(DOC. VP 488.9205.6987.5614)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que declarou a prescrição ao caso, a fulminar a pretensão deduzida pela parte autora. Insurgência recursal dos requerentes. Desacolhimento. Entidade da Administração Indireta com personalidade de direito privado e que atua na prestação de serviços públicos de cunho essencial, ausente finalidade lucrativa. Recente posicionamento do C. STJ (EREsp. 1.725.030/SP/STJ) que determinou a incidência de prescrição sob o prazo qui

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