(DOC. VP 210.8200.9736.7673)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Complementação de aposentadoria. Violação ao art. 535. Incidência da Súmula 284/STF violação ao art. 6º da licc. Direito adquirido. Caráter constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535, pois a alegação que fundamentou a pretensa ofensa é genérica. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 3 - No que pertine à suposta ofensa ao art. 6º, § 2º da LICC, tal alegação tem caráter constitucional, tendo em vista que a origem deste

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