(DOC. VP 128.0792.6000.0900)

TST. Convenção coletiva. Recursos ordinários. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Plano de cargos e salários. Associação Municipal de Apoio Comunitário – AMAC. Natureza jurídica. CF/88, arts. 7º, XXVI, 37, «caput», X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169, «caput» e § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, arts. 1º, § 1º e 2º, III.

«1. Associação instituída por lei municipal, sem fins lucrativos, para a execução de atividades públicas descentralizadas, relacionadas à assistência social, mantida por verbas orçamentárias advindas do erário, sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, caracteriza-se como entidade de direito público. 2. Ressente-se de validade acordo coletivo de trabalho celebrado, em 24/04/2003, entre a Associação Municipal de Apoio Comunitário – AMAC, na qualidade à épo

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