(DOC. VP 100.0454.9328.4037)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais necessárias à realização das consultas nos sistemas de informação do Judiciário - Reforma - Agravante que é entidade integrante da Administração Indireta do Município de São Caetano do Sul (Autarquia municipal) - Isenção do pagamento da taxa judiciária, a teor do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, bem como o Provimento 1864/2011, art. 4º e o art. 3º, §1º, do Provimento 2039/2013, ambos

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