(DOC. VP 138.7560.4001.6400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação de Súmula. Inviabilidade de análise. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Servidor estadual. Complementação de aposentadoria. Análise de direito local por esta corte. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Rompimento do vínculo com a administração indireta estadual. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o exame de violação de súmula, uma vez que não se insere no conceito de Lei. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não configura contradição a

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