(DOC. VP 241.1011.1913.4444)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Compensação de débito tributário do estado do paraná com precatório de autarquia estadual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Trata-se de ação mandamental em que se objetiva a compensação, com base no art. 78, § 2º, do ADCT, de débitos de ICMS com crédito de precatório judicial vencido, e não pago, proveniente de ação movida contra entidade da administração estadual indireta (DER-PR), adquirido de terceiro por meio de cessão de direitos. 2 - Em relação aos precatórios originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, a jurisprudência do STJ firmou ent

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