(DOC. VP 240.1080.1407.6398)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Regularização fundiária. Comunidades quilombolas. Não configurada a ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar a legitimidade da União no polo passivo da demanda, consignou (fl. 1.276, e/STJ): «Preliminarmente, no que diz com as alegações da apelante acerca de sua ilegitimidade passiva e de desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário com INCRA,

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