advogado da caixa econômica federal. Discussão sobre ocorrência de preterição. Competência da justiça do trabalho.
«1. Nos termos da orientação firmada no STF, compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual. ... ()
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128 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Determinação de participação de representantes dos servidores na direção superior dos entes da administração indireta do Distrito Federal. Vício de iniciativa. Ausência. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Ausência de violação da competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (CF/88, art. 22, I). Diretriz constitucional voltada à realização da ideia de gestão democrática (CF/88, art. 7º, XI). Improcedência.
«1. As regras de iniciativa reservada previstas na Carta da República não se aplicam às normas originárias das constituições estaduais ou da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedente. ... ()
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129 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento.embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Sociedade de economia mista. Concurso público. Preclusão. Não configuração. Princípio da actio nata. Exigência editalícia. Habilitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não houve violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal intentada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ad causam. Substituto processual. Precedente da Primeira Seção.
«1. Esta Corte, reiteradamente, entendia que a CEF não poderia promover a execução fiscal, pois falta-lhe legitimidade para tanto. Privilégio exclusivo dos entes públicos, insculpido nos artigos 1º e 2º, § 1º, da Lei Execuções Fiscais, ainda que esteja aquela presente no rol das entidades que compõem a administração indireta. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que declarou a prescrição ao caso, a fulminar a pretensão deduzida pela parte autora. Insurgência recursal dos requerentes. Desacolhimento. Entidade da Administração Indireta com personalidade de direito privado e que atua na prestação de serviços públicos de cunho essencial, ausente finalidade lucrativa. Recente posicionamento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) que determinou a incidência de prescrição sob o prazo quinquenal previsto pelo Decreto 20.910/1932. Distância entre os eventos narrados na inicial e o ajuizamento da ação que perfaz o indigitado lapso. Escorreito entendimento adotado pelo juízo originário. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Reajuste de 28,86%. Legitimidade passiva da União.
«1. Figurando somente a União no polo passivo da ação civil pública que reconhecera aos servidores públicos federais domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul o direito ao reajuste de 28,86%, deve ser extinta a execução movida contra a Escola Agrotécnica Federal de Sertão, em respeito à coisa julgada. ... ()
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133 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Salário Teto remuneratório. Procurador autárquico. Redutor salarial. A Constituição Federal não estabeleceu qualquer distinção entre os Procuradores do Estado e os Procuradores Autárquicos, atribuindo-lhes a Constituição Estadual idênticos direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos. Nesse passo, indubitável que não cuida a hipótese de equiparação, vinculação ou tratamento isonômico entre Procuradores do Estado e Procuradores de Órgãos da Administração Indireta ou Fundacional. Assim, o teto remuneratório previsto no inciso XI, do CF/88, art. 37 não pode ser aplicado de forma diferenciada às carreiras de Procurador do Estado e de Procurador Autárquico. Remessa de ofício e Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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134 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Rel. Atual. Min. MIN. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/10/2011), Tema 253 de Repercussão Geral, em que se discutiu a aplicabilidade do regime de precatório às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, firmou o entendimento de que « os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas ". No caso o Regional concluiu que a executada, SPTRANS, se submete ao regime de execução comum e não ao regime de execução por meio de precatório, porque se trata de sociedade de economia mista, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece que a SPTRANS se sujeita ao regime dos precatórios. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 100, caput e provido.
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135 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra a Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos CAPEP. Polo passivo composto unicamente pela autarquia municipal. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, ao argumento de que a representante do autor, como servidora municipal, possui domicílio necessário, nos termos do art. 76 do CC, fato que justifica a limitação territorial das instituições conveniadas. Pretensão do autor de que as terapias de que necessita sejam disponibilizadas na cidade em que reside, Praia Grande. Relação jurídica entre a CAPEP e seus beneficiários que não se confunde com o direito fundamental à saúde estratificado no art. 196 da Carta Federal, assumindo feição sinalagmática e de coberturas específicas, não se lhe aplicando o CDC (STJ, Súmula 608, parte final). Para o tratamento almejado somente há profissionais credenciados para a prestação no município de Santos. Ausência, por ora, de prova no sentido de que esteja a autarquia obrigada, estatutária ou legalmente, à aludida prestação. CF/88, art. 196que não pode ser invocado para fundar pretensão da espécie endereçada a ente da administração indireta. Recurso desprovido
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136 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge. Empregado de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor público.
«1. Discussão sobre a possibilidade de concessão de licença com lotação provisória a servidora pública federal para acompanhar cônjuge, empregado de empresa pública federal, que foi deslocado para outra localidade distante da qual se encontra lotada. ... ()
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137 - TST. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1 . 030, II, DO CPC. EXECUÇÃO. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. - SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema 253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais -, fixou a tese de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . 2. Acrescente-se que o Pleno daquela Corte, no julgamento de Agravos Regimentais em Suspensão de Liminar 918/SP, reconheceu que à SPTRANS deve ser aplicado o regime de precatório, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial que não visa lucro. 3. Nesse mesmo sentido, esta Corte tem entendido que sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da executada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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138 - STF. Agravos Regimentais em Ação Cível Originária. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Inscrição do Estado de Mato Grosso no SIAFI/ CAUC. 4. Mínimo constitucional aplicado em ações e serviços de saúde (CF/88, art. 198, § 2º, II). Divergência entre a União e o Tribunal de Contas estadual quanto à metodologia de cálculo. 5. Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde - SIOPS. Preenchimento pelo próprio ente federado. Indicadores automáticos, com base no ADCT/88, art. 77 e no item I da Res. 322/2003 do CNS (hoje substituídos pelos Lei Complementar 141/2012, art. 6º e Lei Complementar 141/2012, art. 9º). Possibilidade de incluir informações e julgamentos do TCE para justificar eventuais diferenças. Vedação aos comportamentos contraditórios. Princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 6. Violação ao devido processo legal. A inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia (Lei 11.945/2009, art. 8º). 7. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Inscrição do Estado por débitos atribuídos a sociedades de economia mista, entidades pertencentes à administração indireta, com personalidade jurídica própria. Impossibilidade. 8. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
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139 - STF. Agravos Regimentais em Ação Cível Originária. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Inscrição do Estado de Mato Grosso no SIAFI/ CAUC. 4. Mínimo constitucional aplicado em ações e serviços de saúde (CF/88, art. 198, § 2º, II). Divergência entre a União e o Tribunal de Contas estadual quanto à metodologia de cálculo. 5. Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde - SIOPS. Preenchimento pelo próprio ente federado. Indicadores automáticos, com base no ADCT, art. 77 e no item I da Res. 322/2003 do CNS (hoje substituídos pelos Lei Complementar 141/2012, art. 6º e Lei Complementar 141/2012, art. 9º). Possibilidade de incluir informações e julgamentos do TCE para justificar eventuais diferenças. Vedação aos comportamentos contraditórios. Princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 6. Violação ao devido processo legal. A inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia (Lei 11.945/2009, art. 8º). 7. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Inscrição do Estado por débitos atribuídos a sociedades de economia mista, entidades pertencentes à administração indireta, com personalidade jurídica própria. Impossibilidade. 8. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
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140 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO BASE, COM OS REFLEXOS, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
1. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA PELO SERVIDOR COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SUA FONTE PAGADORA. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO INSTITUÍDA POR LEI, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E «AUTONOMIA OPERACIONAL, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE RECURSOS HUMANOS, INCLUSIVE, FRENTE À SUA INSTITUIDORA (DECRETO 440/2011, art. 4º). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. APROVAÇÃO DO SERVIDOR PARA O CARGO DE «MÉDICO PLANTONISTA COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 HORAS, DE ACORDO COM O EDITAL DO CONCURSO. PREVISÃO DO CARGO DE «MÉDICO DIARISTA COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS CUJO DIFERENCIAL DO VENCIMENTO ERA O ACRÉSCIMO DE HORAS EXTRAS. 3. INADEQUAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 32/2015, QUE DISPÔS GENERICAMENTE SOBRE «A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA JUSTIFICAR O DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DO OCUPANTE DO CARGO DE «MÉDICO PLANTONISTA 24 HORAS. 4. LEI MUNICIPAL 8.748/2017 DIRIGIDA ESPECIFICAMENTE AOS SERVIDORES MÉDICOS COM JORNADA DE 20 HORAS, OPORTUNIZANDO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE MÉDICO COM CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS, INAPLICÁVEL AO AUTOR. 5. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO MÉDICO PLANTONISTA 20 HORAS E COMPOSIÇÃO DO EXCEDENTE COMO HORAS EXTRAS, QUE RESULTOU NA INDEVIDA APLICAÇÃO DO DECRETO 32/2015 PARA SUPRIMIR PARTE DA SUA VERBA SALARIAL A PARTIR DO MÊS DE MARÇO DE 2015, ASSIM COMO NA IMPOSIÇÃO DE ADESÃO AO «TERMO DE OPÇÃO EM 2017. 6. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO A REGRA DA IRREDUTIBILIDADE. ART. 37, XV, CF/88. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Regularização fundiária. Comunidades quilombolas. Não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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142 - TJRJ. Sucessão empresarial. Administrativo. Serviço público. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior prestadora do serviço. CF/88, art. 37, § 6º.
«2. Inexistência de sucessão. A agravante é uma sociedade empresarial privada, atual concessionária do serviço metroviário e não é parte legítima para suportar a execução de anterior concessionária, empresa pública e, nessa qualidade, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 3. Investidura na categoria de concessionária por meio de licitação, ou seja, investidura originária, e não por efeito de cessão, de forma que, exceto se previsto contratualmente, poderia a agravante responder por danos ou atos praticados pela antiga exploradora. 4. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ. 5. Recurso provido.... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Pensionista de ex-servidor da Ferrovia Paulista, que ingressou na Administração Indireta do Estado antes da promulgação da Lei 200/1974 - Pretensão de percepção da complementação de pensão, a qual veio prevista nas Leis ns. 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58 e 200/74 - Sentença de improcedência - Descabimento - Irrelevante o fato do ex-servidor ter falecido na vigência da Emenda Constitucional 103/19, visto que o § 15, da CF/88, art. 37 (incluído pela Emenda Constitucional 103/19) não se aplica ao presente caso, considerando que a vedação diz respeito tão somente à criação de novos regimes de previdência complementar, o que não é o caso dos autos - Precedentes - Ação procedente - Recurso provido... ()
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144 - TJMG. Competência originária. Tribunal de Justiça. Causas e conflitos entre Estado e Municípios. CE/MG, art. 106, I, «j.
«Nos termos do art. 106, I, «j, da Constituição Estadual, compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça processar e julgar as causas e os conflitos entre o Estado e os municípios, entre estes e entre as respectivas entidades da administração indireta. A interpretação teleológica da alínea «j do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais, introduzida pela Emenda à Constituição 38, de 7 de janeiro de 1999, atribui competência originária e extraordinária ao Tribunal de Justiça nas causas e conflitos que possam causar ruptura à integridade do Estado ou grave instabilidade política. Causas de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam que se instaure a competência originária do Tribunal de Justiça.... ()
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145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à nomeação. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É assente o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. ... ()
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146 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.2.2017. Direito administrativo. Concurso público para cargo da transportadora Brasileira gasoduto bolívia Brasil-s.a. Discussão sobre ocorrência de preterição. Competência da justiça do trabalho.
«1. Nos termos da orientação firmada no STF, compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU.
Insurgência da executada em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recorrente condenada à obrigação de pagar. Obrigação de fazer que não integra o título executivo. Impossibilidade de rediscussão das questões já dirimidas no processo de conhecimento. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 507. CDHU que é empresa estadual integrante da administração indireta e que presta serviço público essencial, consistente na construção de moradias para população de baixa renda, sem natureza concorrencial. Sujeição ao regime de precatórios. Aplicação do Tema 253 do C. STF. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... ()
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148 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Pagamento de valores por força de decisão judicial. Inaplicabilidade do regime de precatório. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.
Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (CF/88, art. 100). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... ()
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149 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Não conhecimento do agravo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte quanto ao não cabimento do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput contra a decisão com a qual o Tribunal de origem julga prejudicado o recurso extraordinário aplicando a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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150 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Quadro de carreira Empresa brasileira de correios e telégrafos - Princípio da legalidade - Necessidade de deliberação orçamentária da diretoria dos correios para pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal por mérito e por antiguidade A recorrente, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, é uma empresa pública federal, integrante da Administração Indireta, sujeitando-se, portanto, ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput da CF, e, por corolário, ao disposto no art 169, parágrafo 1º, I, da Carta Magna. Assim sendo, inexistindo deliberação da Diretora da empresa quanto à existência do orçamento necessário, não há como deferir à empregada as diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal, por mérito e por antiguidade. Recurso ordinário da reclamada que se acolhe neste aspecto.... ()
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