(DOC. VP 166.0114.9000.4400)

TRT4. Agravo de petição. Execução por precatório. Impenhorabilidade de bens.

«O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. integra a Administração Indireta porque, ainda que formalmente sua natureza jurídica seja de sociedade anônima de direito privado, apenas seis ações do executado não pertencem à União, pelo que se extrai a natureza de empresa pública do executado, que se dedica exclusivamente a serviços de caráter público, motivo pelo qual se declara a impenhorabilidade de seus bens. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 2 desta Seção Especializ

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