Jurisprudência sobre
administracao indireta
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51 - TJMG. Criação de cargos em comissão. Lei em sentido estrito. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de barbacena. Criação de cargos em comissão. Delimitação precisa das atribuições dos cargos. Ausência. Necessidade de Lei em sentido estrito. Criação, extinção e transformação de entidade da administração pública indireta. Delegação ao chefe do executivo. Inconstitucionalidade. Representação acolhida
«- Os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia ou direção. Embora seja atribuída à Administração ... ()
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52 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. NOVO CASAMENTO DA BENEFICIÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978 . 1. A pretensão rescisória direciona-se a acórdão de TRT em que indeferido o pedido de pagamento de complemento de pensão por morte, suprimido a partir de agosto/2012, ante a constatação de que a requerente, viúva do ex-servidor público falecido, contraiu novas núpcias. 2. Discute-se se o acórdão rescindendo, ao fazer incidir a norma do art. 148, § 4º, da Lei Complementar Estadual 180/1978 (que disciplina a hipótese de perda do benefício por novo matrimônio), teria incorrido em afronta ao art. 1º da mesma lei, por inaplicável aos empregados da Administração Indireta do Estado de São Paulo. 3. O dispositivo legal em comento traz como redação que « Esta Lei complementar institui o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado «. 4. No caso, o «de cujus era empregado da Companhia Energética de São Paulo, incontroversamente constituída sob a forma de sociedade de economia mista, razão pela qual entende a autora não estar abrangido pelo regime jurídico disciplinado na Lei Complementar 180/1978. Ocorre que a redação do dispositivo invocado como fundamento rescisório não veda expressamente a aplicação daquela norma também aos servidores públicos vinculados à Administração Indireta Estadual. 5. Ademais, considerando a premissa fática contida no acórdão rescindendo, de que o custeio do pagamento da pensão por morte era realizado de forma centralizada pelo próprio Estado de São Paulo (Administração direta), mediante repasse à CESP, a extensão da regra de perda do benefício também à reclamante, no caso concreto, não importa em violação direta e literal do Lei Complementar 180/1978, art. 1º. Agravo conhecido e desprovido .
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53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração indireta federal. Honorários advocatícios. Arbitramento incabível.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
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54 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recursoespecial. Direito civil e processo civil. Previdênciacomplementar. Incompetência da justiça comum paraanálise da demanda. Matérias não suscitadas na apelação.inovação recursal. Preclusão consumativa. Gratificaçãosemestral. Incorporação ao benefício decomplementação de aposentadoria. Descabimento. Planode previdência patrocinado pelo banespa na época daaposentadoria. Ente da administração indireta do estadode São Paulo. Aplicação do tema 736/STJ. Acórdãorecorrido em desconformidade com a jusirprudência dostj. Adequação da decisão agravada. Decisão que seguemantida.agravo interno a que se nega provimento.
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55 - TRT3. Empregado público. Isonomia salarial. Isonomia. Servidores públicos celetistas da administração indireta e celetistas contratados por empresa interposta.
«Nos termos do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST: «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A, DA Lei 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974. Assim, em se tratando de terceirização de mão-de-obra, em que a reclamante executava tarefas entrelaçadas à atividade fim do Banco do Brasil - Sociedade de Economia Mista - , são aplicáveis, a Súmula 331 e referida Orientação Jurisprudencial editada pela SDI-I do C. TST, 383. Portanto, não há justificativa para o tratamento salarial diferenciado entre a reclamante e os empregados formalmente vinculados ao segundo reclamado para os mesmos serviços.... ()
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56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Administração indireta. Lei estadual 10.261/1968. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Desprovimento.
«1 - O Tribunal de origem assentou a inexistência de dispositivo da legislação estadual aplicável que admita a contagem do tempo de serviço prestado, ainda que em empresa pública, sob o regime celetista, para os efeitos postulados pelo impetrante. ... ()
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57 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Campinas. Pretensão à inclusão de tempo de serviço prestado sob o regime da CLT à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal (administração indireta), para contagem de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Contagem que se admite apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 143 da Lei Orgânica de Campinas e do CF/88, art. 40, § 9º. Sentença mantida. Recurso não provido.
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58 - STF. Reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Nomeação de cônjuge de ocupante de cargo em comissão na Administração Direta, para exercer cargo de direção em órgão da Administração Indireta. Ofensa não configurada. Ausência de subordinação. Reclamação constitucional procedente.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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59 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE DECLAROU INVÁLIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E IMOTIVADA DO RECLAMANTE PELO EMPREGADOR, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 41. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.
Hipótese em que a sentença rescindenda consignou que o reclamante, empregado público da administração indireta, teria direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, porque previamente aprovado em concurso público. Em ação rescisória, o TRT rejeitou o pleito desconstitutivo, em suma, com base na Súmula 3/TRT-PR, segundo a qual « Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) subordina-se às normas de direito público (CF/88, art. 37), vinculada à motivação da dispensa de empregado público . 2. Contudo, esta Corte Superior tem o entendimento consolidado desde o ano de 2001 de que aquela estabilidade constitucionalmente prevista não é aplicável aos empregados da administração pública indireta, ainda que admitidos por meio de concurso público (OJ 229 da SBDI-I convertida na Súmula 390/TST). Nesse contexto, há evidente violação dos arts. 5º, II e 173, § 1º, da Constituição na sentença rescindenda, apta a autorizar o corte rescisório. 3. Quanto à possibilidade de dispensa sem motivação expressa, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modularam-se os efeitos desta decisão para que, em prol da segurança jurídica, este novo entendimento fosse aplicado somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 04/03/2024. 4. Tendo a Suprema Corte modulado os efeitos da decisão proferida no Tema 1.022, e considerando-se que a dispensa do reclamante ocorreu antes de 04/03/2024 (isto é, em 15/10/2009), deve prevalecer, à hipótese dos autos, o entendimento firmado na OJ 247 da SBDI-I do TST, segundo a qual « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . Precedentes. 5. Por fim, registre-se que a existência de controvérsia sobre a matéria nos tribunais (Súmula 83/TST) somente impede a rescisão calcada em violação a dispositivos infraconstitucionais e não em face de violações a preceitos constitucionais. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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60 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização distribuída por dependência à ação de desapropriação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) contra a proprietária do imóvel que a agravante aluga. Sociedade de economia mista que se dedica à prestação de serviço público (CF/88, art. 175), integrando a Administração Indireta do Estado. Reconhecimento da competência das Varas da Fazenda Pública, seja pelo regime jurídico da agravante, seja pela natureza da demanda. Manutenção da competência da 2ª Vara da Fazenda Pública para conhecer e julgar o feito. Recurso provido para esse fim.
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61 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO QUE TEM CONSÓRCIO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS CONSTITUÍDOS COMO ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E TÊM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. COMPETE À VARA DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR DEMANDAS EM QUE FIGURE COMO PARTE CONSÓRCIO PÚBLICO COM TAL NATUREZA. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA NULA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO APELO.
RECURSO PROVIDO.... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação de Súmula. Inviabilidade de análise. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Servidor estadual. Complementação de aposentadoria. Análise de direito local por esta corte. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Rompimento do vínculo com a administração indireta estadual. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o exame de violação de súmula, uma vez que não se insere no conceito de Lei. ... ()
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63 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS DA UNESP. 1. Legitimidade passiva da SPPREV. LCE 1.010/2007 que atribuiu à SPPREV a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, incluindo aqueles integrantes da Administração Indireta (art. 3º). Assunção completa das atribuições da SPPREV que deveria ter se dado no prazo de dois anos contados da edição da Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS DA UNESP. 1. Legitimidade passiva da SPPREV. LCE 1.010/2007 que atribuiu à SPPREV a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, incluindo aqueles integrantes da Administração Indireta (art. 3º). Assunção completa das atribuições da SPPREV que deveria ter se dado no prazo de dois anos contados da edição da LCE 1.010/2007. Ausência de edição de decretos regulamentando o LCE 1.010/2007, art. 36 que não tem o condão de afastar a obrigação da SPPREV pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores da UNESP, o que decorre expressamente da lei. 2. Adicional de Insalubridade. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária em relação à servidora ativa. Impossibilidade. Verba de «natureza propter laborem que se incorpora aos proventos dos inativos por expressa previsão legal. Base de cálculo da contribuição previdenciária que deve guardar proporção com o valor dos futuros proventos. Tema 163 de Repercussão Geral. 3. Em relação aos servidores inativos, pretensão à inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Direito já reconhecido em ações anteriormente ajuizadas pelos servidores aposentados. Coisa julgada. 4. Cobrança das contribuições previdenciárias dos inativos que tem previsão legal, diante do déficit atuarial apurado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da SPPREV não provido e recurso da Unesp provido.
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64 - STF. Tribunal de Contas da União. Prestação de contas referente à aplicação de valores recebidos de entidades da administração indireta, destinados a Programa Assistencial de Servidores de Ministério, em período em que o impetrante era Presidente da Associação dos Servidores do Ministério.
«O dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não. Embora a entidade seja de direito privado, sujeita-se à fiscalização do Estado, pois recebe recursos de origem estatal, e seus dirigentes hão de prestar contas dos valores recebidos; quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. ... ()
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65 - TRT2. Salário sexta parte. Sociedade de economia mista. Verba indevida. Em que pese a reclamada fazer parte da administração indireta (pelo único fato de parcela de seu capital ser oriunda de dinheiros públicos), a sociedade de economia mista se submete ao regime privado, de forma a perseguir a consecução de seus objetivos em igualdade de condições com os demais concorrentes particulares. Este posicionamento, inclusive, é o adotado pela mais alta corte trabalhista, conforme se depreende do teor da oj 353 da SDI-I do c. TST. Qualquer entendimento em sentido contrário viola frontalmente o disposto no CF/88, art. 173, parágrafo 1º, II
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Empresa pública (emurb). Pessoa jurídica de direito privado. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.
«1 - O STJ pacificou a orientação de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas), excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações). Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; REsp. 1.247.370, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Julgamento monocrático. Possibilidade. Primazia do julgamento do mérito. Não ofensa. Enriquecimento ilícito e inaplicabilidade do CPC/2015, art. 52, parágrafo único, às pessoas jurídicas de direito público da administração indireta. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - É possível o julgamento monocrático do recurso quando ausentes os pressupostos de admissibilidade. ... ()
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68 - TJRS. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Projeto e construção de casas em assentamentos nos municípios de hulha negra e candiota. Desnecessidade de licitação. Emater pertencente de fato à administração indireta do estado. Contração de arquiteto com notória especialização em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave. Hipótese de inexigibilidade de licitação. Atos de improbidade não-caracterizados.
«Desnecessidade de licitações da EMATER, porque a mesma pertence, de fato, à administração indireta do Estado, considerando-se as altas dotações orçamentárias estaduais, bem como a confusão administrativa com integrantes da Administração Estadual, além das atividades desenvolvidas por ambas. Contratação de arquiteto com notória especialização, em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave, além de comprovada a hipótese prevista nos artigos 25, II e 13, III, da Lei de Licitações. Projeto para construção de moradias nos assentamentos de Hulha Negra e Candiota deficiente, principalmente em razão da dificuldade de acesso ao local para a entrada de materiais e falta de preparo dos beneficiários para o sistema de mutirão, bem como a ausência de controle adequado em relação aos materiais, seja pela qualidade e da própria entrega, gerando dificuldades na execução Contudo, não restam caracterizados atos de improbidade, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando à prática do ato lesivo ao ente público, fato sequer devidamente descrito na inicial ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo, pois a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto, ficando evidenciado que muitos problemas de execução decorrem das chuvas intensas no período, além do previsível. Ausência de prova de que os demandados tenham tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada à previsão dos artigos 10, «caput e inciso VIII e 11, «caput, ambos da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao autor da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, que não foi atendido no caso, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação com seguimento negado.... ()
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69 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Bem afetado ao serviço público. Desapropriação indireta. Conversão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-empregado da vasp. Admissão na administração indireta estadual após advento da Lei estadual 200/1974. Pretensão de averbação de tempo prestado à fab. Ofensa aos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, 3º da Lei 6.226/1975 e 92 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
«1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os temas insertos nos dispositivos tido por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, o fundamento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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71 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. INFRAERO. Prestação de serviços de vigilância. Responsabilidade civil do Estado. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. CF/88, arts. 37, § 6º e 173, § 1º. Exegese.
«O § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 não constitui óbice à responsabilidade em causa, pois, embora esteja a recorrente - INFRAERO - inserida na administração indireta da União, explora atividade econômica e, em assim sendo, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive, quanto às obrigações trabalhistas, conforme disposto no § 1º do CF/88, art. 173. ... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação cautelar. Produção antecipada. Feito preparatório de futura ação indenizatória contra a cohab-sp. Responsabilização extracontratual de órgão da administração indireta, que intermediou a locação de edifício a moradores «sem teto, exigiu obras de adaptação no prédio, e inspirou Decreto expropriatório posteriormente revogado. Insurgência contra o deferimento liminar do exame pericial. Alegação de inexistência dos requisitos específicos do «periculum in mora e «fumus boni iuris. Desacolhimento. Espécie processual, conquanto regrada pelos princípios gerais do processo cautelar, possui características diferenciadas que esmaece a confrontação daqueles dois pressupostos de mérito. Arts. 846 a 851 do CPC/1973. Ausência, ademais, de prejuízo à recorrente. Recurso desprovido.
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73 - TJAL. Ação de adjudicação compulsória. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - CARHP -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual - CPC/2015, art. 47 - Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da fazenda pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 17ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 47.
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74 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 79, § 1º, 2ª parte. Servidores da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Preceito que possibilita a opção pelo regime celestista. Compensação pela escolha do regime jurídico no momento da aposentadoria. Indenização. Imposição dos ditames inerentes à administração pública direta e indireta. Concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexigência de concurso público para a admissão dos contratados pela OAB. Autarquias especiais e agências. Natureza jurídica. Caráter jurídico da OAB. Entidade prestadora de serviço público independente. Categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Autonomia e independência da entidade. Princípio da moralidade. Violação da CF/88, art. 37, caput. Não ocorrência.
«1. A Lei 8.906/1994, art. 79, § 1º, possibilitou aos «servidores» da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Tributário. Seguridade social. FGTS. Certidão Negativa de Débito - CND. Adminsitração pública indireta. Sociedade de economia mista. Licitação. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Admissibilidade. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 173, § 1º, III.
«A legislação de regência (Lei 9.012/1995, art. 2º, Lei 8.212/1991, art. 47 e Decreto 612/1992, art. 84) é clara ao estabelecer como condição de contratação com o Poder Público a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. ... ()
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76 - TJAL. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - carhp -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. CPC/2015, art. 46. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 18ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 46.
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77 - STF. Vedação constitucional de equiparações remuneratórias.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a vedação constitucional inscrita no CF/88, art. 37, XIII - tem repelido, por incompatível com a Lei Fundamental, qualquer ensaio de regramento equiparativo, que, em tema de remuneração, importe em outorga, aos agentes estatais, de iguais vencimentos e/ou vantagens atribuídos a categoria funcional diversa, ressalvadas, unicamente, as hipóteses previstas no próprio texto constitucional. A regra inscrita no CF/88, art. 39, § 1º - considerada a igualdade ou a similitude do conteúdo ocupacional de determinados cargos públicos - permite que se dispensa, aos servidores estatais que os titularizam, tratamento remuneratório isonômico, desde que esses cargos situem-se na estrutura central do mesmo Poder ou, então, que a relação de comparação se estabeleça entre agentes administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluídos, em conseqüência, do alcance normativo da cláusula constitucional em referência, os servidores vinculados às entidades que integram a administração indireta ou descentralizada. - A isonomia de vencimentos e vantagens com os Procuradores do Estado (administração direta), outorgada aos Procuradores que atuam nos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas estaduais (administração indireta), vulnera, no plano material, a cláusula inscrita no CF/88, art. 37, XIII, que veda a equiparação e a vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes: ADIn 120-AM, Rel. Min. MOREIRA ALVES (mérito) e ADIn 112-BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA (mérito).... ()
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade de justiça.
A agravante é fundação pública de direito privado, nos termos da lei municipal 2.154/2016, com sua redação originária. Entidade filantrópica, sem fins lucrativos e que integra a administração indireta do Município de Penápolis. Isenção de custas processuais é aplicável somente às fundações públicas de direito público. Precedentes do STJ e desta Corte. A não incidência da isenção da taxa judiciária redunda na necessidade de comprovação cabal da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... ()
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81 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DE FATO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTABILIZADO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
1. Constatado erro de fato no acórdão, possível a correção do vício por meio de embargos declaratórios. ... ()
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82 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO.
A tese que fundamenta o acórdão regional encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, ou seja: uma vez motivada a dispensa do empregado público, incube à Empregadora Reclamada comprovar a validade/legalidade dos motivos alegados, por força da Teoria dos Motivos Determinantes, o que, na hipótese vertente, não ocorreu . Registre-se que o presente caso, que versa sobre a validade da motivação apresentada pela Reclamada para a dispensa do Obreiro, não é abarcado pela tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 688.267, o qual envolve a discussão sobre a « dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso «. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«- Os argumentos do agravante são insuficientes para afastar os fundamentos adotados na decisão agravada, que estão pautados na interrupção do vínculo do servidor com a Administração Indireta estadual. ... ()
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84 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NAS HIPÓTESES EM QUE ADOTADO O REGIME CELETISTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS. MODULAÇÃO.
A tese firmada pelo e. STF, em Repercussão Geral, resguardou a competência dessa Justiça Especializada naqueles processos em que a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 06/06/2018, conforme se extrai da ementa do v. acórdão: « Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho « . No caso dos autos, a sentença de mérito foi proferida em 18/01/2017, não sendo a hipótese de remessa dos autos à Justiça Comum, portanto. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TÍPICOS DO CARGO DE APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo jurisprudência do STF, entende que o candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual fora aprovado. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados, caso dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86. Embargos à execução de sentença coletiva em ação civil pública. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença coletiva, oriunda de ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA para pagamento do reajuste salarial de 28,86% aos seus substituídos, objetivando a extinção do feito e o expurgo dos excessos da execução. ... ()
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86 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - FAMAR - FUNDAÇÃO NÃO INSTITUÍDA POR LEI - NATUREZA JURÍDICA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «a reclamada é fundação pública de direito privado que não teve a sua criação autorizada por lei, não fazendo parte, portanto, da Administração Indireta e, dessa forma, não está sujeita às regras da CF/88, art. 37, como a contratação mediante prévia aprovação em concurso público". 2. Diante desse contexto, inalterável nesta instância, ante o óbice da Súmula 126/TST, não há como exigir da reclamada a motivação do ato da dispensa, pois a ré não faz parte da Administração Pública e a rescisão imotivada constitui direito potestativo da empregadora. Agravo interno desprovido.
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87 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DAS PENAS. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO COM ENFOQUE NO TEMA 1022 DO STF. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO .
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante a análise do contexto fático probatório, concluiu pela nulidade da dispensa da reclamante e determinou a sua reintegração, em virtude de ter considerado inválidas as penalidades aplicadas pela reclamada, por ausência de provas, de modo que afastou a última penalidade de demissão em razão da inobservância da devida gradação das penas. O presente caso não se amolda à matéria objeto da suspensão nacional do Tema 1022, no qual se examina, à luz dos arts. 37, caput e II, e 41, da CF/88, a possibilidade de « dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público « (RE 688.267 - CE, DJe de 11/2/2019), uma vez que a matéria aqui tratada relaciona-se com a nulidade da dispensa em razão da não comprovação pela reclamada de que a reclamante sofreu punições em razão de insubordinação o que acarretou o desligamento. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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88 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.288/1999 do Estado de Santa Catarina. Estabelecimento de condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado. Necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade apenas em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista. CF/88, art. 173, § 1º. Fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo. Mecanismo de fiscalização permanente após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Violação do princípio da separação dos Poderes.
«1. A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do CF/88, art. 52, III, f, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação de Assembleia Legislativa, não havendo, nesse caso, nenhuma interferência indevida do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, nem violação do princípio da separação dos Poderes. ... ()
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89 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Investidura em mandato eletivo. Vereador. Possibilidade de exercício simultâneo da vereação e de função pública. Extensão ao Vice-Prefeito e ao suplente de Vereador.
«Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente de Vereador. A CF/88 condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.... ()
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90 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Servidor público Adicional de periculosidade. Lei Complementar Estadual 315/1983. Empregado de fundação pública integrante da administração pública indireta. Não cabimento. A Lei Complementar Estadual 315/83 assegura o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do seu art. 1º, apenas aos servidores e funcionários públicos da administração centralizada do Estado. Não se aplica, portanto, ao reclamante, empregado de fundação pública que faz parte da administração indireta e descentralizada do Estado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.... ()
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91 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado à autarquia ou fundação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento da ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes vinculados à administração indireta, bem como para que fossem compensados os valores recebidos pelos exequentes que firmaram acordo na via administrativa. ... ()
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92 - STJ. Civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Direito público. Prescrição. Empresa pública prestadora de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Aplicação do prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932) . Recurso desprovido.
1 - Às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-lei 4.597/1942. ... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação de Súmula. Inviabilidade de análise. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Servidor estadual. Complementação de aposentadoria. Análise de direito local por esta corte. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Rompimento do vínculo com a administração indireta estadual. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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94 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPONENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DO ESTADO OU DE MUNICÍPIOS, DE SUAS AUTARQUIAS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NO POLO PASSIVO OU COMO INTERESSADO NA DEMANDA, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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95 - STJ. Litisconsórcio necessário. Empreitada. Cobrança pelos serviços. Contrato firmado com autarquia. Circunstância que não induz litisconsórcio com o Estado. Lei 9.469/97, art. 5º. Exegese.
«O Estado não é litisconsorte necessário em processo no qual empreiteiro cobra remuneração por serviço executado por efeito de contrato firmado com autarquia. A circunstância de a decisão da lide acarretar obrigação indireta para o Estado não induz litisconsórcio. O Lei 9.469/1997, art. 5º, abriga permissivo de que a União interfira nas causas em que esteja envolvida alguma de suas entidades de administração indireta. Esse dispositivo não cuida de litisconsórcio necessário.... ()
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96 - STJ. Litisconsórcio necessário. Empreitada. Cobrança pelos serviços. Contrato firmado com autarquia. Circunstância que não induz litisconsórcio com o Estado. Lei 9.469/97, art. 5º. Exegese.
«O Estado não é litisconsorte necessário em processo no qual empreiteiro cobra remuneração por serviço executado por efeito de contrato firmado com autarquia. A circunstância de a decisão da lide acarretar obrigação indireta para o Estado não induz litisconsórcio. O Lei 9.469/1997, art. 5º, abriga permissivo de que a União interfira nas causas em que esteja envolvida alguma de suas entidades de administração indireta. Esse dispositivo não cuida de litisconsórcio necessário.... ()
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97 - TJSP. Apelação. Complementação de pensão por morte, com base na Lei Estadual 4.819/58. Viúva de funcionário aposentado da FEPASA, que recebia complementação de aposentadoria. Não incidência do disposto no art. 37, §15, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/19. Instituidor da pensão que faleceu após a promulgação da Emenda Constitucional 103/19. Direito à complementação da aposentadoria adquirido anteriormente. Ingresso na Administração Indireta do Estado antes de 13.05.1974. Lei Estadual 200/74 que manteve o pagamento do benefício aos empregados admitidos até a data da vigência da lei. Direito à pensão por morte obtido pela autora quando do seu casamento. Concessão da pensão condicionada a evento futuro e certo. Complementação da pensão da autora que é decorrente da complementação da aposentadoria do seu esposo. Sentença reformada. Recurso provido
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98 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária buscando «a manutenção da situação e da posse dos espaços até o final deslinde da questão e esclarecimento da relação jurídica verdadeiramente existente entre as partes. «Autorização de uso expedida pela CPTM, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta estadual, prestadora de serviço público de transporte, vinculada à Secretaria de Transportes Metropolitanos. Empresa sujeita ao regime de Direito Público. Demanda que tem por objeto espaços públicos, de sua vez objeto de autorização de uso (instalação de televisores em estações ferroviárias). Desnecessidade de discussão sobre a qualidade ou a natureza da empresa parte na demanda. Competência da Seção de Direito Público (Resolução 623/13, art. 3º, I.7.a, com redação dada pela Resolução 648/14). Conflito julgado procedente, competente a Câmara suscitada (11ª Câmara de Direito Público).
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99 - STF. Competência. Conflito federativo. CF/88, art. 102, I, «f. Alcance.
«A competência prevista na alínea «f do inciso I do CF/88, art. 102 envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando relação jurídica subjetiva processual a revelar como parte Município.... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Contrato administrativo - Verbas trabalhistas - Sentença julgou improcedente a pretensão contra o Município de São José dos Campos e procedente contra a ASSUS Construtora e Incorporadora Ltda. condenando-a ao ressarcimento à CDHU de quantia despendida no pagamento de débitos trabalhistas - No caso, a responsabilidade do Município é suplementar, acionável apenas no caso de inadimplemento pela construtora e pela CDHU - O Lei 8.666/1993, art. 71, §1º afasta a responsabilidade apenas da Administração Pública Direta, não sendo estendida à Administração Indireta, como a CDHU - Ausência de responsabilidade do Município de indenizar a apelante pelos valores desembolsados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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