(DOC. VP 639.3790.7325.2729)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pensionista de ex-servidor da Ferrovia Paulista, que ingressou na Administração Indireta do Estado antes da promulgação da Lei 200/1974 - Pretensão de percepção da complementação de pensão, a qual veio prevista nas Leis ns. 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58 e 200/74 - Sentença de improcedência - Descabimento - Irrelevante o fato do ex-servidor ter falecido na vigência da Emenda Constitucional 103/19, visto que o § 15, da CF/88, art. 37 (incluído pela Emenda Constitucional 103/19) não

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