Jurisprudência sobre
regime inicial semi aberto
+ de 3.484 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71 (por duas vezes), ambos do CP, em regime inicial semiaberto.
Recurso Defensivo que busca a absolvição por insuficiência de provas, ou atipicidade de conduta aplicando-se o «princípio da insignificância, ou pela excludente de ilicitude do «estado de necessidade". Subsidiariamente pugna pela fixação de regime inicial mais brando, seja o aberto ou regime domiciliar.Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - Ré e comparsa que foram identificadas por policiais militares e abordadas, já na via pública, na posse dos bens furtados, após serem acionados por funcionária da loja que desconfiou da atitude suspeita de ambas - Subtração confirmada, por meio de visualização das imagens das câmeras do comércio - Calças que foram reconhecidas pelo funcionário de outra loja, anteriormente visitada pela ré e sua comparsa, da qual também saíram sem pagar - Confissão da acusada que, conjugada com a prova oral amealhada, forma um todo uníssono e convergente, demonstrando a responsabilidade criminal da acusada - Qualificadora do concurso de agentes cabalmente evidenciada - Prévio ajuste entre as agentes e nítida divisão de tarefas visando o mesmo fim.Estado de necessidade não configurado.Princípio da insignificância - Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal - Tese do «crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto.Condenação de rigor.Dosimetria - Na primeira fase, majoração da pena-base devidamente justificada em razão de registro de mau antecedente. Na segunda fase, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea mantida, por ausência de irresignação Ministerial. Na terceira fase, reconhecida a continuidade delitiva, com exasperação da pena.Regime prisional inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Prisão domiciliar - Ausência dos requisitos legais - Impossibilidade - Ré com registro de mau antecedente e reincidência, que praticou o delito em questão enquanto ainda não havia descontado as penas que lhe haviam sido impostas anteriormente - Ré que não demonstrou ser a única responsável pelos filhos menores.Benefício da Justiça gratuita - não cabimento, podendo eventualmente ser avaliado em sede de execução criminal.Recurso Defensivo desprovido.Oportunamente, expeça-se mandado de prisão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga não exacerbada, que não justifica, por si só, a exasperação da basilar. Minorante do tráfico privilegiado modulada em razão da existência de ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, é de 5 dias corridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Furto qualificado. Condenação. Dosimetria da pena. Agravação do regime inicial e não substituição da pena privativa de liberdade com base em inquéritos policiais e ações penais em andamento. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 444/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO - arts. 146 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 N/F ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSOR ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 05 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE, DE AMBOS OS DELITOS, COMPROVADAS ¿ O APELANTE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA COMPANHEIRA, EMPURRANDO-A, POR DIVERSAS VEZES, CONTRA O SOFÁ - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ CRIME DE CONSTAGIMENTO ILEGAL TAMBÉM CONFIGURADO ¿ COAÇÃO ABSOLUTA EVIDENCIADA ¿ VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FISÍCA PERPRETADA CONTRA A VÍTIMA, QUE FOI COAGIADA PELO APELANTE A ENTREGAR SEU CELULAR E DESBLOQUEÁ-LO, POIS O ACUSADO QUERIA VERIFICAR COM QUEM ELA ESTAVA CONVERSANDO ¿ IMPOSSÍVEL ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ O DELITO RESTOU CONSUMADO ¿ A VÍTIMA ENTREGOU O APARELHO PARA O APELANTE -PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA ¿ MOTIVOS ¿ CIÚMES ¿ CONSEQUÊNCIAS - ABALOS PSICOLÓGICOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ PRECEDENTES - PEQUENO REPARO A SER FEITO NO AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA-BASE - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO ¿ A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 17 DA 11340/06 IMPEDE A IMPOSIÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENA DE MULTA ISOLADAMENTE, AINDA QUE PREVISTA DE FORMA AUTÔNOMA NO TIPO IMPUTADO ¿ TEMA 1189 DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - REGIME INCIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MODIFICADO PARA O ABERTO ¿ RÉU PRIMÁRIO, SEM QUALQUER OUTRA ANOTAÇÃO CRIMINAL ¿ EM QUE PESE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, O REGIME ABERTO SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ CABÍVEL A CONCESSÃO DO SURSIS ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL - NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE SE PREVALECEU DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PARA PRATICAR A CONDUTA TÍPICA - DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Dir e ito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor da coisa que excede 10% do salário mínimo à época dos fatos. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de voluntariedade da devolução da res furtiva. Não configuração. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Abrandamento de regime, com base no princípio da proporcionalidade. Precedente do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, § 3º. Reincidência não específica e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que inadmitiu o recurso na origem, com base na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente e conduta social desajustada. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Requisitos. Preenchimento. Ordem concedida.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu que guardava e tinha em depósito em sua residência drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para ulterior venda a terceiros usuários - Preliminares afastadas - Ingresso legal de policiais na residência utilizada para a prática ilícita de venda de drogas - Crime permanente cujo momento consumativo se prolonga no tempo - Fundada suspeita caracterizada - Inexistência de dever legal dos policiais informarem ao réu, quando da sua prisão, do seu direito de permanecer silente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Réu primário - Penas readequadas - Aplicação da atenuante de confissão, uma vez que o magistrado utilizou a confissão informal do réu para fins de seu convencimento - Súmula 545/STJ - Mantida a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial aberto proporcional e adequado às circunstâncias do caso em concreto - Pena corpórea substituída por restritiva de direitos - Apelação parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com munições, e receptação. Recurso parcial provido para reconhecer a confissão de Grigorio, sem reflexo no quantum da pena. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Não houve violação de domicilio, havia situação de flagrância. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, sopesadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, isto é, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Grigorio e três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Edison. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação a Edson. A confissão de Grigorio não leva a pena aquém do piso (Súmula 231 - STJ). Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. O regime inicial é o aberto. Preenchidos os pressupostos, houve substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso livres
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto (art. 155, §1º, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Recurso desprovido.
I. Caso em exame. 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 155, §1º, do CP. II. Questão em discussão. 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva; (ii) se é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância; (iii) quanto à possibilidade de se reconhecer a semi-imputabilidade do réu em razão do uso de álcool e entorpecentes; e (iv) se é possível reduzir a reprimenda imposta e estabelecer o regime inicial aberto. III. Razões de decidir. 4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pela confissão do réu, corroboradas pelas declarações da representante da escola vítima e guardas civis municipais. 5. Não é o caso da aplicação do princípio da insignificância, posto que o bem subtraído é superior a dez por cento do salário-mínimo vigente na época dos fatos. Afastar a tipicidade de tal conduta incentivaria a prática de crimes análogos, além de desprestigiar o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio. Réu que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente específico, circunstâncias que evidenciam sobremaneira a reprovabilidade de seu comportamento e elevado grau de ofensividade da conduta perpetrada. 6. Alegação defensiva de que o apelante era completamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento à época do crime, por ser dependente químico. Não foram trazidos aos autos elementos de convicção que ensejassem o acolhimento da arguida inimputabilidade e que evidenciassem a ausência de higidez mental do acusado. 7. Penas e regime corretamente estabelecidos, de acordo com as circunstâncias pessoais do acusado e em consonância com a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Primariedade. Redução em patamar inferior ao máximo legal. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Quantidade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga não exacerbada, que não justifica, por si só, a exasperação da basilar. Minorante do tráfico privilegiado afastada em razão da existência de ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos criminais em marcha. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Existência. Causa especial de diminuição de pena. Negada. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Ações penais em curso. Inviabilidade. Aplicação em patamar máximo. Possibilidade. Redução da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Concessão da ordem e concessão de ofício.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado tentado. Pena-base de um dos acusados fixada acima do mínimo legal. Condenações criminais com mais de cinco anos. Maus antecedentes. Configuração. Insurgência defensiva contra o regime prisional fechado, fixado em relação ao outro paciente. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Regime prisional fixado sem a devida fundamentação. Readequação que se impõe. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º). Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Fixado regime aberto. Execução provisória da condenação que não foi determinada. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo a interposição do recurso cabível. Nesse sentido, «verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. DECRETO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE USUÁRIO. INDEMONSTRADA. ACUSADO ACAUTELADO EM FLAGRANTE NA POSSE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. ACONDICIONAMENTO APTO PARA MERCANCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO IRRETOCÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE. MINORANTE DO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.
TRÁFICO DE DROGAS - Aautoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), merecendo destaque que o acusado foi encontrado em logradouro onde haviam informações da mercancia de estupefacientes ¿ 224g (duzentas e vinte e quatro gramas) de Cannabis Sativa L. acondicionadas em 05 (cinco) volumes embalados em plástico filme de PVC e 01 (um) tablete sem embalagem -, além de material para endolação como balança de precisão, uma faca, uma fita, um rolo de filme plástico e, ainda, os agentes estatais visualizaram o momento em que houve movimentação compatível com o tráfico, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória ou a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, sem merecer qualquer ajuste na dosimetria penal ao considerar: (1) a pena-base acima do mínimo legal, revelando-se demasiada a quantidade do entorpecente apreendido a justificar seu incremento; (2) a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços) ; (3) o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) e (4) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição e associação para o tráfico. Vedação à reformatio in pejus. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Regime inicial diverso do fechado e substituição da pena. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal não é impedido de proceder, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. Contudo, no caso, as instâncias ordinárias, após detida análise dos elementos probatórios existentes, entenderam haver provas suficientes para a condenação, razão pela qual não se mostra possível alterar tal conclusão sem o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/06. sentença condenatória. Penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição. Recurso ministerial provido, improvido o defensivo.
Caso em exame Apelações criminais contra sentença que condenou o réu, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa, estabelecida no piso. Recurso ministerial que persegue o afastamento da operação de redução com lastro na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da operação de substituição e, ainda, o agravamento do regime. Inconformismo defensivo que postula a redução das penas, com esteio no mesmo dispositivo, no patamar máximo de 2/3. Acusado, surpreendido parado e trazendo uma mochila nas costas em esquina de local conhecido como ponto de tráfico que corre ao avistar a aproximação da viatura policial, sendo, contudo, abordado após cair ao solo. Apreensão, em seu poder, de R$ 24,00 sem comprovação de origem lícita, sendo localizadas e apreendidos, na mochila que ele portava, 223 gramas de maconha acondicionados em 36 porções; 81 gramas de cocaína divididos em 22 porções e 90 gramas de skunk, acondicionados em nove porções. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) as penas do réu, no esteio da irresignação ministerial, devem ser readequadas, com o afastamento da operação de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, consequentemente, daquela que deferiu a substituição das penas, com o necessário agravamento do regime prisional ou, (ii) se o réu, no esteio da insurgência defensiva, faz jus à aplicação da aludida fração de redução em seu patamar máximo de 2/3. Autoria e materialidade claras. Condenação bem decretada. Penas: base fixada no mínimo, restando a sanção inalterada na fase seguinte. Sanções, na terceira fase, reduzidas de metade, com lastro na regra da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado, contudo e no esteio da irresignação ministerial, que não fazia jus à aplicação da aludida causa de diminuição. Réu, a despeito de sua primariedade, que revela periculosidade manifesta. Tráfico de considerável quantidade de droga, a evidenciar liame forte e habitualidade na prática da atividade ilícita, até porque o réu alegou, mas não comprovou, o exercício de atividade produtiva lícita. Operação de redução afastada. Volume readequado das penas que impede cogitar de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, que fica afastada. Regime, ainda no esteio do inconformismo ministerial, que deve ser agravado, estabelecida a regência inicial fechada. Dispositivo Recurso defensivo improvido, provido o ministerial, com determinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, e § 4º, ambos da Lei 11.343/06.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Tentativa. Fração decorrente da reincidência específica. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semi-aberto. (Precedentes)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento desproporcional. Pequena quantidade de droga. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação sem justificativa. Readequação da pena. Regime prisional. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal total de 2 anos e 6 meses de reclusão. Pleito de aumento da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Fração redutora de 2/3 aplicada. Pena reduzida para patamar inferior a 4 anos. Pequena quantidade da droga. Paciente primário. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade das provas. Reconhecimento do privilégio.
1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos do investigador e dos guardas civis responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado avistado em atitude suspeita, em região conhecida por abrigar o tráfico. Dispensa do tablete de maconha que trazia em suas mãos ao notar a aproximação da viatura. Posterior encontro de sacos plásticos e fita adesiva no matagal onde o acusado foi avistado. Versão isolada do réu. 2. Desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Quantidade de substâncias apreendidas que não era inexpressiva. 1 tablete de maconha com peso líquido de pouco mais de 185 gramas. Apreensão de sacos plásticos e fita adesiva no mesmo contexto fático. Investigador que, ademais, narrou que o réu era monitorado por seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Destinação comercial das drogas que foi comprovada. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Tráfico privilegiado que deve ser reconhecido. Acusado primário e sem antecedentes criminais. Inexistência de elementos que afirmem o seu envolvimento em atividades criminosas ou mesmo com organização criminosa. Redução da reprimenda no patamar máximo de 2/3. 4. Regime inicial semiaberto fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VETORES AUTORIZADORES NÃO ATENDIDOS. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. ESTADO DE NECESSIDADE E FURTO FAMÉLICO. INDEMONSTRADA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME ABERTO. NÃO APLICAÇÃO DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. CORRETOS.
DECRETO CONDENATÓRIO -Não há controvérsia sobre a existência material e da autoria do delito de furto simples tentado imputado a PATRICK, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e da disponibilidade dos recursos. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - A par da divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do princípio da insignificância e de seus efeitos, incabível sua aplicação, pois o valor da res furtiva era de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), o que, por si só, representava quantia superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos ¿R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) ¿ cabendo acrescentar que tal quantum foi assentado na jurisprudência como parâmetro de referência apto a autorizar a aplicação do instituto, e que o réu é multirreincidente, ostentando em sua Folha de Antecedentes Criminais condenações definitivas por crime patrimonial, voltando a praticar o delito de furto pouco tempo após voltar ao convívio em sociedade, quando em regime aberto por condenação anterior aos fatos em análise, revelando a reprovabilidade do comportamento do acusado. ESTADO DE NECESSIDADE E FURTO FAMÉLICO - A simples alegação de dificuldades financeiras, balda de comprovação, não é suficiente para caracterizar a excludente, impondo-se a demonstração do perigo atual e iminente oriundo de situação de miserabilidade, o que não restou configurado na espécie. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, ajustando-se a dosimetria penal para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la, parcialmente, com a agravante da multirreincidência, redimensionando a fração de aumento da segunda fase da dosimetria da fração de 1/4 (um quarto) para a de 1/5 (um quinto), aquietando, a sanção, ao final, em 10 (dez) meses e 02 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 08 (oito) dias-multa, registrando-se que, embora a pena mínima de multa seja de 10 (dez) dias, nos termos do art. 49 do Código de Penal, o sentenciante a assentou abaixo do patamar legal, o que será mantido por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, assim como: (1) o regime inicial aberto, em observância ao art. 387, §2º do CPP e (2) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a não concessão do sursis, diante da reincidência do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo (art. 155, §4º-B, II, do CP).
I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado mediante fraude, pretendendo desclassificação para o crime de estelionato ou subsidiariamente, alteração para o regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) Possibilidade de desclassificação para o crime de estelionato; (ii) alteração para o regime aberto e (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos da vítima e de testemunhas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato. Conduta do réu em empregar a fraude para que a vítima entregasse cartão de aproximação, alegando que a máquina para pagamento estava com problema de sinal, tirando de sua esfera de vigilância. Subtração de valores da conta bancária da vítima mediante dispositivo eletrônico, passando cartão de aproximação nas funções crédito e débito. Não houve entrega do bem de forma espontânea pela vítima, porque não houve digitação de senha do cartão. Perda de vigilância dos bens, após o emprego de fraude. Configuração do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático. 5. Pena-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59, considerados os maus antecedentes do réu e circunstância do crime negativa. Atenuante de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º e 3º, do CP). Inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis, em razão de condenação por fato posterior. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Porte irregular de munições e arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e da Acusação - Pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas, sendo que a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais - Sem olvido de que «Toda pessoa poderá ser testemunha (CPP, art. 202) - , nada foi comprovado em pretório que conspurcasse os depoimentos dos agentes da lei, não se podendo inferir, pois, que tais testemunhas tivessem intenção de fazer qualquer incriminação sem justo motivo - Dosimetria. Elevação de 1/6 das basilares em razão de maus antecedentes e, na etapa seguinte, compensação integral da reincidência com a confissão - Pretensão ministerial acolhida para agravamento do regime prisional - Malgrado a pena privativa de liberdade não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 344. CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Segunda fase. Reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Patente ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem concedida em parte.
«1. Inexiste ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória pelos arts. 129, §13º e 147, ambos do CP, em concurso material de delitos, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas, ou a fixação de pena mínima, sem alteração nas demais fases da dosimetria.
Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Conjunto probatório que demonstrou que o réu, após proferir ofensas verbais, agrediu fisicamente a vítima, sendo acionada a Polícia. Policiais que compareceram ao local e viram o réu ainda na posse de uma faca, na cintura. No trajeto para a Delegacia de Polícia, o réu proferiu ameaças contra a vítima, na presença dos Policiais, dizendo que quando saísse da prisão iria matar a vítima e beber o sangue dela. Laudo de exame de lesão corporal atestando que a ofendida sofreu lesões corporais de natureza leve - Depoimento seguro da vítima narrando detalhadamente as agressões e ameaças sofridas. Relatos dos policiais narrando como se deu a prisão em flagrante e a apreensão de faca, bem como relataram que a vítima estava lesionada, e que, dentro da viatura, presenciaram a ameaça de morte que o réu fez contra a ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou as lesões corporais contra a vítima, e a ameaçou de morte - Condenação que se mantém. Qualificadora prevista no art. 129, §13, do CP devidamente comprovada Crime de ameaça - palavras da vítima que foram uníssonas na fase policial e em Juízo - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que evidentemente atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Dosimetria - Pena-base cada delito justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, considerada a circunstância atenuante da confissão apenas para o delito de lesão corporal. Sem alteração nas demais fases. Concurso material que enseja a soma das penas. Substituição da pena por restritivas de direitos - não cabimento, por falta de amparo legal. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; II) DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE A POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE ROUBO TEM GRANDE REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE, GERANDO PROFUNDA INSTABILIDADE E MEDO NA POPULAÇÃO, RESSALTANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (ESTILETE), EM CONCURSO DE PESSOAS, EM INDISCUTÍVEL AFRONTA À PAZ SOCIAL E À ORDEM PÚBLICA. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL É IGUALMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ASSEGURANDO QUE AS VÍTIMAS E AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR SEUS DEPOIMENTOS EM JUÍZO SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA DOS FATOS. AIJ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. O CRIME ORA IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. DEVE SER RECHAÇADO, AINDA, O ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE A POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, TRATANDO-SE DE ELEMENTOS VINCULADOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL A SER ENFRENTADO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO É POSSÍVEL, NA PRESENTE VIA ESTREITA, QUALQUER PROJEÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO, DOSIMETRIA E REGIME A SEREM PORVENTURA FIXADOS PARA O PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Cumprimento do art. 23, da Resolução 474/cnj. Impossibilidade. Sobrevinda de nova condenação, resultando em unificação da pena no regime fechado. Continuidade da prisão domiciliar em razão de doença. Ausência de laudo médico atual. Recurso improvido, com determinação apenas para que o tribunal de origem analise o agravo em execução interposto na origem, apenas nos pontos porventura não apreciados no hc 2219392- 68.2024.8.26.0000. 1- O ar t. 23 da Resolução cnj 417/2021 passou a vigorar com a seguinte redação. «do mandado de intimação para cumprimento de pena em ambiente semiaberto ou aberto. Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n o 56. 2- No caso, não há violação do art. 23 da Resolução 474 do cnj, sumula vinculante 56 do STF, e comunicado cg 724/2023 do próprio tjsp, porque, conforme explicado, sobreveio condenação à pena corporal de 6 anos de reclusão em regime semiaberto (processo 15013691420188260619, que foi unificada com a outra condenação já existente (processo 15014020420188260619), resultando no regime fechado. 3- [...] para o deferimento de prisão domiciliar não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (agrg no publicação no djen/cnj de 10/03/2025. Código de controle do documento. 15952134-3ebc-44b9-8801-F0bd540c40b1
HC 814.504/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je 3/5/2023), o que não restou demonstrado no caso em apreço. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 854.381/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, D Je de 29/11/2023.). 4- No caso, a defesa não apresentou qualquer documento médico atual que comprove a necessidade da continuidade da prisão domiciliar. O último relatório de saúde juntado pela defesa é de 24/1/2020, além de que a determinação de utilização de CPAP por pneumologista não prova a necessidade da prisão domiciliar, uma vez que o suporte pode ser utilizado no presídio. 5- Quanto ao argumento defensivo de que o executado tem já direito ao regime inicial aberto, tendo em vista a continuidade delitiva em relação ao processo 1501402-04.2018.8.26.0619, período de detração e unificação de pena a ser considerado na execução 0001792- 07.2020.8.26.0222, nada mencionaram as instâncias de origem o que impede este C. Tribunal de analisar as questões de modo direto, sob pena de indevida supressão de instância. 6- Agravo Regimental não provido, com determinação apenas para que o tribunal de origem não julgue mais totalmente prejudicada a aná lise do agravo em execução interposto, devendo analisar o recurso, limitando-se apreciar os requerimentos defensivos porventura não analisados no HC 2219392-68.2024.8.26.0000.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação de natureza exclusivamente pecuniária, sem imposição de pena privativa de liberdade, a qual não induz reincidência, retirando o caráter de primariedade do acusado. Afastamento da reincidência que se impõe. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial aberto no caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Preliminar: Nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento de diligência requerida pela defesa - Impossibilidade - Diligência defensiva regularmente indeferida pelo juízo - O julgador é o destinatário da prova, a ele competindo aferir a pertinência e a necessidade da dilação probatória - Pleito defensivo de absolvição do apelante por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório que não deixa dúvidas quanto à prática do crime pelo acusado - Réu que transitava com veículo extremamente pesado com velocidade incompatível com a via e com as condições climáticas, e que, ainda, invadiu a pista contrária de direção provocando acidente fatal - Culpa do acusado demonstrada de forma segura - Ausência de concorrência da vítima, ressaltando-se a inexistência de compensação de culpas em Direito Penal - Relação de causalidade imperativa - Presença incontestável de previsibilidade objetiva - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no patamar mínimo legal - Regime inicial aberto sem insurgência das partes - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais atestadas pelo laudo de lesão corporal acostado aos autos. Pretensão alternativa de desclassificação para a figura típica do CP, art. 129, caput. Inadmissibilidade. Delito cometido pelo acusado contra a própria avó, no interior de sua residência. Crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Inteligência dos arts. 121-A, § 1º, do CP, e 5º, da Lei 11.340/06. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no piso. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda. Regime inicial aberto fixado para início de cumprimento. Concedida a benesse da suspensão condicional da pena. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas). Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovada. Dosimetria ajustada somente para o reconhecimento da atenuante da menoridade, mas sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, em que pese a menoridade relativa, ora reconhecida, a pena não sofre alteração (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, pelo «iter criminis percorrido, a diminuição foi de 1/3, não se cogitando de mitigação. Pena final: um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e seis (6) dias-multa. A hipótese de crime tentado, reconhecida na r. sentença quanto ao recorrente, deve ser estendida ao corréu, não apelante (art. 580, CPP), concedido «habeas corpus de ofício, na parcela. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo. Recurso livre
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. Apelação criminal. Furto privilegiado majorado (art. 155, caput, §§ 1º e 2º, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas pelo robusto e comprometedor acervo probatório produzido. Réu detido na posse da res furtiva, e confessou a prática do delito. Majorante do repouso noturno evidenciada. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena em 2/3. Acolhimento parcial para reconhecimento da atenuante, mas sem reflexo na reprimenda, conforme enunciado da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda aumentada na fração de 1/3 pela causa de aumento caracterizada - furto noturno. Posterior redução no mesmo patamar (1/3), pois reconhecido o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, devido à natureza reparatória da medida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Uma lesão corporal gravíssima e duas lesões corporais de natureza grave, em concurso formal. Dosimetria. Circunstâncias agravantes. Motivo fútil e perigo comum. Incremento de um inteiro. Desproporcionalidade. Redimensionamento da pena. Regime prisional. Sanção reduzida para patamar que não excede 4 anos e análise desfavorável dos motivos e circunstâncias do crime. Regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MULA . art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. NULIDADE. AVISO DE MIRANDA.Não há que se falar em nulidade do feito diante da ausência de aviso à Apelante do direito de permanecer em silêncio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no 155 caput, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão. Prova oral produzida em juízo. Depoimento do representante da pessoa jurídica lesada. Confissão do acusado. Mérito. Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Descabimento. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª Fase. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Valoração da conduta social e personalidade do acusado. Processos distribuídos em seu nome. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 444 do E. STJ, do E. STJ. Redimensionamento da pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Atenuante da confissão. Aplicação. Sem reflexos, contudo, na pena intermediária. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição. Pena definitiva readequada para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial de cumprimento de pena. Abrandamento. Fixação da pena-base no mínimo legal que impede o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. Aplicação do verbete sumular 440, do E. STJ. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e provido parcialmente. Reforma parcial da sentença, com a redução da pena-base, abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Substituição por restritiva de direitos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. tráfico de droga. resistência. recurso defensivo.
I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de JOÃO GUILHERME ADORNO GONÇALVES e LUCIANO DIAS GONÇALVES, contra r. sentença de fls. 157/174 que condenou LUCIANO à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, ambos no regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, cada qual no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 329, na forma do art. 69, ambos do CP; substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e JOÃO à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 329, na forma do art. 69, ambos do CP. 2. A Defesa pede, em relação ao crime de tráfico de drogas, que seja reconhecida a negativa em relação a João e, para Luciano, que seja a conduta desclassificada a da Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, §4º. Para o crime de resistência, requer a absolvição pela não ocorrência do delito. 3. Segundo consta, JOÃO GUILHERME ADORNO GONÇALVES e LUCIANO DIAS GONÇALVES traziam consigo, para posterior entrega ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 38 (trinta e oito) porções de «crack substância que causa dependência, sem autorização legal ou regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, JOÃO GUILHERME ADORNO GONÇALVES e LUCIANO DIAS GONÇALVES opuseram-se, mediante violência, à execução de ato legal praticado pelos Policiais Militares Thiago Alves Moreira e Robert Alexandre Alves da Silva, competentes para executá-lo. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em analisar se a prova dos autos é suficiente para a condenação dos recorrentes. III. Razões de decidir: 5. Autoria e materialidade bem comprovadas 6. Depoimento das testemunhas Policiais Militares que comprova que as drogas eram destinadas ao tráfico e portadas por ambos os apelantes, sem possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Entorpecentes. Resistência evidenciada pela prova oral, que inclusive resultou na impossibilidade de realização da prisão em flagrante de LUCIANO, no dia dos fatos. 7. Negativa dos apelantes que não restou provada, ficando isolada das demais provas dos autos. 7. Condenação de rigor. 8. Dosimetria bem fixada. LUCIANO faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e João Guilherme pena dosada adequadamente com fixação de regime semiaberto para o início de cumprimento de pena, sem recurso do Ministério Público. 9. Recurso não provido. IV. Dispositivo e tese: 10. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivos, mantendo-se a r. sentença prolatada tal como lançada por seus próprios e jurídicos fundamentos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime previsto no CP, art. 311. Condenação. Dosimetria da pena. Agravação do regime inicial e não substituição da pena privativa de liberdade com base em ações penais sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 444/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Inviabilidade de exame. Regime inicial semiaberto. Paciente reincidente com circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS CONSISTENTES NO AFASTAMENTO DA MAJORANTE E IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO.
1.Questão Preliminar. Da quebra da cadeia de custódia. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo juízo competente, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite pode resultar na sua imprestabilidade. Na hipótese, a defesa não apresentou qualquer argumento hábil a demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra da cadeia de custódia e a consequente mácula a ensejar a exclusão dos elementos de prova juntados pela vítima aos autos, ou seja, não há qualquer dado concreto, ou mesmo indício, ainda que mínimo, de adulterações, supressões, fraude etc. no transporte da prova desde sua produção até sua valoração. Ao que se infere, pretende a defesa, sem qualquer fundamento, tornar uma suposição de irregularidade em uma verdade absoluta, tornando imprestável a prova, o que não se pode acolher. Demais disso, ainda que as fotografias das lesões não tenham sido submetidas a exame pericial, a condenação não se baseou nelas única e exclusivamente, sendo certo que além dos seguros depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima compareceu ao IML para realização de AECD, tendo o expert respondido positivamente ao quesito acerca da existência de vestígio de lesão à integridade corporal causada por ação cortante, com nexo causal e temporal ao evento mencionado. Preliminar, portanto, rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS N/F DO ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A AGRAVANTE DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
Autoria e materialidade de tentativa de crime de estupro de vulnerável, baseado em declarações da própria vítima e em depoimentos uníssonos e harmônicos de sua mãe e de sua avó, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante a análise extraída da Audiência do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescente (NUDECA). Palavras seguras e coerentes, tanto na fase inquisitorial, quanto na instrução processual, que adquirem especial relevância como elemento probatório, podendo ser consideradas suficientes para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado, no caso seu próprio padrasto. Impossibilidade de absolvição. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo acusado, que praticou vários atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, com a vítima, ao tentar introduzir o dedo na vagina da menor, quando assistiam a um filme, deitados na sala. Aliás, a palavra da vítima, mormente em crimes contra a dignidade sexual adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, porque o único e exclusivo interesse da pessoa violentada é apontar o culpado, mesmo porque, em sua grande maioria, mormente, quando não deixa vestígios, praticados sem testemunha presencial e na cladestinidade, como no caso. Em verdade, a moldura fática delineada nos autos permitiu verificar o trauma psicológico que a tentativa de abuso perpetrado por alguém em que ela tinha plena confiança por ser seu padrasto. Ademais, a própria vítima conta, com detalhes, a tentativa da prática do ato sexual, a princípio, quando estavam deitados, no chão da sala, assistindo a um filme - a justificar a analise desfavorável das consequências do crime, bem como demonstrou a ocorrência de diversas condutas abusivas (acariciando-a e tentando colocar o dedo em sua parte íntima) e, por isso mesmo, é suficiente para determinar a manutenção da sentença pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos n/f do art. 14, II, todos do CP, tal como feito, judiciosamente, pelo magistrado de piso ao prolatar a sentença, não devendo, por isso, ser acolhida a tese de fragilidade probatória e tampouco ser afastada a causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Quanto ao pedido para fixação do regime inicial aberto, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, diante da pena final aplicada, corretamente, pelo Juízo de Piso. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Gravação em meio audiovisual. Degravação. Prescindibilidade. Princípio da celeridade processual. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência do STF e STJ. Requisitos preenchidos. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado com base na hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Regime prisional fechado com base na hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Paciente primária, condenada a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. Apelação - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - sentença condenatória pelos arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei de Armas, fixando-se regime prisional inicial semiaberto.
Recurso Defensivo que busca, em preliminar, o direito de recorrer em liberdade e a nulidade do feito, por violação de domicílio. No mérito, requer a desclassificação do delito previsto na Lei 10.826/06, art. 16, para o crime do art. 12, da referida Lei. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena, a fixação de regime aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares - Pleito de apelar em liberdade - impossibilidade - réu que teve a prisão preventiva decretada, mantida durante toda a instrução criminal e não haveria sentido que fosse solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, culpabilidade e punibilidade do agente, e com fixação de regime inicial semiaberto - Tese de ocorrência de violação de domicílio - não acolhimento. Inviolabilidade do domicílio que não é um princípio absoluto. CF/88 que autoriza o ingresso, dentre outras hipóteses, nos casos de flagrante delito ou mediante consentimento do morador - No caso dos autos, havia informações de que o réu guardava arma de fogo na residência. Policiais que se deslocaram ao local, e, após consentimento do réu, adentraram no imóvel onde realizaram buscas e encontraram armas e munições. Crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, permitindo o estado de fragrância a qualquer momento - Fundadas razões que justificaram a atuação policial, inexistindo abuso de autoridade. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - réu confesso - Policial Militar que relatou como se deu a prisão em flagrante e a apreensão de duas armas de fogo, sendo apreendida inicialmente, em poder do acusado, uma pistola de uso proibido, municiada. No caminho para a Delegacia, o acusado afirmou que havia um revólver, calibre 380, na residência da genitora - laudo pericial que comprova aptidão das armas - Manutenção da condenação. Dosimetria - penas-base fixadas nos mínimos legais. Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da confissão, sem reflexo nas penas mínimas (Súmula 231, STJ). Sem alteração na terceira fase. Concurso material de delitos. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto, diante das peculiaridades do caso em questão. Preliminares afastadas. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. arts. 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CP, art. 44. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, associado à facção criminosa Comando Vermelho, possuía artefato explosivo, munições de fuzil e mantinha em depósito, para fins do tráfico, vasto material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Também com ele foram apreendidos cadernos com anotações das vendas de entorpecentes, aparelhos celulares, capa de colete balístico, balaclava e bolsa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Penal. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Pedido de extensão concedido.
«1 - Com base no CPP, art. 580, em aplicação analógica, no caso de concurso de pessoas, a decisão de concessão da ordem em habeas corpus aproveita aos demais corréus em situação similar, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote