Jurisprudência sobre
regime inicial semi aberto
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801 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. VIOLÊNCIA PRATICADA PELO FILHO CONTRA SUA MÃE, PESSOA IDOSA. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO SEM CONSENTIMENTO. CONTROLE DE AÇÕES E COMPORTAMENTOS. APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉU QUE DELETOU APLICATIVOS E CONTATOS TELEFÔNICOS DA VÍTIMA. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO COMPROVADA POR REGISTRO FOTOGRÁFICO E TESTEMUNHA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTES DO ART. 61, II, «E E «F, DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. SURSIS CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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802 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação pelo tribunal de origem no patamar mínimo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Substituição da reprimenda reclusiva e regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Ordem concedida, inclusive de ofício.
1 - Em sendo o acusado primário, sem antecedentes desabonadores, e não se comprovando qualquer participação do paciente em organização criminosa ou de sua dedicação à atividade criminosa, é de ser aplicada a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo tribunal de origem, no patamar de 1/6. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível, na espécie, a fixação do regime semiaberto. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - Na espécie, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42, constata-se que a natureza e a quantidade da droga apreendida - 55 pedras de crack e 19 trouxinhas de maconha -, conforme ponderado pelo acórdão combatido, justificam a aplicação do redutor em seu grau mínimo, qual seja: 1/6, observando-se a proporcionalidade necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 4 anos. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ROUBO SIMPLES. art. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS N/F DO §4º, CPP, art. 600. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA JUSTA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
ADefesa busca a absolvição do réu, nos moldes de art. 386, VII do CPP, ao sustentar ausência de provas robustas capazes de ensejar a condenação. Pedidos subsidiários relacionados à dosimetria da pena. ... ()
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806 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. RETIFICAÇÃO DA PENA.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia, em proveito próprio, veículo automotor que sabia ser produto de crime e com sinal identificador adulterado/remarcado. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o Acusado ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. ... ()
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807 - TJSP. Apelação - Crime ambiental de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial que se encontra em harmonia com as demais provas produzidas na ação penal - Sem amparo as teses de erro de proibição e de atipicidade da conduta - Descabida a concessão do perdão judicial previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §2º - Circunstâncias não favoráveis ao apelante - Dosimetria - Penas bem dosadas, com exceção do reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase do cálculo - Cabível a fixação do regime inicial aberto, considerando o «quantum de pena aplicado (inferior a quatro anos), a primariedade do apelante e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso parcialmente provido
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808 - TJSP. Apelação. Venda de produtos cosméticos adulterados, na modalidade culposa. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação, demonstrando que o réu recebeu produtos cosméticos adulterados, com teor de formaldeído acima do limite máximo permitido pela Anvisa, e efetuou a venda a terceiros em valor muito abaixo do mercado, sem antes confirmar a integridade da mercadoria destinada ao consumo. Violação ao dever de cuidado objetivo esperado no caso concreto. Conduta culposa comprovada na espécie. Condenação mantida. Pena já fixada no piso legal, no regime inicial aberto, com substituição por reprimenda alternativa. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de corrigir a modalidade de pena corporal para detenção, nos termos do preceito secundário do tipo penal, sem influência na dosimetria penal
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809 - TJSP. Apelação. Direção sem habilitação (CTB, art. 309). Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da ausência de provas quanto ao perigo concreto. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente e coeso, demonstrando que o recorrente, mesmo desprovido de habilitação, conduziu automóvel em via pública, vindo a colidir com o carro em um ponto de ônibus, colisão que culminou no capotamento do automotor. Situação evidente de perigo à coletividade, pois a conduta do réu ensejou tanto o risco de colisão com outros veículos, quanto a ofensa à integridade física de pessoas que porventura estivessem no ponto de ônibus atingido pelo acusado. Precedente deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Escorreito o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena ora estabelecida (S. 231 do STJ). Regime inicial aberto e substituição por restritiva de direito que se mantêm. Improvido
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810 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, do CP.
Recurso Defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (embora deferida expressamente na r. sentença). Materialidade e autoria devidamente comprovadas - conjunto probatório que demonstrou que a ré e a corré (já julgada em outro processo) cometeram a subtração tratada na inicial, no interior do coletivo. Celular da vítima que foi rastreado. Vítima e Policiais Militares que relataram como ocorreram as diligências para a localização do aparelho celular, bem como a prisão em flagrante das denunciadas. Acusadas reconhecidas pela ofendida. Ré silente em ambas as fases da persecução penal. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes comprovada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Prejudicado o pedido da Defesa neste ponto, diante da concessão do benefício na r. sentença. Recurso Defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida.
1. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime fixado na condenação. Constrangimento não verificado, uma vez confirmada a existência de vaga em regime semiaberto, disponível para o paciente após a comunicação da sua apresentação para cumprimento de pena. Adoção do rito previsto no Comunicado CG 724/2023. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF, do STF. 2. Alegação de ausência de intimação do paciente e de sua defesa previamente à expedição de mandado de prisão. Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado CG 724/2023 que exigem prévia intimação do sentenciado. Norma que tem por finalidade evitar que condenados em regime semiaberto e aberto permaneçam em estabelecimento inapropriado. Hipótese em que houve prévia requisição de informações à SAP. Adoção de cautelas para que o paciente não fosse submetido a regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto. Paciente que se encontra recolhido em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Ausência de prejuízo em decorrência da não intimação. 3. Desnecessidade de intimação da Defensoria Pública antes da expedição do mandado de prisão, por ausência de determinação legal, bem como porque eventuais benefícios que coloquem o paciente em liberdade, podem ser pleiteados no curso da execução. Precedentes. 4. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Quantidade e variedade de drogas não necessariamente indicam dedicação a atividades criminosas. Aplicação da redutora na fração de 1/2, em virtude da natureza e variedade de entorpecentes. Redimensionamento da pena. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação não idônea. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução. Fundamentação ilegal. Regime aberto e substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.
1 - O Juízo sentenciante, atado a uma discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. Tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, deve-se considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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814 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, do CP.
Recurso da Defesa que busca, em preliminar, a nulidade processual por violação ao CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição, por fragilidade probatória e atipicidade de conduta. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para o de furto, e a aplicação do princípio da insignificância e a fixação de regime inicial aberto. Preliminar rejeitada - Nulidade do reconhecimento - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento feito pela vítima - CPP, art. 226 que dispõe que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - ausência de prejuízo. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - réu confesso - vítimas que esclareceram que o réu adentrou na farmácia onde elas trabalhavam e, fazendo menção de estar armado, com a mão na cintura, bem como proferindo graves ameaças, de dar tiro na cara, exigiu a entrega do dinheiro que estava no caixa, o que foi atendido - Delito consumado - Consumação do roubo que ocorre com o desapossamento mediante o emprego de violência ou grave ameaça - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - Inteligência da Súmula 582, do C. STJ - Condenação de rigor - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Crime praticado mediante grave ameaça - Princípio da insignificância inaplicável ao crime em questão. Entendimento do C. STJ. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, devidamente justificada diante dos registros de maus antecedentes - condenação por fato anterior, com o trânsito em julgado no curso do processo - precedentes. Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão, e a pena retornou ao mínimo legal (nos limites da Súmula 231, STJ). Sem alterações na derradeira etapa. Manutenção do regime inicial semiaberto, sem recurso Ministerial. Inviabilidade de fixação de regime mais favorável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, c/c 59, do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa improvido. Mandado de prisão a ser expedido oportunamente, em desfavor do réu, observando-se o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação do regime prisional aberto na sentença. Expedição de alvará de soltura clausulado. Apelo ministerial provido. Imposição do modo fechado de execução. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Oposição de embargos de declaração pela defesa. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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816 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto simples. Regime prisional condenação de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Pena base no mínimo legal. Reincidente. Enunciado 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA VIOLAÇÃO ILEGAL DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR DO APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A CONSEQUENTEMENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
A inicial acusatória descreve que policiais civis receberam informação de que na Rua Teixeira de Melo, próximo ao 53, Ipanema estaria ocorrendo tráfico de drogas realizado por três pessoas, razão pela qual resolveram dirigir ao local, monitorando-o, em 18/11/2020. Ao chegarem lá, encontraram o denunciado Andreas Michael Leyendecker, e, ao abordarem, apreenderam com ele a quantia de R$ 2.200,00, em espécie, e dois telefones celulares. Após conduzir Andreas à sede policial, os agentes retornaram ao local, quando identificaram o denunciado Magno da Rocha Fortunato, cujas características físicas eram semelhantes às fornecidas pela «denúncia". Por sua vez, o denunciado Diego da Silva Simões Filho foi indicado pelo acusado Magno como a pessoa que acompanhava Andreas no local do fato, antes de a polícia chegar, tendo informado ainda que o ora apelante Leandro Santos da Silva levaria as substâncias entorpecentes que seriam encomendadas no local aos compradores. Consoante a denúncia, cada um dos denunciados auxiliava os demais na comercialização de substâncias entorpecentes, a fim de que todos auferissem lucro. Ainda, diante da declaração do denunciado Magno sobre a enorme quantidade de substância entorpecente que pretendia adquirir (15 comprimidos de «ecstasy para uso próprio), sua presença no local logo após a informação recebida pela polícia, constatou-se que se encontrava juntamente com os denunciados Andreas e Diego exercendo o narcotráfico. A exordial indica que, após análises realizadas no aparelho telefônico do denunciado Andreas, foram encontradas mídias contendo imagens de enorme quantidade de substância entorpecente comercializada pelos denunciados, envolvidos também com a facção criminosa Comando Vermelho da Favela da Nova Holanda, além de imagens de anotações relacionadas ao tráfico de drogas e grande quantia de dinheiro, em espécie. Conforme a inicial, os denunciados Andreas e Leandro, ora apelante, realizavam conjuntamente os serviços ilegais de traficância, e Magno e Diego adquiriam as drogas ilícitas dos primeiros, habitualmente, com o objetivo de revendê-las a usuários, prestando contas, constando como revendedores em anotações. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 013-04098/2020 e seus aditamentos (e-docs. 09, 42, 58), termos de declaração (e-docs. 17/20, 24/26, 169, 180, 189), auto de apreensão (e-docs. 21, 167), auto de encaminhamento (e-docs. 23, 171), relatório de inquérito policial (e-doc. 126), e a prova oral em audiência. Em juízo, o acusado exerceu seu direito ao silêncio. Examinados os autos, necessária a análise da legalidade da busca pessoal que resultou na apreensão do celular objeto da quebra de sigilo de dados. Isso porque, da leitura da exordial já se verifica que a abordagem na hipótese, em verdade, foi aleatória, sem nenhuma suspeita voltada contra o corréu Andréas, com quem foi encontrada apenas determinada quantia em dinheiro e dois celulares. O contexto da ida dos policiais ao bar onde houve a abordagem de Andréas não evidenciou a existência de «fundadas razões que justificasse o sacrifício do direito à inviolabilidade da privacidade, e tal atividade policial somente poderia ser referendada por mandado de busca e apreensão. Ora, se existiu indicação de possível tráfico de drogas no referido bar em Ipanema, a ida ao local não tinha o escopo de efetuar investigações - constando dos autos que os policiais abordaram diretamente o corréu Andréas -, a medida acertada seria pleitear ao judiciário, que funciona ininterruptamente, a expedição do competente mandado de busca e apreensão. Não se procura aqui fazer qualquer juízo de valor sobre a veracidade de suas afirmações, mas tão-somente perquirir sobre a validade do obtido como meio de prova, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicílio de suspeitos de infrações, ainda que de crimes permanentes. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio e que a busca, seja ela pessoal ou domiciliar, exige fundada suspeita autorizando-a, ex vi dos arts. 5º, XI, da CF/88 e 240, § 1º do CPP. A Constituição da República garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à privacidade e à intimidade e estabelece tal proteção no art. 5º, X, XI e XII. E como se depreende das normas acima expostas, a privacidade e a intimidade do indivíduo vão muito além do seu corpo, alcançando sua casa, suas correspondências, seus documentos e, atualmente, mais do que nunca, o seu aparelho de telefone celular. Evidente a violação das leis processuais que regem a busca pessoal que «resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida". Precedentes do STJ (RHC 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022 - AgRg no HC 718.559/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). Incidência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada com a nulidade da apreensão do celular objeto de quebra de sigilo de dados e, por derivação, de todo o caderno probatório. Diante de todo esse cenário, é forçoso se declarar ilícita a prova obtida no atuar dos policiais, situação que, por reflexo, compromete o próprio gravame condenatório, impondo-se a solução absolutória. Portanto, a opção feita pelos agentes contamina a prova colhida. Absolvição que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, para absolver o apelante com fulcro no art. 386, VII do CPP.... ()
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818 - STJ. Processual penal. Lesões corporais gravíssimas. Deformidade permanente. Perícia. Laudo. Assinatura. Somente um perito oficial. Nulidade. Matéria não suscitada e nem decidida na origem. Habeas corpus. Não conhecimento. Pena-Base. Exasperação. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial. Mais gravoso. Possibilidade.
1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, notadamente quando se trata de nulidade relativa e já há trânsito em julgado da condenação, conforme ocorre na espécie.... ()
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819 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Primariedade. Redução em patamar inferior ao máximo legal. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Quantidade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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820 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PUNIBILIDADE DO RÉU EXTINTA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADA. FLAGRANTE DELITO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DESCLASSIFICAÇÃO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. TEMA 158 DO STF. ENTENDIMENTO VINCULANTE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.
1. Patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de disparo de arma de fogo, com fundamento no art. 107, IV, e no art. 109, V, ambos do CP. Extinta a punibilidade quanto ao delito da Lei 10.826/03, art. 15. ... ()
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821 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao recorrente a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação da Defesa.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência. Auto de prisão em flagrante. Auto de Apreensão. Laudo de exame de descrição de material. Prova oral produzida em juízo que conta com o depoimento da vítima e do policial militar responsável pela prisão em flagrante. Furto privilegiado. Não preenchimento das condições do CP, art. 155, § 2º Inocorrência. Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Rejeição. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Majorante referente ao rompimento de obstáculo. Acolhimento. Prova oral e laudo de exame de material que demonstram que o réu quebrou um cadeado para furtar a bicicleta. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Juízo de primeiro grau que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Sentença fundamentada na existência de maus antecedentes com base em condenação transitada em julgado há mais de 20 anos. Entendimento do e. STJ no sentido da mitigação dos efeitos de condenações extintas há mais de 10 anos para fins de maus antecedentes. Readequação da pena-base para 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados à razão unitária mínima. Segunda fase Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Pena-base convertida em pena intermediária. Confissão realizada de forma informal perante policial militar, sem confirmação perante autoridade competente. Confissão informal não utilizada como fundamento para a condenação. Inaplicabilidade da atenuante de confissão espontânea. Rejeição da tese defensiva. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Manutenção. Pena definitiva fixada em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Readequação. Fixação do regime aberto. Consonância com o disposto no art. 33, § 2º, `c¿, do CP. Cabimento da substituição da pena por restritivas, nos termos do CP, art. 44. Inviável suspensão da pena de acordo com o art. 77, III do CP. Regime aberto que é incompatível com a prisão preventiva. Precedente do e. STJ. Revogação da medida cautelar. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Parcial provimento do recurso. Fixação da pena-base no mínimo legal. Readequação da pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Revogação da prisão preventiva.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - STJ. Recurso especial. Art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP, CP. Importação de medicamentos sem registro na anvisa. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Regime aberto. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Direito de recorrer em liberdade. Súmula 284/STF. Recurso parcialmente provido.
«1. A condenação da recorrente pela prática do delito descrito no art. 273, § 1º, e § 1º-B, I, do CP, Código Penal ocorreu com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o qual concluiu pela importação expressiva de medicamentos apreendidos sem registro na ANVISA. Afastar a referida conclusão das instâncias ordinárias, a fim de se verificar se, na hipótese dos autos, haveria ou não especial potencial lesivo à saúde pública, implica o reexame das provas contidas nos autos, o que é inadmissível na via do recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado - Dosimetria. Pena-base exasperada em razão de mau antecedente e de má conduta social. O fato de ter o apelante praticado novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto denota, em concreto, maior reprovabilidade da conduta, implicando desvio de comportamento do agente, a indicar a necessidade de maior grau de censura, justificando-se, portanto, o incremento na pena-base, sem que, com isso, configure-se bis in idem. Reprimendas aumentadas, na segunda etapa, em razão da reincidência. Penas reduzidas, no terceiro estágio, pela tentativa - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - Concessão dos benefícios da justiça gratuita -RECURSO IMPROVIDO.
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824 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, § 13º, E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. REPARO NA DOSIMETRIA PENAL. AJUSTE. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE AUMENTO NA REPRIMENDA INICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿ DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO INJUSTO DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. AJUSTE NO REGIME DO INTERMEDIÁRIO PARA O ABERTO. QUANTUM DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. PREENCHIDOS REQUISITOS. REFORMA PARCIAL.
DECRETO CONDENATÓRIO ¿ (1) LESÃO CORPORAL.A materialidade e a autoria delitivas do crime de lesão corporal foram retratadas pela palavra da vítima e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, lesão essa compatível com a agressão infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, de forma a afastar o pleito de absolvição pleiteada. (2) INJUSTO DE AMEAÇA. A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas, em especial, a palavra da vítima, restando demonstrado que o réu, indubitavelmente, a ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, salientando-se que o réu não apresentou sua versão dos fatos, mesmo ciente da ação penal em seu desfavor, podendo-se concluir, pelo conjunto probatório que CARLOS ao dizer que ¿eu vou te matar, se você não sair do bairro¿ agiu, inequivocamente, com o dolo de ameaçar a ex-companheira, que se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos e solicitar medidas protetivas, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, reformando, aqui, a dosimetria penal para: 1) diminuir a fração de exaspero da pena-base dos crimes do art. 129, §13º e 147 ambos do CP de 1/3 e 2/3, pois valorado, apenas, um vetor judicial desfavorável - culpabilidade -, elegeu a sentenciante patamar demasiado sem a devida justificação, ao arrepio da CF/88, art. 93, IX; 2) estabelecer o regime aberto e 3) a conceder o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado diploma legal) sob as condições do art. 78, §2º, s ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do CP, na forma a ser ditada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. ... ()
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825 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico. Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realiação de exame criminológiclo Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade os delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a anecessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológiCO. Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico. Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO DISCUTIDAS. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE; RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME; E FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA ABERTO.
Nenhuma dúvida se apresenta acerca da materialidade e autoria do crime tratado nos autos, não havendo insurgência da defesa neste ponto. ... ()
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831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Paciente primário, de bons antecedentes e circunstâncias judiciais benéficas. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Concedida a ordem de ofício.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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832 - STF. Estelionato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato em continuidade delitiva (CP, art. 171, c/c CP, art. 71, ambos). Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do art. 44, III. Inexistência de reformatio in pejus. Fixação de regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias do caso. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício.
«1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, a que faz remissão o CP, art. 33, § 3º, do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime aberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06/02/13; HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19/03/13; ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/02/13; HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17/12/12; HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08/11/12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08/11/12; HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dj de 07/11/12. ... ()
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833 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação motivada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Confissão para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Minorante do tráfico. Privilégio reconhecido pelo juízo sentenciante, com aplicação de fração intermediária sem justificativa. Ausência de recurso ministerial. Impossibilidade de o tribunal local manter o patamar mediante a alegação de que o paciente não fazia jus ao redutor. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena. Regime prisional. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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834 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Quantidade apreendida não expressiva. Fundamentação inidônea. Tráfico privilegiado. Fixação do redutor no patamar de 2/3. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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835 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Não aplicação da redutora. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração de redução. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Critério idôneo. Quantum proporcional. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Teses prejudicadas pelo não redimensionamento da pena. Detração. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c. CP, art. 14, inciso II. Regime inicial fechado. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos. Aplicação do enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... ()
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838 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa e ao ressarcimento de R$ 14.970,00 à vítima, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do CP), absolvendo-o do crime de resistência (CP, art. 329, caput). ... ()
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839 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Tentativa de furto qualificado. Subtração da quantia, em dinheiro, no valor de R$ 25,00. Valor ínfimo. Rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Condições favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.
«I. Omissão a ser sanada, nos termos do CPP, art. 619, a ensejar a declaração do julgado, mediante embargos de declaração, porquanto não foi apreciado, no juízo da irrelevância penal da conduta, o desvalor do ato de arrombamento. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Acórdão que aplicou a minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de 1/3 por fundamentos não consignados na sentença. Motivação idônea. Reforma do édito condenatório, com redução da pena do paciente. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pleito de estabelecimento de regime inicial aberto. Matéria não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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841 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/18 E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO UTILIZADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. APRENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CP). FRAÇÃO ELEITA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO PARA A MAIOR PREVISTA. NECESSIDADE. PENA REDUZIDA. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE REPERCUTE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, §2º DO CPP). ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. -
Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do CP, art. 65 (Súmula 545/STJ). - A exigência prevista no IX da CF/88, art. 93 exige que o julgador motive as razões de seu convencimento. - A determinação da fração de redução da pena pela participação de menor importância exige fundamentação idônea. Desse modo, ausente qualquer motivação a justificar o redutor eleito, deve ser alterada para a máxima prevista a fim de que não haja qualquer prejuízo ao réu. - Detraído o tempo de prisão provisória da pena fixada neste acórdão, deve ser abrandado o regime prisional para o aberto (art. 387, §2º do CPP). V.V. - Na ausência de apreensão e perícia ou de demais meios de prova que atestem a utilização e a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente empregada na subtração, deve ser decotada a causa especial de aumento de pena do art. 157, § 2º, I do CP (redação anterior à Lei 13.654/18) .... ()
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842 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL (DUAS VEZES). DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO. PENA: 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DIAS-MULTA, VML. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminares. As preliminares trazidas pela defesa são meramente protelatórias e merecem ser afastadas. Nenhuma nulidade há nos autos. A defesa do apelante estava presente na audiência realizada em 02/05/2023 (pasta 263) e nada alegou acerca da inquirição das testemunhas, sendo certo que o réu sequer compareceu ao ato a fim de apresentar sua versão dos fatos, sendo decretada sua revelia. ... ()
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843 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Paciente primário. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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844 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. APREENSÃO DE ENTORPECENTES DURANTE PATRULHAMENTO POLICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PALAVRA DOS POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR A VÍTOR. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO PARA MARIA RITA E ABERTO PARA VÍTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE VÍTOR. RECURSO DE MATHEUS DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE MARIA RITA E VÍTOR.
1.A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori. ... ()
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845 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP.
Recurso Ministerial - buscando o afastamento da atenuante da confissão ou, subsidiariamente, o afastamento da compensação da atenuante com a agravante da reincidência. Requer, outrossim, seja fixada o regime inicial fechado. Sem prejuízo, prequestiona a matéria.Recurso Defensivo - buscando a desclassificação da conduta para o crime de receptação. Em relação à dosimetria, requer: a) fixação da pena-base no mínimo legal; b) fixação de regime inicial aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que foi preso em flagrante na condução de veículo automotor produto de furto - Em consulta pela numeração de chassi, os Policiais Militares verificaram que as placas ostentadas pelo veículo não condiziam com os dados constantes do registro - Acusado que confessou a prática delitiva em Juízo, aduzindo que «suspeitava que o veículo tinha origem ilícita, haja vista tê-lo adquirido em uma «feira do rolo - Relatos dos Policiais Militares em Juízo dando conta de que o réu tentou empreender fuga ao avistar a viatura, igualmente, a denotar que o réu tinha plena ciência da origem ilícita do veículo.Desclassificação da conduta para o crime de receptação - impossibilidade - art. 311, §2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562/23), que prevê que o agente incide nas mesmas penas do caput ao adquirir ou de qualquer forma utilizar veículo automotor com placa de identificação que devesse saber estar adulterado - De rigor, a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Na etapa intermediária, a r. sentença reconheceu as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão, compensando-as - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Fixação de regime inicial fechado, acolhendo-se o pleito Ministerial. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal.Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o v. Acórdão. Prequestionamento implícito - Recurso Defensivo improvido.Parcial provimento do recurso Ministerial, a fim de fixar o regime inicial fechado. Determinação de comunicação à VEC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Sentença condenatória pelo 157, § 2º, VII do CP, c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, fixando o regime inicial aberto.
Recurso Ministerial almejando a redução do patamar de diminuição relativo à tentativa e a fixação de regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando a redução da pena em razão do reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento do concurso formal de crimes e o afastamento da combinação das causas de aumento. Roubo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Acusado que alegou que abordou as vítimas, e que estava conversando com uma delas, não se recordando se usou a faca que portava - Ofendidos que foram uníssonos ao relatarem a dinâmica dos fatos, bem como o emprego de faca para intimidá-los - Relatos dos Policiais Militares coerentes com os das vítimas. Delitos que não se consumaram em razão da rápida intervenção policial. Emprego de arma branca devidamente configurado pelos depoimentos e laudo pericial do objeto apreendido Delitos que não passaram da esfera da tentativa - Réu que somente não consumou seu intento em razão da rápida atitude de uma das vítimas, que fugiu e acionou a viatura policial, e da pronta atuação dos Policiais Militares que atenderam ao pedido de ajuda. Concurso formal de crimes bem caracterizado - Acusado que mediante uma só ação, cometeu dois crimes idênticos - Causas de aumento de pena devidamente comprovadas - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, foi considerada a circunstância atenuante sem reflexo na pena-base mínima (Súmula 231, STJ) - Na derradeira etapa, pena exasperada ante o reconhecimento do emprego de arma branca, e em razão do concurso formal de crimes (duas vítimas). Na sequência, redução da pena pela tentativa, em fração que ora fica reajustada confirme iter criminis percorrido, nos termos do pleito Ministerial. Regime inicial fechado que se mostra mais adequado ao caso em comento, nos termos do pleito Ministerial. Recurso Defensivo improvido. Recurso do Ministério Público provido, para adequar a fração concernente à tentativa, com reajuste na pena final, e fixar o regime inicial fechado. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal de natureza grave. Art. 129, § 1º, I, II e III, c/c CP, art. 61, II, c, todos. Alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Questão já enfrentada por esta corte no julgamento do recurso próprio. Impossibilidade de rediscussão do tema nesta instância. Prestação jurisdicional exaurida. Quantum de exasperação da pena-base, fixada em patamar quatro vezes superior ao mínimo. Violação ao princípio da proporcionalidade configurada. Decote. Pleito de redução da fração de aumento pela incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, c(crime cometido à traição, emboscada ou recurso que dificultou a defesa do ofendido). Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena definitiva reduzida. Fixação de regime inicial mais brando. Sanção definitiva que resulta inferior a 4 anos. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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848 - TJSP. Agravo em Execução - Condenado a resgatar pena em regime fechado - Pedido de progressão antecipada ao regime aberto, na modalidade domiciliar - Pleito indeferido de forma fundamentada - O agravante fora condenado e precisa iniciar o resgate da pena e, então, demonstrar que ostenta mérito para alçar o regime mais brando, sem que possa causar perigo à ordem pública - Ademais, conquanto o sentenciado seja pai de uma criança menor de 12 anos de idade e sua mulher esteja grávida, ele não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação do menor, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Decisão mantida - Agravo improvid
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849 - TJSP. Apelação. Injúria Racial. Afastada a preliminar de violação do direito ao silêncio. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova da existência do fato ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Expressão utilizada pela ré que apresenta manifesto conteúdo pejorativo, com inequívoca intenção de ofender e depreciar a vítima, injuriando-a por meio de elemento ligado à raça e cor. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré, nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário de alteração das penas substitutivas. Regime inicial aberto mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar uma das penas restritivas de direitos, em atenção ao disposto no CP, art. 44, § 2º, e substituir a outra por multa, no valor de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, sem prejuízo da multa imposta no preceito secundário do tipo penal
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850 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Inexistiu quebra da cadeia de custódia. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da menoridade, mas a pena permanece no mesmo patamar, diante do que estabelece a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso em liberdade.
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