Jurisprudência sobre
regime inicial semi aberto
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651 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Necessidade de fundamentação da custódia cautelar nos termos do CPP, art. 312. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo supremo tribunal federal. CP, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. A Defesa busca a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Versão do réu isolada nos autos. Depoimento da vítima seguro e coerente. Laudo pericial atestou as lesões. De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria não comporta reparos. Adequada a fixação da pena-base acima do mínimo, ante os comprovados maus antecedentes. Mantém-se a elevação pela reincidência. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial aberto permanece inalterado, para evitar indesejável reformatio in pejus. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena. Recurso improvido.
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653 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, que prenderam o réu na posse do bem. Inviável a desclassificação para o delito de furto. Caracterizada a grave ameaça para subtração do aparelho celular. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na pena (Súmula 231/STJ). Regime prisional readequado para o inicial aberto, nos termos da alínea «c, do CP, art. 33, II, bem como das Súmulas 440 (STJ), 718 e 719 (STF). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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654 - TJSP. Semeio, cultivo e colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas, para fins de tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Produção e depósito de maconha que revelam destinação ao comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benevolente. Regime inicial aberto, em obediência à decisão exarada no «Habeas Corpus 596.603/SP, do C.S.T.J. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo defensivo parcialmente provido
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655 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão. Reincidência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a Súmula 269/STJ «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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656 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. LEI 11.343/06, art. 42. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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657 - TJPE. Conflito de jurisdição. Réu condenado a cumprir pena em regime aberto. Conversão em duas penas restritivas de direitos. Réu citado pessoalmente, mas mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Intimação da sentença por edital. Conversão automática das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Impossibilidade. Subsistência das penas restritivas de direitos. Competência do juízo suscitante. Decisão unânime.
«1. O réu, embora condenado a cumprir pena em regime aberto, teve sua pena privativa de liberdade convertida em duas penas restritivas de direitos. Apesar de ter sido citado pessoalmente e de ter comparecido aos atos processuais, não foi intimado pessoalmente da sentença, por ter se mudado sem comunicar ao juízo seu novo endereço, o que acarretou sua intimação por edital da sentença condenatória. ... ()
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658 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita. Traficante conhecido no local e fuga ao avistar a polícia. Tráfico privilegiado. Redução da pena em patamar máximo. Possibilidade. Quantidade de droga não expressiva. Readequação do regime prisional para aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Condenação transitada em julgado. Cabimento. Ilegalidades flagrantes. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Afirmações genéricas. Quantidade ínfima de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de 1/3 (um terço). Fundamentação insuficiente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Agravo regimental provido.
1 - Nos casos de manifesto constrangimento ilegal no ato judicial impugnado, essa Corte Superior admite a análise dos fundamentos da impetração, para a concessão de habeas corpus, ainda que a condenação criminal tenha transitado em julgado anteriormente. ... ()
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660 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Consequências. Motivação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devidamente justificada. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando faltar fundamentação concreta ou a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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661 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito descrito no Lei 8.069/1990, art. 244-B.
Recurso Defensivo que busca, em preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas, ante a atuação ilegal da Guarda Municipal. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente substituição da pena. Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social.Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - Réu que negou as acusações - negativa que não prospera - vítima que confirmou a subtração de seu aparelho celular e reconheceu o réu como sendo o autor do delito - Guarda Municipal que apreendeu a res furtiva na posse do adolescente que acompanhava o réu quando da abordagem - Furto consumado - inversão da posse - Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, circunstância atenuante da menoridade relativa que foi considerada, porém, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (súmula 231, STJ) - Sem alteração na terceira fase, sem alteração. Não cabimento do reconhecimento do denominado furto privilegiado - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor em grau máximo. Viabilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prescrição. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Na hipótese, não há falar em nulidade do julgamento da apelação pois, conforme informações prestadas pela Corte local, além da disponibilização da pauta no Diário de Justiça eletrônico, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso mediante a remessa dos autos com vista. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Regime fechado. Gravidade abstrata. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Quantidade de droga (Lei 11.343/2006, art. 42). Substituição da pena por medidas restritivas de direito. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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664 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado com base na hediondez do delito e na gravidade abstrata. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES, realizado em sessão extraordinária do dia 27/6/2012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e de outros a eles equiparados. ... ()
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665 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32 e 288 do CP. Alegações de nulidade da interceptação telefônica. Crime punível somente com detenção. Inocorrência. Conexão entre crimes apenados com detenção e reclusão. Existência de outros meios de prova. Revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de transcrição integral da interceptação telefônica. Desnecessidade. Gravações e relatórios disponibilizados à defesa. Exasperação da pena-base lastreada em ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Redimensionamento da pena. Penas de detenção e reclusão. Impossibilidade de somatório para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. Fixação de regime aberto. Penas que não ultrapassam 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). CONDENAÇÃO NÃO IMPUGADA PELA DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Sentença condenatória pelo delito de condução de veículo automotor com adulteração de sinal identificador, recurso da defesa buscando regime inicial aberto e deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com arrimo no cometimento do crime sem violência e a não reincidência específica do réu. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Não aplicação. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Grande quantidade e variedade da droga apreendida (1,510kg de crack, 4,200kg de cocaína e 10,15kg de maconha). Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Regime inicial aberto e afastamento do caráter equiparado a crime hediondo do delito. Pedidos prejudicados. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1/3/2019). ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violação de direito autoral. Regime inicial fechado. Reprimenda inferior à 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Paciente reincidente. Verbete sumular 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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669 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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670 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAÇA DE ANIMAIS SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA INICIAL, E, NO MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO, CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITA DE DIREITOS, DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA.
PRELIMINAR AFASTADA. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA. REGIME SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. ACUSADO BENEFICIADO COM PENAS SUBSTITUTIVAS, SEM INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA DE MULTA QUE NÃO MERECE REFORMA, POIS FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CÓDIGO PENAL, JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena e detração. Apelação pendente de julgamento. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.
«1 - Embora seja passível a análise, em habeas corpus, das alegações de que seriam devidas a imposição do regime aberto e da possibilidade de detração, não há como se conceder, desde já, tais benefícios, porquanto, com o julgamento da apelação, é possível que haja a alteração do quantum da reprimenda aplicada ao acusado, circunstância que interferirá diretamente na escolha do regime inicial de seu cumprimento, ex vi do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. ... ()
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673 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Crime cometido em transporte público. Incidência. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto e substituição por restritivas de direito. Falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. A aplicação da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III não está limitada àquelas hipóteses em que o agente efetivamente venda, exponha à venda ou ofereça droga. É bastante, para tanto, a ocorrência de quaisquer dos verbos contidos no tipo penal dentro de transporte coletivo. Precedentes. ... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 35. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA. CULPABILIDADE QUE EXCEDE A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. CICUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DA SANÇÃO BASILAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DA CORTE CIDADÃ. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITOS. art. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o réu e outros integrantes da facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, em Conceição de Macabu, o que bem aponta no acerto do decisum condenatório, estando o pleito limitado (I) abrandamento da pena-base; (II) redução da reprimenda em razão das circunstâncias atenuantes aquém do mínimo legal; (III) a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (IV) fixar o regime inicial aberto e (V) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sem que se insurgissem as partes contra a autoria e materialidade dos delitos de roubos, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a dosimetria para: 1) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e 2) estabelecer o regime inicial aberto. No mais, corretos: a) a pena-base acima do mínimo legal na fração de 1/6 (um sexto), devidamente, fundamentada); b) na etapa intermediária, o reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão e menoridade, na segunda fase, não sendo cabível a redução da reprimenda aquém do piso, em estrita obediência à Súmula 231/STJ. ... ()
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675 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) regime inicial fechado. Quantum de pena inferior a quatro anos. Primariedade. Elemento concreto. Regime intermediário. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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676 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, III, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo buscando, o afastamento da qualificadora, ou a consideração da confissão (embora considerada na r. sentença) e a fixação de regime prisional inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu, para si, mediante emprego de chave falsa, uma bolsa contendo cartões bancários, documento CNH, documento de identidade, ambos da vítima J.M.P.M. além de duas cédulas de identidade de outras vítimas, I.M.P.M e J.P.M.P.M. Réu que trafegava pela cidade a bordo de um veículo, portando um rádio transmissor, equipamento utilizado para impedir o travamento das portas dos veículos. A vítima estacionou seu veículo e travou as portas, mas o denunciado impediu tal travamento utilizando-se de tal equipamento, e, assim, teve acesso ao veículo da vítima, e subtraiu a bolsa contendo os documentos referidos. Imagens de câmeras captaram a ação do acusado. Investigações da Polícia Civil apuraram que o réu foi preso em flagrante, posteriormente, quando cometia outro delito de furto qualificado, mediante idêntico modus operandi, na mesma região dos fatos tratados nestes autos. Réu confesso na fase extrajudicial e que confessou, apenas parcialmente na fase judicial. Conjunto probatório robusto. Condenação que se mantém.
Qualificadora do emprego de chave falsa que foi bem reconhecida. Laudo pericial e prova testemunhal. Entendimentos jurisprudenciais. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação entre uma atenuante (confissão, ainda que parcial) com uma agravante da reincidência, e exasperação, em fração adequada, decorrente de dois outros registros de reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA COM REGISTRO DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E PLACA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE CIÊNCIA DA ILICITUDE. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REGIME INICIAL FIXADO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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678 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Conclusão sobre a dedicação ao tráfico que não pode decorrer da associação com a ausência de comprovação de exercício de atividade profissional lícita pelo réu. Direito penal do autor. Quantidade de droga apreendida não expressiva. Redutor do tráfico privilegiado que deve ser aplicado à razão máxima. Estabelecimento do regime inicial aberto. Art. 33, § 2º, c, e § 3º, c.c. O art. 59, todos do CP. Pena-base fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos que se impõe. Resolução 5/2012 do senado federal, na qual foi suspensa a execução da parte final da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - São condições para a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser o réu primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente, de modo que, se não estão configuradas simultaneamente todas as exigências legais, não é legítimo aplicar a minorante. ... ()
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679 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Regime inicial de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem não conhecida. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a ele equiparados. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, configurando ilegalidade manifesta a imposição do regime mais gravoso com base unicamente na disposição legal afastada pelo Supremo Tribunal Federal, hipótese dos autos.- no caso, dado o quantum da pena aplicada. 4 (quatro) anos de reclusão. , ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e observado o Súmula 440/STJ, deve ser aplicado o disposto no art. 33, § 2º, «c, do CP.ordem não conhecida.habeas corpus parcialmente concedido, de ofício, para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena.
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680 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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681 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Nocividade da droga apreendida e circunstâncias do crime que justificam a fração escolhida. Gravidade concreta. Do delito. Reprimenda mantida. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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682 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação (art. 309, cc. O art. 298, I, ambos do CTB). Regime inicial semiaberto pela presença da reincidência. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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683 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Primariedade. Redução ao patamar máximo legal. Regime aberto. Pequena quantidade de droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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684 - STF. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Trabalho externo.
«1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento. ... ()
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685 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração intermediária com base na quantidade e variedade das drogas. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva que não excede 4 anos de reclusão. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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686 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, em regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da influência de violenta emoção. Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a vontade da ofendida. Laudo de exame de corpo de delito realizado na ofendida atestando que ela sofreu lesão corporal de natureza leve - Depoimento seguro da vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, observando visíveis lesões corporais na ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou a lesão corporal contra a vítima.
Qualificadora prevista no art. 129, §9º, do CP devidamente comprovada.Pleito de aplicação da tese de lesão corporal privilegiada - não acolhimento.Ameaça - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Réu que causou lesões corporais na vítima e a ameaçou. Representação da vítima quanto ao delito de ameaça. Conjunto probatório seguro no sentido da manutenção da condenação.Dosimetria - pena-base do delito de lesão corporal justificadamente exasperada, e pena-base mínima fixada para o delito de ameaça. Na segunda fase, redução da pena de lesão corporal, pela confissão, e quanto ao delito de ameaça, tal atenuante foi compensada com a agravante prevista no art. 61/II, f, do CP. Sem alteração na terceira fase. Concurso material mantido.Súmula 588/STJ - vedação à aplicação de penas restritivas de direitos.Regime inicial aberto mantido.Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo CP, art. 171, caput, fixando regime inicial aberto, com pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando, em preliminar, a nulidade do feito porque a r. sentença teria sido lançada antes da audiência, e no mérito, pleito de absolvição por insuficiência de provas, ou reconhecimento do perdão judicial.
Preliminar rejeitada. R. sentença que lançada após a audiência de instrução. Mera inversão de juntada de peças aos autos. Inexistência de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas - Réus que obtiveram vantagem em prejuízo da vítima, que foi ludibriada, tendo a eles efetuado pagamento, sem receber os bens contratados, ocorrendo o fechamento da empresa, e sem qualquer justificativa às vítimas. Réus não localizados na fase extrajudicial, eis que posteriormente se contatou que se mudaram para Portugal na época dos fatos. Vítima que esclareceu como ocorreu a contratação das confecção dos móveis, e o pagamento realizado, sem que, contudo, tenha recebido os móveis. Provas desfavoráveis. Delito configurado. Manutenção da condenação. Pleito de aplicação de perdão judicial - não acolhimento. Hipóteses previstas no art. 107/IX, do CP que são restritas e o caso em questão não encontra amparo em nenhuma delas. Dosimetria - Pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional aberto inalterado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Hipótese de conhecimento do writ. Decisão monocrática in limine. Possibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Incidência da minorante na fração máxima. Regime. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Adequação do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. ... ()
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690 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos laudos periciais, em harmonia com o conjunto probatório. Réu que confessou ter agredido a vítima. Dolo evidenciado. Delito cometido no âmbito doméstico e em razão da vulnerabilidade pelo gênero feminino. Descabida a aplicação do princípio da insignificância. Inteligência da Súmula 589/STJ. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Exasperação pela continuidade delitiva na fração mínima. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Mantido o sursis. Recurso parcialmente provido, sem reflexos na pena.
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691 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença absolutória. Ministério Público requer a condenação do apelado nos termos da denúncia. Por outro lado, Defesa requer alteração na fundamentação da sentença. Com razão apenas o Ministério Público. Materialidade e autoria demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em prova testemunhal. Comprovada a prática de ato libidinoso sem aplicação de violência ou grave ameaça. Necessária a condenação pelo delito de importunação sexual. Dosimetria no mínimo. De rigor a imposição de regime inicial aberto. Substituída a pena corporal por uma restritiva de direito. Recurso defensivo prejudicado diante do julgamento do recurso ministerial. Recurso ministerial provido e recurso defensivo prejudicado.
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692 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Réu confesso. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou por multa. Inteligência do CP, art. 44, do enunciado da Súmula 588/STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Afastamento da suspensão condicional da pena. Recurso provido
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693 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração mínima sem fundamentação. Ausência de circunstâncias que revelem maior desvalor da conduta. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal tráfico de drogas. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Alegação, na impugnação ao agravo, de incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Insubsistentes. Afastamento do tráfico privilegiado. Existência de uma única ação penal em curso. Não apreendida grande quantidade de entorpecente. Conclusão pela dedicação a atividade criminosa. Não autorizada. Aplicação da minorante. Possibilidade. Precedentes. Incidência da benesse na fração de 1/2 (metade). Inafastável. Regime inicial cabível. Aberto. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... ()
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695 - STJ. Denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por posse para uso pessoal. Apelo ministerial. Provimento para reformar a sentença. Condenação nos termos da denúncia. Redutor. Negativa de incidência não fundamentada. Reprimenda minorada. Substituição por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Regime prisional. Viabilidade de fixação de modo diverso do fechado. Regime aberto devido. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício. Extensão da decisão ao corréu não-impetrante.
«1. Revela-se ilegal a não aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao condenado primário e sem antecedentes criminais, surpreendido na posse de 45,1g (quarenta e cinco gramas e um decigrama) de cocaína, quando a Corte a quo, com base unicamente na conduta criminosa que lhe foi atribuída e pela qual findou condenado, concluiu que fazia da traficância seu meio de vida, sob pena de considerar toda e qualquer ação descrita no núcleo do tipo incompatível com a aplicação da minorante em questão. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Pedido de progressão de regime. Alegado preenchimento de requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório na via do habeas corpus. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme já ressaltado na decisão impugnada, verificar se o requisito subjetivo para a progressão ao regime semi-aberto foi ou não preenchido implica revolvimento de matéria fático probatória, atividade sabidamente inviável no remédio constitucional de habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária.... ()
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697 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas ou não participação em organização criminosa) são de observância cumulativa para a incidência dessa causa especial de diminuição de pena. É o caso dos autos, tendo em vista que o paciente é primário, não registra circunstâncias judiciais negativas, a quantidade de droga apreendida não é elevada (30,3 g de maconha) e nem se evidencia sua dedicação à atividade criminosa ou sua participação em organização criminosa. ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ art. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 08 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM SURSIS POR 02 ANOS ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI E DE UMA INFORMANTE QUE CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS ¿ FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ¿ REFORMA PARCIAL DO RECURSO.
1)No caso, a vítima narrou que morou com o réu por cerca de 02 anos e 06 meses, com quem teve dois filhos e, na data dos fatos já estavam separados há bastante tempo e havia medida protetiva deferida, com registro de diversas ocorrências. Naquela oportunidade, a vítima estava assistindo tv com os dois filhos, quando o réu arrombou o portão da garagem e invadiu a casa da vítima. Com temor, ela pegou os filhos, correu para o quarto, trancou a porta e ligou para o 190. Além disso, inseriu no ¿status do WhatsApp¿ um pedido de socorro e mostrou as imagens das câmeras. Com isso, seus vizinhos viram e a ajudaram a chamar a polícia. A filha da vítima confirmou a versão de sua genitora. Os agentes da lei prestaram depoimento no mesmo caminhar, afirmando inclusive que constataram que o portão da garagem estava arrombado e foram à casa da mãe do réu, onde o próprio acusado confessou que havia invadido a casa da vítima. ... ()
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699 - TJSP. Direito Processual Penal. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação Defensivo contra a r. sentença que condenou à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados no seu mínimo legal, por infração ao art. 157, caput e § 2º, VII, do CP. Pede o apelante sejam consideradas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto, para cumprimento de pena. II. Questões em Discussão. 3.Analisar pedidos de redução de pena pela confissão espontânea e maioridade relativa do apelante. Analisar cabimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir. 4. Prova da materialidade e autoria. 5. Dosimetria. 5.1. Primeira fase: pena fixada no mínimo. 5.2. Segunda fase: reconhecidas atenuantes, contudo, sem modificação da pena, por impossibilidade de fixação aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 251 do C. STJ. 5.3. Terceira fase: causa de aumento de pena pelo uso da arma branca reconhecida, com aumento na fração mínima. 6. Pena bem fixada. Impossibilidade de fixação de regime mais brando, diante do quantum de pena, nos termos do art. 33, §2º, do CP. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face do quantum de pena e pela grave ameaça, nos termos do CP, art. 44, I. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, 44, i, 157, §2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, HC 93.353/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 04/11/2008, DJe de 11/12/2008; TJSP, Apelação Criminal 1506833-52.2023.8.26.0228, Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal, Data do Julgamento: 16/01/2024, Data de Registro: 16/01/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - STJ. Pena. Regime prisional. Descumprimento da sentença. Coação ilegal. «Habeas corpus.
«O sentenciado tem direito a cumprir a pena no regime determinado pela sentença. Se o regime inicial é o semi-aberto não pode ser mantido no regime fechado. Isso é coação ilegal reparável por «habeas corpus.... ()
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