(DOC. VP 240.6240.9773.7134)

STJ. Processual civil. Servidores públicos e pensionistas. Reajuste remuneratório. Embargos ao cumprimento de sentença. Legitimidade passiva da União. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos opostos pela União ao cumprimento de sentença requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, para cobrança de reajuste remuneratório postulado em ação civil pública aos servidores públicos e pensionistas de todos os poderes no Estado da Bahia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes vinculados à administração i

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