(DOC. VP 210.8200.7230.4969)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento.embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Sociedade de economia mista. Concurso público. Preclusão. Não configuração. Princípio da actio nata. Exigência editalícia. Habilitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não houve violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2 - A Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privad

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