Jurisprudência sobre
abandono de incapaz
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101 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de honorários advocatícios. Descabimento da extinção da execução pelo não cumprimento de ato capaz de importar em regular andamento do feito. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Inércia do exequente que possibilita o arquivamento do processo. Extinção afastada. Recurso provido para este fim.
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102 - TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Inexistência de substituição processual ou legitimidade extraordinária. Considerações do Des. Fernando Bráulio sobre o tema. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g e 201, III. CF/88, art. 129, IX. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.
«... Com razão o recorrente quando alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa do órgão do Ministério Público em propor ação de alimentos, como substituto processual, pois está invadindo funções privativas de advogados e da Defensoria Pública. Não se trata, na espécie, de direitos indisponíveis, mas de direitos em que o Ministério Público atua apenas como fiscal da lei. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Menor de idade representado pela genitora. Nomeação de curador. Conflito de interesses. Abandono da causa por inércia da representante legal da menor. Afastada pelo acórdão recorrido. Nomeação de curador especial. Conflito de interesses. Revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo tribunal estadua l. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A teor do CPC, art. 72, II, a designação de curador especial tem por pressuposto a existência de conflito de interesse entre o incapaz e seu representante legal.... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE EXPOSIÇÃO DA VIDA A PERIGO E ABANDONO MATERIAL. arts. 132 E 244, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 132.
1.Pleito ministerial pela condenação que não merece prosperar. Prova oral consistente das declarações da vítima e da testemunha que não foi capaz de delinear as circunstâncias em que se deram os fatos, não restando seguramente delineada a materialidade delitiva. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito por abandono do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 267, iii. Demanda não integrada. Extinção que dispensa o requerimento do réu. Afastamento da Súmula 240/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ. Precedentes. ... ()
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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA - ABANDONO DAS OBRAS - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência. Mostra-se necessário aguardar a fase instrutória, com a consequente dilação probatória, a fim de se verificar a existência, de modo inequívoco, do alegado atraso na entrega do empreendimento e até mesmo eventual inadimplemento por parte das empresas agravadas.... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA ATRIZ KLARA CASTANHO EM FACE DE ANTÔNIA FONTENELLE. ALEGA A AUTORA KLARA QUE SOFREU UM ESTUPRO AOS 21 ANOS, E QUE DESTA VIOLÊNCIA RESULTOU UMA GRAVIDEZ INDESEJADA. ALEGA QUE PROCUROU UMA ADVOGADA PARA REALIZAR O PROCESSO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA PARA A ADOÇÃO LEGAL, CONFORME LEI 13.509/2017, art. 19-A, SENDO QUE TANTO O NASCIMENTO COMO A ENTREGA DA CRIANÇA DEVERIAM SER FEITOS SOB SIGILO, NA FORMA DA LEI. ALEGA QUE O PARTO FOI REALIZADO EM 10/05/2022, NA MATERNIDADE BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO PAULO, E QUE HOUVE VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL DA DATA DO PARTO. AFIRMA QUE LOGO APÓS O PARTO, O RECÉM-NASCIDO FOI ENCAMINHADO PARA CUIDADOS E ENTREGA DIRETA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGA QUE AINDA SOB EFEITO DA ANESTESIA, SEU GENITOR RECEBEU DO COLUNISTA LEO DIAS, MENSAGEM NA QUAL DEMONSTROU TER OBTIDO INFORMAÇÕES DE DENTRO DO HOSPITAL. ADUZ QUE O COLUNISTA MENCIONOU QUE QUERIA REGISTRAR A CRIANÇA, EM SEU NOME, FORA DOS TRÂMITES LEGAIS. AFIRMA QUE, ELE COMENTOU COM AMIGOS SOBRE O CASO E QUE A NOTÍCIA ACABOU SE ESPALHANDO, SENDO QUE OUTROS INFLUENCIADORES PASSARAM A POSTAR PUBLICAÇÕES EM SUA REDE SOCIAL, VIOLANDO O DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DA AUTORA, ALÉM DE CAUSAR DANOS SIGNIFICATIVOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL. OS DANOS CULMINARAM COM UMA LIVE FEITA PELA RÉ, SRA. ANTÔNIA FONTENELLE EM SEU CANAL DO YOU TUBE, NO PROGRAMA «NA LATA COM ANTÔNIA FONTENELLE, EM 23/06/2022, ONDE A HISTÓRIA FOI NARRADA DE FORMA SENSACIONALISTA, AGRESSIVA E DISSOCIADA DA VERDADE DOS FATOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ABANDONO DE INCAPAZ E A ENTREGA DA CRIANÇA FOI FEITA LEGALMENTE. AFIRMA QUE OS ATAQUES PESSOAIS SE INTENSIFICARAM APÓS A EXPOSIÇÃO FEITA PELA SRA. ANTÔNIA FONTENELLE, E QUE FOI A PÚBLICO EXPLICAR SUA HISTÓRIA EM 25/06/2022, SENDO QUE PERMANECEU SENDO MASSACRADA PELA RÉ. ADUZ QUE A RÉ EXTRAPOLOU A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E OFENDEU DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AUTORA, COMO HONRA, NOME, REPUTAÇÃO E INTIMIDADE.
Pediu na inicial que a ré retirasse conteúdo supostamente ofensivo de suas redes sociais e se abstesse de tecer novos comentários sobre a autora, além de pretender a condenação ao pagamento de indenização. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A SRA. ANTÔNIA FONTENELLE (RÉ) A PAGAR À AUTORA (KLARA) A QUANTIA DE R$50.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA MULTA DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMADA, A AUTORA KLARA CASTANHO APELA. REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE E$100.000,00, ALÉM DE CONDENÁ-LA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EIS QUE OBTEVE LUCRO COM A DIVULGAÇÃO. INCONFORMADA, A RÉ, ANTÔNIA FONTENELLE, APELA ADESIVAMENTE. ALEGA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, AFIRMA QUE AGIU DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. ALEGA QUE OS FATOS RELATADOS NESTE PROCESSO SÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS DECLARAÇÕES PUBLICADAS, NO PRIMEIRO MOMENTO NÃO REVELOU O NOME DA AUTORA EM SUAS CRÍTICAS. ADUZ QUE A NOTÍCIA PRIMEIRAMENTE VAZOU DE DENTRO DO HOSPITAL, SENDO QUE QUEM PRIMEIRO DIVULGOU OS FATOS FOI O COLUNISTA LEO DIAS QUE, ALÉM DE COMENTAR COM AMIGOS, FOI AO PROGRAMA DE ENTREVISTAS COM DANILO GENTILI, DATADO DE 16/06/2022, E CONTOU O OCORRIDO. OUTROSSIM, ANTES DA REALIZAÇÃO DE SUA LIVE EM 23/06/2022, A NOTÍCIA JÁ TINHA SIDO DIVULGADA PELO JORNALISTA MATEUS BALDI NO G1(EM 24/05/2022), E DRI PAZ. ADUZ QUE EM SUA LIVE SE REFERIU A UMA ATRIZ TEEN, SEM MENCIONAR O NOME DA AUTORA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO PÚBLICO. REPORTA-SE AO SEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM O AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA (R$ 1.695.000,00) E EM VALOR MUITO ACIMA DO RAZOÁVEL. NÃO ASSISTE RAZÃO A QUALQUER DAS RECORRENTES. SOBRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDOU A CENSURA PRÉVIA À ATIVIDADE JORNALÍSTICA NO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 06/11/2009, CONSIDERANDO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA A GARANTIA À SUA LIBERDADE, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE EXCESSOS EVENTUALMENTE COMETIDOS, COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ATINENTES À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM. O DIREITO DE INFORMAR TORNA LEGÍTIMA A DIVULGAÇÃO DE FATOS PELA MÍDIA, PORÉM, A REPORTAGEM DEVE-SE ATER AOS FATOS VERDADEIRAMENTE OCORRIDOS, NÃO SENDO CABÍVEL A NARRATIVA DESABONADORA, COM EXPRESSÃO DE JUÍZO DE VALOR OFENSIVO À HONRA ALHEIA, VINCULANDO NOME E IMAGEM. DESTA FORMA, A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, APESAR DE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ENCONTRA SEU LIMITE AO ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE GOZAM DESSA MESMA GARANTIA. PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DEVEM SER OS MESMOS SOPESADOS NOS CASOS CONCRETOS, COM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO DO BEM QUE SE ENCONTRA EM MAIOR VULNERABILIDADE. O INTERESSE PÚBLICO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO É ABSOLUTO, COMO JÁ AFIRMADO, SENDO QUE A CONDUTA IMPORTA UMA EXPOSIÇÃO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DA VÍTIMA, A QUAL DEVE TER RESGUARDADA A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSISTENTE, IN CASU, EM NÃO SEREM REVELADOS DADOS DE FORO ESTRITAMENTE ÍNTIMOS DE SUA VIDA PRIVADA QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELEVÂNCIA PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE A SUA VEICULAÇÃO À SOCIEDADE. É DE CONHECIMENTO GERAL O FATO NARRADO NOS AUTOS, ACERCA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ENVOLVENDO A AUTORA (ATRIZ KLARA CASTANHO), ORA AGRAVANTE, AS QUAIS FORAM OBTIDAS PELO JORNALISTA LEO DIAS E DISSEMINADAS A PARTIR DELE PARA O PÚBLICO EM GERAL. INCLUSIVE, O PRÓPRIO JORNALISTA SE MANIFESTOU POSTERIORMENTE SOBRE REFERIDA MATÉRIA. EM BREVE BUSCA NA INTERNET, ENCONTRAM-SE MAIS DE 20 MIL RESULTADOS SOBRE O ASSUNTO NO GOOGLE, BEM COMO HÁ INÚMERAS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS INTEIRAS NO YOUTUBE, UMA, POR EXEMPLO, COM MAIS DE 1 MILHÃO DE VISUALIZAÇÕES, UM MÊS APÓS POSTADA. HÁ, TAMBÉM, NO YOUTUBE, «RECORTES DO VÍDEO EM TESTILHA, PUBLICADOS POR TERCEIROS, EM QUE A RÉ CRITICA SEVERAMENTE A ATRIZ, EMBORA SEM CITAR O NOME DESTA EXPRESSAMENTE, SENDO QUE UM DESSES RECORTES JÁ CONTA COM MAIS DE 300 MIL VISUALIZAÇÕES, EM MENOS DE UM MÊS NO YOUTUBE. EM SUA APELAÇÃO, A RÉ (ANTÔNIA FONTENELE) SUSTENTA QUE AS PESSOAS QUE EXPUSERAM A AUTORA (KLARA CASTANHO) FORAM OS COLUNISTAS MATEUS BALDI E LÉO DIAS, NÃO FAZENDO SENTIDO IMPUTAR À RÉ TODA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS. CEDIÇO QUE O FATO NARRADO NOS AUTOS, ACERCA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ENVOLVENDO A AUTORA (ATRIZ KLARA CASTANHO), FOI DIVULGADA PELO JORNALISTA LEO DIAS E DISSEMINADAS A PARTIR DELE PARA O PÚBLICO EM GERAL. INCLUSIVE, O PRÓPRIO JORNALISTA SE MANIFESTOU POSTERIORMENTE SOBRE REFERIDA MATÉRIA. IMPORTANTE REGISTRAR QUE, NA PRESENTE DEMANDA, A AUTORA OBJETIVA FAZER CESSAR AS CRÍTICAS LANÇADAS SOBRE ELA PELA RÉ, BEM COMO SER INDENIZADA PELO ALEGADO ABUSO DE DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NÃO SE DISCUTINDO NOS AUTOS QUEM FORAM OS RESPONSÁVEIS PELO VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO TRISTE EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA SOFRIDO PELA AGRAVANTE (ESTUPRO, ENTREGA DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO). NA ATA DA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 64612817, EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA ORA APELADA, A JUÍZA SENTENCIANTE FUNDAMENTOU O DECISUM SUSTENTANDO QUE «FALTOU SOLIDARIEDADE À DEMANDADA. A AGRESSIVIDADE DE SUA FALA NA LIVE, QUASE UM DISCURSO DE ÓDIO, COMO SE A AUTORA FOSSE RESPONSÁVEL PELO QUE LHE OCORRERA, É A ANTÍTESE DO COMPORTAMENTO DESEJADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DESTE PAÍS NO RELACIONAMENTO SOCIAL". A OITIVA DA TESTEMUNHA MATHEUS BALDI ANDRADE (ÍNDICE 64571810) E O «RECORTE EM QUE A RÉ CRITICA SEVERAMENTE A ATRIZ (QUE QUE, EM 27.07.2022, JÁ CONTAVA COM MAIS DE 300 MIL VISUALIZAÇÕES, EM MENOS DE UM MÊS NO YOUTUBE) REVELAM QUE A RÉ SE EXCEDEU, REALIZANDO CRÍTICAS DE FORMA EXACERBADA E SUBJETIVA COM CLARA INTENÇÃO OFENSIVA AO NOME DA AUTORA, SENDO CERTO QUE, DADO O ALCANCE DAS «LIVES DA RÉ, E CONSIDERANDO QUE O FATO TEVE GRANDE REPERCUSSÃO, A OMISSÃO DO NOME DA AUTORA NÃO FOI CAPAZ DE IMPEDIR QUE OS SEGUIDORES DA RÉ SOUBESSEM EXATAMENTE DE QUEM SE TRATAVA. DANO MORAL EVIDENTE. O VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DEMONSTROU ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA, SENDO IMPORTANTE ENFATIZAR QUE A RÉ ANTÔNIA FONTENELE, É JORNALISTA COM QUASE 2,5 MILHÕES DE SEGUIDORES NO YOUTUBE. NESSE SENTIDO, O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE REVELA PROPORCIONAL E JUSTO, SENDO INVIÁVEL MAJORAR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO, EM RESPEITO À SÚMULA 343 DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. O FATO DE A RÉ APELADA TER OBTIDO LUCRO COM A VEICULAÇÃO DOS FATOS EM SEU PROGRAMA NAS REDES SOCIAIS NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NESSE SENTIDO, É CLARO E EVIDENTE QUE QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO EVENTUALMENTE PERCEBIDO PELA RÉ NÃO RESULTOU APENAS DA VEICULAÇÃO DOS FATOS ENVOLVENDO O CASO EM TELA, SENDO QUE A RÉ JÁ POSSUÍA MAIS DE DOIS MILHÕES DE SEGUIDORES ANTES DESTES ACONTECIMENTOS. DESCABE, AINDA, O PEDIDO DA RÉ DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMO DISPOSTO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, O VALOR DA MULTA DEVE SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SERÁ VERIFICADO SE E POR QUANTO TEMPO A DECISÃO RESTOU DESCUMPRIDA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
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108 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão regional publicado anteriormente às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Indenização por danos morais. Justa causa. Abandono de emprego. Suspensão do contrato de trabalho. Benefício previdenciário restabelecido judicialmente. Quantum arbitrado. Redução. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482.
«O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso, entendo que tanto o valor de R$ 5.000,00 fixado em sede de sentença quanto o de R$ 50.000,00 arbitrado pelo Tribunal Regional desatendem aos requisitos doutrinariamente consagrados para estipulação do montante capaz de ressarcir os prejuízos de ordem moral experimentados pelo empregado. Verificando a extensão do dano, a situação social e econômica das partes envolvidas, bem como o grau de culpa do ofensor e a função pedagógica da reparação, conclui-se que o valor arbitrado revela-se exorbitante, na medida em que não reflete a extensão do dano, bem como os demais parâmetros supradelineados e, consequentemente, conduz ao enriquecimento sem causa do reclamante, o que não pode ser admitido. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 944.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito por abandono do autor. Inteligência do art. 267, III do CPC. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Demanda não integrada. Extinção que dispensa o requerimento do réu. Afastamento da Súmula 240/STJ.
1 - O recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei violado ao apresentar a divergência jurisprudencial, não cumprindo com os requisitos de conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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110 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos c/c indenizatória por abandono afetivo ajuizada pelo genitor idoso, atualmente com 74 anos, em face do filho, maior e capaz. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso do autor .
1. Em juízo de cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito alegado, sendo necessária para tanto maior dilação probatória. 2. Elementos dos autos que demonstram que o autor, apesar de ser idoso e comprovar estar acometido por enfermidade que requer cuidados, possui padrão de vida que não condiz com a hipossuficiência alegada. 3.Parecer do Ministério Público favorável à confirmação da decisão agravada. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Ajuizamento em setembro de 2019, para cobrança de créditos de Taxa de Fiscalização do exercício de 2016. Despacho citatório em outubro de 2019. Ausência de citação efetiva. Extinção do feito em 17/05/2024, por alegado abandono. Apelo do Exequente.
1. Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2019 até 2024, quando interposta apelação da sentença extintiva do feito. 4. Efetiva citação que nunca se efetuou, até a sentença extintiva, quase cinco anos após o despacho citatório inicial e mais de oito anos após o vencimento do crédito, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Recurso desprovido, para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objetos da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Ajuizamento em 27/12/2017 para cobrança de créditos de IPTU e TCLD dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 12/03/2018. Ausência de citação. Inércia do exequente. Extinção do feito por alegado abandono. Irresignação do Município.
1. Prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2011 a 2013, ante o decurso de mais de 5 anos entre o vencimento do tributo e a ordem de citação. 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 4. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. 6. Recurso ao qual se nega provimento, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição do direito executivo do Fisco Municipal em relação a todos os créditos exequendos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal do autor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- In casu, conforme o Acórdão recorrido, a extinção do feito somente se deu após a intimação do autor, que permaneceu em silêncio por mais de 30 dias; em consonância com o entendimento firmado nesta Corte (cf. AgRg no AREsp 309.971/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013). ... ()
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114 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação Criminal. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 6ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso ministerial. Parcial provimento do recurso defensivo. Voto vencido que deu provimento ao apelo defensivo para absolver os réus do delito do art. 133, §3º, II, do CP. Recurso que pretende o acolhimento deste.
Pleito defensivo de insuficiência probatória acerca do perigo concreto a que foram submetidas as vítimas. Acervo probatório apto a embasar a manutenção do decreto condenatório. Crime de abando de incapaz. Violação do dever de guarda e vigilância. Perigo concreto. Tenra idade das vítimas. Depoimentos das testemunhas e da vítima convergentes. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abandono da causa. CPC/2015, art. 485, III, § 1º. Conquanto não mencionada expressamente no dispositivo, as instâncias ordinárias podem determinar a intimação do advogado da parte autora, à luz das circunstâncias da causa. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência comprovada sob diversos aspectos. Não atendimento a dever legal e profissional de preenchimento de prontuário médico, abandono da paciente e indicação de hospital não aparelhado para atendimento de intercorrências. Ausência de aparelho para realização de exame de ultrassom. Exame que a prova demonstrou ser capaz de diagnosticar a hemorragia que vitimou a paciente. Responsabilidade caracterizada. Danos evidenciados. Valor arbitrado adequado e servível para o fim a que se destina, didático/compensatório, havendo consonância com precedentes desta Corte e do STJ em casos análogos. Recursos não providos.
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117 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Ajuizamento em 2012, para cobrança de créditos de ISS dos exercícios de 2008 a 2010. Despacho citatório em 2014. Ausência de citação efetiva. Extinção do feito em17/05/2024, por alegado abandono. Apelo do Exequente.
1. Pretensão executória exercida em 07 de dezembro de 2012, dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015), proferido em 17 de julho de 2014. 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2012 até 2019, quando se manifesta requerendo o prosseguimento do feito e a citação do executado, ainda não efetivada até então. 4. Efetiva citação que nunca se efetuou, até a sentença extintiva, quase dez anos após o despacho citatório inicial e mais de quatorze anos após o vencimento do crédito mais recente, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Recurso desprovido, para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito, com fulcro na incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, porque a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. De início, não há que se falar em prevenção da Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado ante o julgamento da Ação . 0036914- 23.2021.8.19.0002, uma vez que não se verifica conexão, continência, tampouco que a presente lide seja acessória ou oriunda de outra julgada, capaz de atrair a incidência do art. 33, § 1º, II e III, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ, nesta parte não revogado pela Lei 6.956/15. Outrossim, o pleito de suspensão do processo diante do IRDR . 0015171-55.2024.8.19.0000 não merece guarida, pois sequer há decisão de instauração do referido incidente.Alegação de violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, também do diploma processual civil, estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condomínios. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde novembro de 2015 e, devidamente citado em cartório para apresentar defesa na presente Execução, jamais se manifestou nos autos. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.275, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Precedentes. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento, rejeição da preliminar suscitada e no mérito, desprovimento do recurso.
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119 - TJSP. Apelação - Furto simples - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Acolhimento - Condenação de rigor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Ausente comprovação da inimputabilidade do apelado - Apesar de pessoalmente intimado, o apelado não compareceu à perícia médica designada pelo IMESC e a defesa, intimada a se manifestar sobre o não comparecimento, quedou-se inerte - No tocante à inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nosso CP adotou o sistema biopsicológico, sendo necessário que, além do transtorno mental, fique demonstrado que, em razão desse transtorno, o agente era, no momento da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Não caracterizado o «furto de uso - Apelado que sequer restituiu o veículo automotor, tendo abandonado o bem em via pública pela falta de combustível - Recurso provido
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120 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, uma vez que a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. Preliminares. Ausência de conexão ou continência que justifique a alegada prevenção. Desnecessidade de suspensão, considerando que o IRDR suscitado foi inadmitido. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa. Inúmeras execuções similares propostas pelo Exequente que foram extintas pelo mesmo motivo, inexistindo surpresa ou violação ao princípio da boa-fé processual. Mérito. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, do mesmo diploma legal estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condôminos. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde março de 2016 e todas as tentativas de citação não lograram êxito. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do art. 1.275 do CC, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Inúmeros precedentes desta Corte Estadual em sentido análogo. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, no mérito, desprovimento do Apelo.
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121 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Abandoo afetivo. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que «A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do CCB/1916, art. 159 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária (Resp 757.411/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 29.11.2005). ... ()
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122 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ilicitude e a culpa. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.
«... 2.1. Da ilicitude e da culpa ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Mandado de segurança contra decisão administrativa que fixou a competência do juízo da comarca de luiz gomes para presidir processo administrativo disciplinar por abandono do cargo. Remoção que não se perfectibilizou. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Alcimar Nilson do Nascimento e Silva contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou que fossem remetidas cópias dos processos administrativos 27923/2010-3, 149923/2010-3 e 252232/2010-3 ao Juízo da Comarca de Luiz Gomes, para que seja promovida a apuração da responsabilidade do servidor, ora impetrante, por ausência ao serviço por mais de 30 (trinta) dias. ... ()
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULAS TODAS AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELO ADVOGADO IGOR APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, BEM COMO AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS TACITAMENTE PELO ADVOGADO MAURÍCIO APÓS O SEU ÓBITO. TAMBÉM DECLAROU NULA A SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O POLO ATIVO DA DEMANDA ERA INICIALMENTE COMPOSTO POR DUAS PESSOAS, SENDO QUE UMA DELAS ERA ADVOGADO E ATUAVA EM CAUSA PRÓPRIA, EM CONJUNTO COM OUTRO PATRONO. DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO FOI JUNTADO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NO QUAL O PATRONO TRANSFERIU OS PODERES OUTORGADOS PARA O 2º AUTOR, QUE PASSOU A SER O ÚNICO ADVOGADO ATUANDO NOS AUTOS. NO CURSO DA AÇÃO SOBREVEIO O FALECIMENTO DO 2º AUTOR E ÚNICO ADVOGADO DA CAUSA, O QUE FOI CERTIFICADO PELA SERVENTIA. APÓS A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO ADVOGADO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO 2º PATRONO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, ENTRETANTO, ESTE NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA ATUAR NO FEITO EM RAZÃO DO PRÉVIO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. O ART. 313, CAPUT E SEU §3º DO CPC, PREVEEM QUE EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES E DO SEU PROCURADOR O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO E A PARTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, O QUE NÃO OCORREU. INDISCUTÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PATRONO QUE VISAVA COMUNICAR UM FATO RELEVANTE (O ÓBITO) E PEDIR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA/PERMUTA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA PARA RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE 12 APARTAMENTOS. PARALISAÇÃO E ABANDONO DAS OBRAS HÁ DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLENTO INTEGRAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, indeferiu a tutela de urgência/evidência, objetivando que se determine a rescisão do contrato firmado entre as partes e seja restabelecida a propriedade às agravantes com a imediata imissão na posse. 2. Para a concessão liminar da tutela de evidência, o caso deve necessariamente se amoldar ao previsto nos, II e III do CPC, art. 311, segundo estabelece o seu parágrafo único. 3. O deferimento da tutela provisória antecipada de urgência subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do CPC, art. 300. 4. Não obstante as agravantes não terem acostado com a inicial o contrato de compra e venda firmado em 2013, apresentaram com a inicial a certidão do Registro de Imóveis do Cartório do Terceiro Ofício do Município de Barra do Piraí, na qual consta o registro da compra e venda de 30% do imóvel matriculado. 5. Tendo em conta a ausência de oportunidade de emenda à inicial, como previsto no CPC, art. 321, bem como o fato de que as autoras agravantes juntaram o contrato de compra e venda/permuta antes da citação, não há que cogitar de extemporaneidade da juntada, impondo-se o recebimento dos referidos documentos. 6. É entendimento assente no STJ no sentido de ser necessário prévio pronunciamento judicial a respeito da rescisão do contrato para efeito de concessão da tutela possessória, ainda que diante da existência de cláusula resolutiva expressa, conforme orientação no AREsp 2.413.685, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/09/2023; e no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017. 7. As circunstâncias do caso concreto exigem o exame do contexto das alegações, afigurando-se a antecipação de tutela, sem a realização da citação, em providência precipitada, podendo representar risco de dano inverso. 8. Ainda que as agravantes tenham demonstrado que a agravada se encontra com o CNPJ irregular e não mais exerce suas atividades empresariais na região de Barra do Piraí e Volta Redonda, não cabe a rescisão do contrato antes de ser promovida a citação, devendo ser oportunizada à ré agravada a ampla defesa. 9. Ausência dos requisitos previstos no art. 300, bem como no art. 311, ambos do CPC. 10. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada deve ser mantida. 11. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 12. Desprovimento do recurso.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Pena de demissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Lei. Aplicação por analogia no âmbito de estado-membro. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, como ocorrido na espécie, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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127 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI NUNCA LHE PRESTOU ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E QUE SE AUSENTOU DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO SEM COMPLETÁ-LO, MATRICULANDO-SE NOUTRO APÓS ANOS DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.
1.Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no CCB, art. 1.696, segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ... ()
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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA INDEFERINDO A EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DO JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, NA FORMA PRETENDIDA PELOS AGRAVANTES, QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA DO VERBETE SUMULAR 216 DO STF, NO SENTIDO DE QUE, «PARA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS, É NECESSÁRIO QUE O AUTOR, PREVIAMENTE INTIMADO, NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DA CAUSA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA POR MEIO DE DECISÃO NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE, EM QUE PESE INEXISTIR PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO A PRESCRIÇÃO, NÃO É CABÍVEL DECIDIR NOVAMENTE O QUE JÁ FOI DECIDIDO E ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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129 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DO ART. 133, § 2º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO QUE NO CRIME QUE VITIMOU A MENOR ANA JULIA DEVE INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA NO SENTIDO DE CONCEDER O PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA NA FORMA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ABANDONOU ISABELA VITÓRIA ALVES DE OLIVEIRA, DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE, E ANA JULIA OLIVEIRA RICARDO, DE APENAS 2 (DOIS) ANOS DE IDADE, SUAS ENTEADA E FILHA, RESPECTIVAMENTE, QUE ESTAVAM SOB SEU CUIDADO, VIGILÂNCIA E AUTORIDADE, AS QUAIS, EM RAZÃO DA IDADE, ERAM INCAPAZES DE SE DEFENDER DOS RISCOS RESULTANTES DE TAL ABANDONO, O QUAL RESULTOU NA MORTE DE AMBAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI REALIZADA REGULARMENTE COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ENTRETANTO, A JUÍZA QUE PROLATOU A SENTENÇA NÃO DECIDIU O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, NÃO EXPRESSOU SE O RÉU FOI CONDENADO OU ABSOLVIDO. APÓS ANALISAR OS FATOS E A PROVA PRODUZIDA A MAGISTRADA ENCERROU A DECISÃO CONCEDENDO PERDÃO JUDICIAL. OCORRE QUE SÓ PODE SER PERDOADO QUEM ANTES FOI CONDENADO. O VÍCIO DA SENTENÇA É EVIDENTE E MANIFESTO E AS PARTES NÃO OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO PODE SER SUPRIDO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA.
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito de Família. Execução de Alimentos. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Abandono. Recurso dos exequentes, pretendendo a anulação da sentença. Extinção do processo por abandono que deve ser precedida da intimação da parte para dar andamento ao feito, na forma do CPC, art. 485, § 1º. Tentativa frustrada de intimação pessoal dos exequentes. Existência de interesse de incapaz. Necessidade de intimação por edital. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Ausência de intimação por edital. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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131 - TRT2. Despedimento indireto configuração rescisão indireta do contrato de trabalho. Não cabimento. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente da alegação de ser permitida a alguns funcionários a realização de «horário especial, tendo sido tal benefício negado a autora, ficando impossibilitada de conciliar o horário de labor em dois empregos. Hipótese em que os depoimentos das testemunhas obreiras não se prestam a formar a convicção julgadora, não havendo qualquer elemento nos autos capaz de comprovar que foi dispensado tratamento diferenciado a autora. Demais disso, de se por em relevo que ao empregador, por deter o poder de direção (CLT, art. 2º), compete delinear os horários e as condições de trabalho, segundo as necessidades decorrentes da atividade econômica desenvolvida, não cabendo ao empregado fixar o horário em que pretende trabalhar, de acordo com as suas necessidades particulares. Configuração dos requisitos caracterizadores do abandono de emprego. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.
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132 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.
«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... ()
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133 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 1º, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE SOMENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO TEVE RECURSOS PARA PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; O PACIENTE É PRIMÁRIO, ¿...JÁ QUE NÃO POSSUI CONTRA SI SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM PERÍODO INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS...¿; AS MÁCULAS NA FAC NÃO JUSTIFICAM, ISOLADAMENTE, O CONFINAMENTO; SE TRATA DE TENTATIVA DE CRIME PATRIMONIAL, DESPROVIDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A CONDUTA INCREPADA NA DENÚNCIA ESVAZIA SUBSTANCIALMENTE OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A SEGREGAÇÃO. AS OUTRAS TRÊS ANOTAÇÕES QUE O PACIENTE OSTENTA NA FAC SÃO ANTIGAS, INAPTAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. NESSE CONTEXTO, SOA EXAGERADA A REFERÊNCIA A ¿RELEVANTE HISTÓRICO CRIMINAL¿. TIVESSE O PACIENTE RECURSOS PARA ADIMPLIR A FIANÇA ARBITRADA, SEQUER TERIA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NESSE CONTEXTO, POR DEDUÇÃO LÓGICA, O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO NÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO SEU SUPOSTO OBRAR, MAS POR FALTA DE RECURSOS, FERINDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS PERANTE A LEI, PRECONIZADA PELA CARTA MAGNA. O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO PELA SUPOSTA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE ALGUM HIPOTÉTICO BEM QUE O SUPOSTO LESADO, OS POLICIAIS MILITARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SABEM O QUÊ E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODEM VALORÁ-LO. O FATO DE O PACIENTE SER PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, CONJUNTURA QUE, EM TESE, DIFICULTARIA A SUA LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCEDIMENTAIS NÃO PODE SER SOPESADA EM SEU DESFAVOR, PRIMEIRO PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL E, DEPOIS, PORQUE O PACIENTE JÁ SOFRE COM O ESTADO DE ABANDONO, QUESTÃO SOCIAL EM RELAÇÃO À QUAL O ESTADO SE REVELA INCAPAZ DE LIDAR E, ASSIM, MANTER A SEGREGAÇÃO CALCADA NESSE FUNDAMENTO IMPLICARIA EM DUPLA PENALIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO SUGEREM QUE, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, EXISTE A EFETIVA POSSIBILIDADE DE SER IMPOSTA AO PACIENTE UMA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA DO QUE A PRISÃO PREVENTIVA, QUE SE ASSEMELHA AO REGIME FECHADO, IMPLICANDO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SAÚDE. INDEFERIMENTO.
1.Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência de manutenção do pagamento dos vencimentos da autora, com abstenção da parte contrária em descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças e de impedimento da instauração de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.
1.Trata-se de processo de inventário manejado pela viúva do «de cujus". Sentença de extinção por abandono da causa. Recurso do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação da sentença e o recolhimento de ITD. 2. O CPC, em seu art. 485, III, admite a prolação de sentença terminativa quando há inércia do demandante em promover as diligências e atos processuais a seu encargo, o que caracteriza o abandono da causa. Entretanto, incide na hipótese o Enunciado 62 deste Tribunal de Justiça, o qual dispõe que «Antes da homologação dos cálculos do imposto de transmissão, é cabível a aplicação do art. 267, II e III e § 1º, do CPC, aos processos de inventário e pedidos de alvará, em que não haja interesse de incapaz ou testamento". 3. Verifica-se que os cálculos foram homologados, nos quais constam montante a título de imposto de transmissão causa mortis. Assim, diante do inegável interesse da Fazenda Pública na continuidade do feito, não se aplica a presunção de ausência de interesse processual da parte que deixa de impulsionar o processo. Error in procedendo. Sentença anulada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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136 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 deste Tribunal, em sua composição plena, pacificou o entendimento de que, em sede de recurso de revista, a arguição de negativa de prestação jurisdicional submete-se ao atendimento dos requisitos formais exigidos pela Lei 13.015/2014, tornando indispensável que a parte traga a cotejo em seu arrazoado não apenas os respectivos acórdãos impugnados, com a indicação dos elementos que entende por caracterizar a omissão invocada, mas também a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração, por meio da qual a parte provocou a Corte de origem a se manifestar sobre a matéria supostamente não analisada. Precedentes da SBDI-1. Constatada a ausência do indispensável atendimento de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do recurso de revista, quanto ao tema, resta prejudicado o exame dos critérios da transcendência, no particular. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. SUPOSTA CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO AO LIMITE DAS HORAS TRABALHADAS. AVISO PRÉVIO E ABANDONO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I A III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais. Na hipótese, em relação ao tema « horas extras - limites da jornada de trabalho, a minuta recursal apresenta reprodução de meros fragmentos da decisão regional, que julgou um dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Ou seja, sequer foram reportados os fundamentos do acórdão regional responsável pela confirmação da sentença, limitando-se a parte a transcrever trechos esparsos do julgamento dos declaratórios, com o objetivo claro de adstringir o exame da matéria à fração de seu interesse. Tal restrição indevida também está evidenciada no capítulo atinente ao « abandono de emprego - aviso prévio «, pois suprimida da transcrição do acórdão regional, constante do recurso de revista, toda a fundamentação concernente aos motivos que ensejaram a rejeição da tese de defesa da empresa, nos quais se apoiou a conclusão do TRT pelo desprovimento do recurso ordinário da reclamada. Desse modo, não foi a parte capaz de atender à exigência legal, concernente à demonstração do prequestionamento das matérias abordadas em seu apelo, porquanto não registrada a completude dos elementos de fato e de direito que nortearam o decisum, em relação aos capítulos impugnados. Consequentemente, tem-se por inviabilizado o adequado cotejo analítico entre as razões recursais e o arcabouço fático jurídico adotado pela Corte Regional a traduzir inobservância aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, de I a III, da CLT. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMADA. DECISÃO QUE CONSIGNA OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO QUANTO AO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DA MEDIDA PROCESSUAL ADOTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Devidamente consignados no acórdão regional os motivos que ensejaram a conclusão pelo caráter meramente procrastinatório dos últimos embargos de declaração opostos pela reclamada, descabe a argumentação acerca da violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a afastar, também, a caracterização da transcendência da matéria, por quaisquer de suas vertentes. Agravo de instrumento desprovido.
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137 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
- Oprocesso, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. ... ()
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138 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança de quota condominial em fase de cumprimento de sentença.
No caso em análise, iniciado o cumprimento de sentença, o feito seguiu para a satisfação do direito do credor com a penhora da unidade em débito. Entretanto, sobreveio a notícia de arrematação do bem pelo juízo trabalhista. Assim, o credor requereu a expedição de carta de crédito, o que foi deferido pelo juízo. Os autos do processo seguiram para o arquivo provisório, até que sobreveio petição do credor renovando o pedido de expedição da certidão de crédito, que foi indeferido, sendo concedido prazo para a comprovação da habilitação perante a justiça laboral. O despacho não foi atendido, e o cumprimento de sentença foi extinto por desídia da parte em promover os atos necessários para o recebimento de seu crédito. Insurgência do condomínio credor. A questão jurídica consiste em aferir se houve desídia do credor capaz de justificar a extinção do cumprimento de sentença. Razões de decidir: 1) Extrai-se dos autos que o credor comprovou o pedido de reserva de seu crédito no juízo trabalhista, sem que restasse configurada a inércia do condomínio perante o juízo da 48ª Vara Cível desta Capital; 2) A hipótese narrada demonstra que o credor segue diligente na tentativa de recebimento de seu crédito, sendo constatado error in procedendo do julgado que proferiu sentença extintiva do cumprimento de sentença, sem verificar que a diligência imputada à parte já tinha sido cumprida; 3) Por fim, apesar de a sentença estar fundamentada no CPC, art. 485, IV, a extinção teve como fundamento abandono, o qual exige para validade a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, formalidade não observada na hipótese. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Acervo probatório que indica existência de condomínio entre a autora e seu ex-companheiro. Ocupação exclusiva do imóvel realizada mediante consentimento do condômino. Ausência de prova inequívoca de seu desinteresse e/ou abandono do bem capaz de caracterizar a posse qualificada para a aquisição originária da propriedade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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140 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE
tratamento de saúde A MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXIGE SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Cobrança. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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143 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Inventário. Inércia da inventariante em dar andamento ao feito. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inexistência de testamento. Única herdeira. Maior e capaz. Possibilidade de utilização do inventário extrajudicial. Enunciado 296, da súmula do TJRJ. Intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. Ausencia de vícios. Manutenção da sentença. Possibilidade de extinção do feito, por abandono, nos casos em que o inventário poderá observar a via extrajudicial. Intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. Inércia em atender ao comando judicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. GUARDA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.
1.A competência da Vara da Infância e Juventude exige a demonstração de situação de risco ou abandono, nos termos do ECA, art. 98. ... ()
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146 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Cabimento. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de ser pessoalmente intimada, para dar prosseguimento ao feito, de modo que não se pode considerá-la inerte. Ausência de qualquer elemento capaz de identificar que os presentes autos foram incluídos na intimação em lote proferida no expediente administrativo, com abertura de termo de vista próprio. Não atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Abandono processual não configurado. Sentença reformada, determinando-se a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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147 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. IPTU. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Cabimento. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de ser pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito, de modo que não se pode considerá-la inerte. Ausência de qualquer elemento capaz de identificar que os presentes autos foram incluídos na intimação em lote proferida no expediente administrativo, com abertura de termo de vista próprio. Não atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Abandono processual não configurado. Sentença anulada, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido... ()
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148 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. IPTU. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Cabimento. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de ser pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito, de modo que não se pode considerá-la inerte. Ausência de qualquer elemento capaz de identificar que os presentes autos foram incluídos na intimação em lote proferida no expediente administrativo, com abertura de termo de vista próprio. Não atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Abandono processual não configurado. Sentença anulada, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido... ()
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149 - STJ. Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.
1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... ()
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150 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. IPTU. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Cabimento. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de ser pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito, de modo que não se pode considerá-la inerte. Ausência de qualquer elemento capaz de identificar que os presentes autos foram incluídos na intimação em lote proferida no expediente administrativo, com abertura de termo de vista próprio. Não atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Abandono processual não configurado. Sentença reformada, determinando-se a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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