Jurisprudência sobre
administracao indireta
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201 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação (Súmula 331/TST, V). Estando a decisão recorrida moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST).... ()
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202 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação (Súmula 331/TST, V). Estando a decisão recorrida moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST).... ()
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203 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO AO CRÉDITO.Cobrança de valores devidos pela Fundação de Apoio à Escola Técnica entre os anos de 2013 e 2017. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Complementação de aposentadoria. Violação ao art. 535. Incidência da Súmula 284/STF violação ao art. 6º da licc. Direito adquirido. Caráter constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Interposto pelo INSS ao qual foi dado provimento. Preenchimento reajuste de 28,86%. Execução de sentença oriunda de ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Agravo regimental improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra União Federal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente: (...) «no tocante aos substituídos vinculados à administração indireta e sem eventuais resíduos a receber, posto que não abarcados pelas reestruturações de carreira promovidas pela Lei 10.355/2001 e Lei 11.355/2006, impõe-se, em face da ilegitimidade passiva da União, a extinção do intento executivo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 525, § 1º, II» (...) «; (...) no tocante aos substituídos indicados pela União e anuídos pelo SINTSEF que teriam firmado acordo administrativo, HOMOLOGO o referido acordo(...)». As demais impugnações apresentadas foram indeferidas. No Tribunal a quo, a decisão unanime foi por negar provimento a todos os pedidos. ... ()
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207 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cumpre destacar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). Conforme se extrai do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, o vínculo era de natureza jurídica estatutária. Com efeito, registrou a Corte de origem que « é incontroverso que foi a reclamante admitida pela primeira acionada, integrante da administração indireta do Estado da Bahia, nomeada para o exercício de cargo em comissão, não estando a reclamação ajuizada alcançada pela competência material da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido em julgamento vinculante - com repercussão geral - do c. STF, proferido na ADC 3395-6 «. O TRT ainda ressaltou que « interrogada, a reclamante confirmou as alegações da acionada, admitindo a contratação sob o regime jurídico administrativo «.
Assim, a decisão do Tribunal Regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte. Incólumes os citados preceitos, da CF/88. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Contratação fraudulenta de cooperaviva. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastros em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa "in vigilando" autoriza a condenação.... ()
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209 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Contratação fraudulenta de cooperaviva. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastros em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa "in vigilando" autoriza a condenação.... ()
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210 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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211 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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212 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada a culpa «in vigilando, impossível a condenação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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213 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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214 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Aplicação a qualquer pessoa física ou jurídica. Exclusão da administração pública direta e indireta. CLT, art. 852-A.
«O procedimento está vinculado ao valor da demanda e aplica-se a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas. Apenas as entidades da Administração Pública direta e indireta estão excluídas desse ritual (CLT, art. 852-A).... ()
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215 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Fiscalização de atos da administração direta e indireta estadual pelas câmaras municipais.
«Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, o art. 12 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul não conflita, ao primeiro exame, com a CF/88. «Art. 12 - Às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta, situados nos Municípios, no prazo de dez dias úteis a contar da data da solicitação.... ()
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216 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, por entender haver litisconsórcio necessário, vez que a discussão poderá vir a afetar o patrimônio jurídico da Caixa Econômica Federal. Autor/agravante que pretende a declaração de validade de compra e venda de imóvel celebrado com a ré, em que o bem negociado foi adquirido pela segunda por meio de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal. Existindo garantia na modalidade de alienação fiduciária registrada, a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao agente financeiro (CEF). Somente com anuência expressa do credor fiduciário (CEF), o devedor fiduciante pode transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 29 (Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário). Contrato de compra e venda que somente poderia ocorrer com a concordância do credor fiduciário (CEF), havendo portanto o interesse do mesmo no feito, restando escorreito o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I CF/88, e do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único (lei que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta). Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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217 - TST. Recurso de revista. 1. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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218 - TST. Recurso de revisa. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada a culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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219 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Assim, diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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220 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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221 - TST. Recurso de revisa. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada a culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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222 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Não evidenciada culpa «in vigilando, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... ()
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223 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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224 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Alegação do embargante de que, em contraprestação aos valores das mensalidades devidas, prestou serviços à embargada entre janeiro e agosto de 2013, na cobertura de eventos promovidos pela instituição de ensino. Requereu o reconhecimento da quitação da dívida pelos trabalhos executados. Sentença de improcedência. ... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - LEIS MUNICIPAIS 1164/93 E 3251/16 - AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.
Versa a demanda sobre ação de obrigação de fazer, postulando a autora, professora municipal, a incorporação da comissão relativa ao cargo de diretora que desempenhou na rede pública municipal. Os Municípios respondem de forma solidária com os entes da administração indireta pelos danos causados a terceiros. Legitimidade passiva do Município de Niterói ante a natureza subsidiária de sua responsabilidade, bem como em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e economia processual. Da análise do processo administrativo constata-se que a autora preencheu os requisitos legais para incorporação da comissão alvejada. Não merece prosperar o pedido de danos morais, porquanto, não há comprovação de que houve danos de natureza extrapatrimonial à parte autora, sendo certo que a falha da administração pública, embora acarrete inequívoco aborrecimento, não é capaz de ensejar condenação indenizatória. O pagamento de indenização por danos materiais configura modalidade de lucro cessante, caracterizado em razão do que a autora deixou de receber. Desprovimento dos recursos.... ()
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227 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor nomeado como cargo em comissão e cedido a órgão integrante da administração indireta. Sociedade de economia mista que assumiu o pagamento das gratificações dos servidores que lhe foram cedidos. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do estado de Sergipe. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso prejudicado. Decisão unânime. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de desvio de função e consectários salariais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, o Tribunal negou seguimento. Seguiu- se a interposição de agravo nos próprios autos. No STJ o agravo foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra no tema repetitivo e não conhecido o recurso especial. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Servidores públicos e pensionistas. Reajuste remuneratório. Embargos ao cumprimento de sentença. Legitimidade passiva da União. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos opostos pela União ao cumprimento de sentença requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, para cobrança de reajuste remuneratório postulado em ação civil pública aos servidores públicos e pensionistas de todos os poderes no Estado da Bahia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes vinculados à administração indireta, determinando a compensação dos valores recebidos pelos exequentes que firmaram acordo na via administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto à administração direta quanto à administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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229 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento.
«1 - Nas desapropriações indiretas, o termo inicial dos juros compensatórios é a data de efetivo apossamento irregular do bem particular pela administração. ... ()
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230 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação.... ()
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231 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação.... ()
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232 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta ou indireta.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V.... ()
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233 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta ou indireta.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V.... ()
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234 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento da fazenda do estado de são paulo. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria com base nas Leis estaduais paulistas 4.819/58 e 200/74. Rompimento do vínculo empregatício. Retorno após a vigência da Lei 200/74. Inexistência de direito adquirido. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que somente os empregados admitidos até o advento da Lei Estadual 200/74 fazem jus à complementação de aposentadoria, constante da Lei Estadual 4.819/58, revogada por aquela primeira lei. Precedentes.... ()
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235 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Prescrição. Decreto 20910/1932, art. 1º. Empresa pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Irresignação da ré contra a sentença de parcial procedência. Irresignação que não prospera. A ré-apelante é concessionária de serviços públicos de energia elétrica, integrando a administração indireta do Estado e, assim, submete-se à teoria do risco administrativo, por força do art. 37, §6º, da CF/88. Aplicação, ademais, do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços. Na hipótese, a concessionária-apelante limitou-se a apresentar laudo unilateral, com base exclusivamente na análise de seu sistema interno de distribuição de energia, o que, por si só, é insuficiente para afastar a responsabilidade civil. A parte autora, por sua vez, comprovou, por meio de documentos, a extensão dos danos, sendo certo que a ré não visitou o local dos fatos, tampouco se preocupou em analisar os aparelhos elétricos danificados. Laudo pericial que reforça a tese do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos causados nos equipamentos eletrônicos. Reparação dos danos materiais que se revela devida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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237 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DA CETESB E DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Pretensão à devolução do valor pago para a obtenção do Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI Coletivo) - Sentença de ilegitimidade passiva em relação ao Estado de São Paulo e improcedência em relação à CETESB - Irresignação das autoras - LEGITIMIDADE PASSIVA - Concessão de certificado de movimentação de resíduos que é realizado, por delegação, pela CETESB, empresa pública estadual, integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo - Fazenda Pública que se afigura parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Descabimento - Valor pago para a emissão de parecer e CADRI que tem a natureza jurídica de preço público, não de taxa - Entendimento análogo à tese firmada no IAC 1000068-70.2020.8.26.0053 - Ademais, análise dos documentos carreados aos autos que permite concluir que a CETESB realizou análise exauriente acerca do preenchimento dos requisitos legais inerentes à concessão do CADRI, de modo que os valores pagos pelas autoras para a deflagração do procedimento administrativo não podem ser-lhes restituídos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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238 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Inadimplemento decorrente da compra emergencial de materiais hospitalares para o Hospital Carlos Chagas. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual suscitada apenas em se de apelo. Inexistência de óbice a sua análise. CPC/2015, art. 182.
«Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer momento. Incorporação dos Hospitais de Urgência, Emergência e Gerais pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência da Lei Estadual 6.304/2012. Entidade pública integrante da Administração Indireta, possuidora de personalidade jurídica própria. A responsabilidade da fundação é primária, devendo ela, portanto, responder pela dívida. ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Revisão. Lei estadual 4.819/1958 e Lei complementar estadual 200/1974. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Inexistência.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que «o exame da (in)existência de direito à complementação integral da aposentadoria, no caso, exige interpretação da Lei Estadual 4.819/1958 e da Lei Complementar Estadual 200/1974, o que impossibilita a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (AgRg no AREsp 106528/SP, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe de 20/06/2012). ... ()
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240 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. Extensão em favor da casa da moeda. Restrição às atividades nas quais a empresa atua como delegatária da União. Serviços de composição gráfica residual em relação à confecção de fichas telefônicas. Não incidência do ISS.
«1. Ao atuar em regime de concorrência com o particular, o ente integrante da administração indireta não pode gozar de benefícios inextensíveis aos demais agentes do setor privado. Por tal razão, a norma imunizante só alcança os serviços prestados em regime de exclusividade, com base em expressa delegação da União. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Teoria da encampação. Parte recursal. Legitimidade da União. Comprovação.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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242 - STF. Siafi (cadin)/conconv/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, de entidade estadual da administração indireta, por efeito de inadimplemento obrigacional em que teria ela incidido. Conseqüente imposição ao estado-membro (em virtude de alegado descumprimento, por seu ente menor, das respectivas obrigações) de limitações de ordem jurídica, em decorrência da mera vinculação administrativa a ele, enquanto ente político maior, da empresa estatal inadimplente. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
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243 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação.... ()
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Companheira vinculada à sociedade de economia mista. Interesse da administração. Regime celetista. Interpretação ampliativa. Possibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Juros moratórios. Incidência sobre a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública. Termo inicial. Citação do devedor.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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245 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«A potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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246 - TRT18. Ente da administração pública indireta. Contrato de terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«De acordo com a Súmula 331/TST, não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, tomador dos serviços, devendo-se perquirir se houve omissão culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. Esse entendimento não colide com o Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º, pois, de acordo com o STF, o qual declarou a constitucionalidade do referido comando normativo, mediante o julgamento da ADC 16, é possível a responsabilização da Administração Pública, desde que embasada em outros dispositivos legais, como os artigos 186 e 927 do Código Civil... ()
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247 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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248 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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249 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando, autoriza a condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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250 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ESTADO DIVERSO. ENUNCIADO 62 DO TJMG. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME -Conflito de competência suscitado entre a 4ª Câmara Cível Especializada e a 9ª Câmara Cível, referente à Apelação Cível interposta em ação de concessão de benefício previdenciário cumulada com reconhecimento de união estável, tendo como réu órgão da administração direta do Estado de São Paulo. ... ()
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