(DOC. VP 762.9116.9305.5711)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato administrativo - Verbas trabalhistas - Sentença julgou improcedente a pretensão contra o Município de São José dos Campos e procedente contra a ASSUS Construtora e Incorporadora Ltda. condenando-a ao ressarcimento à CDHU de quantia despendida no pagamento de débitos trabalhistas - No caso, a responsabilidade do Município é suplementar, acionável apenas no caso de inadimplemento pela construtora e pela CDHU - O Lei 8.666/1993, art. 71, §1º afasta a respo

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