(DOC. VP 220.6291.2332.7796)

STJ. processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de inspeção. Toi. Nulidade. O entendimento firmado pelo tribunal a quo encontra-se alinhado à orientação do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para excluir os substituídos vinculados à administração indireta e sem eventuais resíduos a receber. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.

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