Jurisprudência sobre
administracao indireta
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251 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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252 - TST. Recurso de revista do segundo reclamado. Convênio. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Nos termos do «caput do Lei 8.666/1993, art. 116, aplicam-se, «no que couber, as disposições da lei geral de licitações e contratos aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública. 1.2. Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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253 - TST. Recurso de revista do segundo reclamado. Convênio. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Nos termos do «caput do Lei 8.666/1993, art. 116, aplicam-se, «no que couber, as disposições da lei geral de licitações e contratos aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública. 1.2. Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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254 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.
«... 2. O CF/88, art. 5º, LXIX, estabelece que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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255 - TST. Convenção coletiva. Recursos ordinários. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Plano de cargos e salários. Associação Municipal de Apoio Comunitário – AMAC. Natureza jurídica. CF/88, arts. 7º, XXVI, 37, «caput, X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169, «caput e § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, arts. 1º, § 1º e 2º, III.
«1. Associação instituída por lei municipal, sem fins lucrativos, para a execução de atividades públicas descentralizadas, relacionadas à assistência social, mantida por verbas orçamentárias advindas do erário, sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, caracteriza-se como entidade de direito público. ... ()
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256 - TST. Agravo de instrumento do segundo reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação.... ()
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257 - TST. Agravo de instrumento do segundo reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação.... ()
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258 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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259 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Caracterizada a contrariedade à Súmula 331/TST, V, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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260 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance da condenação.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. 1.2. Na dicção do item VI da Súmula 331, «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, a condenação abrange também as multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. ... ()
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261 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance da condenação.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. 1.2. Na dicção do item VI da Súmula 331, «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, a condenação abrange também as multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. ... ()
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262 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação (Súmula 331/TST, V). Estando a decisão recorrida moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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263 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação (Súmula 331/TST, V). Estando a decisão recorrida moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Omissão inexistente.
«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto no CF/88, art. 178, §1º, inciso II. Sustenta, em síntese, que o STF, em momento algum, equiparou os Correios à Fazenda Pública ou administração direta para fins do Decreto 20.910/32, possuindo aquela atividade de natureza econômica. ... ()
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265 - TST. Agravo de instrumento da reclamada petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência da culpa «in vigilando, autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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266 - TST. Agravo de instrumento da reclamada petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência da culpa «in vigilando, autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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267 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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268 - STJ. processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de inspeção. Toi. Nulidade. O entendimento firmado pelo tribunal a quo encontra-se alinhado à orientação do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para excluir os substituídos vinculados à administração indireta e sem eventuais resíduos a receber. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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269 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO. PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema 253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais -, fixou a tese de que «Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . 2. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 556, fixou entendimento com efeito vinculante e eficácia « erga omnes « de que se tratando de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, aplica-se o regime de precatórios (CF/88, art. 100). Incidência do CLT, art. 894, § 2º. 3. Nesse mesmo sentido, esta Corte tem entendimento de que sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Servidora da extinta fundação cultural do distrito federal. Ilegitimidade ativa. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Servidora da extinta fundação zoobotânica do distrito federal. Ilegitimidade ativa. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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272 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Aprovação dentro do número de vagas previstas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preterição. Manutenção de terceirizado nas funções dos concursados. Devidamente comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - ESBULHO POSSESSÓRIO EM UNIDADE HABITACIONAL DE PROPRIEDADE DA CDHU - BEM PÚBLICO, POIS SUJEITO A UMA DESTINAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL QUE ESTAVA EM VIAS DE SER DESTINADO A UMA DAS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA HABITACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, POR AUSÊNCIA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO -
Pretensão inicial da CDHU voltada à proteção de seu status possessionis sobre a área individualizada na peça vestibular e objeto de esbulho por parte da ré - sentença que julgou procedente a demanda, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da demanda, afastando qualquer pretensão indenizatória sobre eventuais benfeitorias introduzidas no bem - a CDHU é sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, criada com o objetivo de assegurar moradia digna à população necessitada - com efeito, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública, tendo característica de bem público - ausência de posse, mas mera detenção - impossibilidade de usucapião - necessidade de reintegração do imóvel à autora - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da ré desprovido.... ()
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274 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU,
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e Taxa de Sinistros. Exercícios de 2015 e 2016. Ação ajuizada pelo Município de São Vicente em face da DERSA. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinto o feito, ante o reconhecimento da imunidade tributária recíproca. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte executada, empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, que é delegatária do serviço público de exploração de rodovias e terminais rodo-hidroviários. Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Imunidade tributária recíproca corretamente reconhecida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STF. Benesse constitucional que, porém, abrange somente os impostos, no caso o IPTU, não se estendendo às taxas executadas, em relação às quais a DERSA ostenta legitimidade passiva. Execução que comporta prosseguimento em relação a tais tributos, sendo necessária, antes, porém, a substituição das CDAs que instruem o feito, o que ora se determina. Hipótese em que os títulos indicaram corretamente os respectivos tributos e os fundamentos legais a eles pertinentes, mas não apontaram o valor individualizado de cada um. Aplicação do §8º do art. 2º da LEF e da Súmula 392 do C. STJ. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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275 - TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -
Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Apelante que impugnou as razões de decidir do julgado - Preliminar rejeitada. ... ()
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276 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Restituição de indébito. Prefacial de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Verbas pleiteadas decorrentes de contrato de trabalho temporário. Recurso de agravo improvido.
«1. Prefacial rejeitada o Município agravante é responsável solidário com o Vitóriaprev, porque este integra a administração indireta da edilidade e foi por ele instituído, de modo que, muito embora o aludido instituto seja dotado de autonomia financeira, responde também o Município pela devolução de descontos impróprios. ... ()
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277 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«A potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71 encoraja o processamento do recurso de revista. ... ()
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278 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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279 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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280 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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281 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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282 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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283 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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284 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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285 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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286 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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287 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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288 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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289 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Caracterizada a contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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290 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Caracterizada a contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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291 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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292 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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293 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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294 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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295 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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296 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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297 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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298 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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299 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Provimento.
«A potencial violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º encoraja o processamento do recurso de revista. ... ()
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300 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«A potencial contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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