Jurisprudência sobre
regime inicial semi aberto
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONFESSO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. RECURSO DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. ... ()
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502 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput e § 4o. C/c o art. 40, I da Lei 11.343/2006 pena. 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.). Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem parcialmente concedida que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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503 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apreensão de 4,78g de cocaína. Mandado de prisão expedido antes do esgotamento das vias recursais. Ilegalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa especial de redução da pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, na fração mínima. Pautada na quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Supremo Tribunal Federal entende que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (ARE 964.246-RG, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Agravo interno. Retratação na origem para apreciação de todas as matérias suscitadas. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Absolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante. Confissão. Sum. 231/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Afastamento. Quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias concretas adicionais. Ilegalidade. Ocorrência. Redimensionamento. Necessidade. Regime inicial aberto. Substituição por restritivas de direitos. Agravo parcialmente provido.
«1 - Tendo em vista que o Tribunal a quo realizou juízo de retratação ao apreciar o agravo interno na origem e, em observância ao princípio da ampla devolutividade dos recursos, remeteu os autos à esta Corte Superior para a apreciação de todas as matérias suscitadas, o agravo deve ser conhecido. ... ()
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505 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE DETERMINAM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESOS, AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE SE COIBIR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE NOVOS MANDADOS DE PRISÃO E DEPURAÇÃO DOS MANDADOS JÁ EXPEDIDOS. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I - CASO EM EXAMENarra a impetração que há constrangimento ilegal nas decisões proferidas nas Audiências de Custódia do Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Central de Benfica, decorrentes das determinações de cumprimento de mandado de prisão definitivo em desfavor dos condenados ao regime inicial aberto, a despeito da inobservância da Resolução 474 do CNJ. ... ()
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506 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na suposta hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo do delito. Afastamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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507 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Afastada a agravante da reincidência reconhecida na origem - Pena readequada ao piso legal - Regime semiaberto fixado na origem - Pleito defensivo de fixação do regime inicial aberto - Possibilidade em razão da primariedade do sentenciado e do montante da pena imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal, por ausência dos requisitos legais, ante a insuficiência de tais medidas ao caso concreto - Recurso parcialmente provido.
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508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Sentença. Tentativa de roubo majorado. Regime aberto. Apelação da acusação. Pleito pelo reconhecimento da consumação e regime semiaberto. Tentativa afastada e fixação de regime fechado. Fundamentação concreta. Efeito devolutivo. Vinculação aos limites postos no recurso. Excesso reconhecido. Reformatio in pejus nesse ponto. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, o Tribunal a quo agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Restabelecimento da pena fixada em primeiro grau. Fixado regime inicial fechado e negada substituição da pena com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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510 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos (arts. 33 e 44, do CP). Reincidência em crime doloso. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II, do CP. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Fixação do regime carcerário inicial semiaberto. Agravo desprovido.
«1 - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem fundamentação concreta. Conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, do Código Penal, «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi aberto. Outrossim, no § 3º do mesmo artigo, prevê-se que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59 deste Código. ... ()
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512 - TJSP. Revisão criminal. Peticionário que foi condenado por tráfico de drogas. Pretende: a desclassificação do delito para o crime da Lei 11.343/06, art. 28; o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/6; e que seja fixado regime inicial aberto ou semiaberto. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Condenação que já passou pelo crivo da segunda instância. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Ação revisional indeferida
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513 - TJSP. Apelação criminal - Lesão Corporal- Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória.Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por ausência de dolo.
Materialidade e Autoria comprovadas- Palavras firmes da vítima, confirmadas pelos relatos dos Policiais Militares em juízo - Lesão Corporal - Atestada pelo laudo pericial e fotografia - Fotografia da lesão demonstra que não se tratou de fato acidental - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações posteriores. Regime inicial aberto mantido. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou do sursis. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa para um dos acusados, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Viável a incidência da causa de diminuição do § 2º, do CP, art. 155. Primariedade dos réus e valor da res inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos preservados. Recurso parcialmente provido.
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515 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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516 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, «caput, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) fixação da pena no mínimo legal (ii) imposição de regime aberto para o início do cumprimento da pena, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. III. Razões de decidir 3. A existência de indiciamentos em inquéritos policiais não pode ser sopesada como caracterizadora de má-conduta social e personalidade voltada para o crime, sob pena de violar-se o princípio constitucional da não-culpabilidade. Precedentes. 4. Regime inicial semiaberto compatível com a quantidade de pena aplicada e tratando-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça. 5. Inviável a substituição da pena corporal por medida de segurança. Ausência de indícios quanto à alegada inimputabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da fração máxima (2/3) do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como do regime aberto e da substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade de aplicação da fração de metade (1/2) e do regime semiaberto, sem substituição da pena. Recurso parcialmente provido.
«1. A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 foi aplicada no patamar mínimo, 1/6, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida (75,02g de cocaína), em observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação, dano qualificado, desobediência e vias de fato em concurso material. Alteração do regime prisional para o inicial aberto. Possibilidade. Quantum da pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Penas-base no piso legal para todos os delitos. Súmula 440/STJ. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- ademais, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. Precedentes.- o regime inicial semiaberto foi fixado sem fundamentação idônea, afrontando, assim, o disposto na CF/88, art. 93, IX e na Súmula 440/STJ, que segue transcrita. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.- tendo em vista o quantum da pena. 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção (CTB, art. 306 e CTB, art. 309, e CP, art. 163 e CP, art. 330), além de 15 dias de prisão simples (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). , a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que as basilares foram todas fixadas no piso legal, e ressaltando que os delitos foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, resulta cabível o regime inicial aberto, a teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º e da Súmula 440/STJ. Precedentes.- também reputo atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.- agravo regimental não provido.
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519 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado com base na hediondez do delito e na gravidade abstrata. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES, realizado em sessão extraordinária do dia 27/6/2012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e de outros a eles equiparados. ... ()
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520 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Furto simples. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime aberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«I - Não apreciadas as teses defensivas de abrandamento do regime inicial e de possibilidade de incidência do princípio da insignificância, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. ... ()
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521 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 229 e Lei 8.069/1990, art. 244-A. Concurso material. Fixação do regime inicial. Somadas das penas. Lei 7.210/84, art. 111. Pena total entre 04 e 08 anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Art. 33, § 2º, b, do CP. Ordem denegada.
1 - Nos termos da Lei 7.210/84, art. 111: «[q]uando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas «.... ()
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522 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Condenação na Justiça Federal. Pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Recusa do Juízo Estadual em receber a execução (não iniciada). Procedimento adotado pelo Juízo Federal adequado, considerando a atual redação do art. 23 da Resolução 417/2021 (cnj). Aplicação da Súmula 192/STJ que independe do início do cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.
1 - Com o advento da Resolução 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo proceder à intimação prévia do apenado a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Recrudescimento desproporcional da pena-base. Uma única circunstância judicial desfavorável. Regime inicial de cumprimento de pena. Agente primária e com bons antecedentes. Pena base acima do patamar mínimo legal. Regime inicial semiaberto adequado. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
«1. Cuidando-se de acusada primária, com bons antecedentes e sem elementos concretos do autos que indiquem valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, à exceção das circunstâncias do crime, afigura-se desproporcional a elevação da pena-base ao montante de 4 anos e 6 meses, equivalente a um recrudescimento à ordem de 1/2 (um meio) acima do patamar mínimo legal, justificando a excepcional intervenção deste Tribunal, de ofício. ... ()
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524 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, III. Não configuração. Efetiva comercialização dos entorpecentes no local. Necessidade. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Gravidade concreta do delito. Regime fechado. Adequação. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo do narcotráfico seu meio de vida, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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525 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação. 3. Decisão do STJ que se limitou a determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem sem adentrar o mérito. Supressão de instância. Superação. 4. Regime inicial fechado. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 5. A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais.
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526 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Associação para o tráfico. Pena-base aplicada no mínimo legal. Regime aberto. Precedentes. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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527 - TJRJ. E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO DA PENA, NA FORMA DO art. 81, §1º, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO O RÉU FOI CONDENADO EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL POR CRIME DOLOSO, IMPONDO-O INICIAR O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O RECORRENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO CODIGO PENAL, art. 78. NO CASO, EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE FOI CERTIFICADO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NO DIA 20/05/2021. EM 07/11/2023, FOI CERTIFICADO NO AUTOS QUE O RECORRENTE CUMPRIU INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES DO SURSIS DA PENA. TODAVIA, NESTE ÍNTERIM O RECORRENTE FOI CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 147, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/08/2022, PROCESSO Nº. 0032021-93.2018.8.19.0066. DIANTE DISSO, O JUÍZO A QUO REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 81, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SE O CONDENADO JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU, SE COMETEU OUTRO DELITO APÓS TER INICIADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TAL FATO FARÁ COM QUE ESSE PERÍODO SEJA PRORROGADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO NOVO PROCESSO. SOBREVINDO NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO, O SURSIS SERÁ REVOGADO, DEVENDO O CONDENADO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE AMBAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NA ESPÉCIE, A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CRIME DOLOSO TRANSITOU EM JULGADO EM 25/08/2022, OU SEJA, QUANDO NÃO HAVIA AINDA EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA, O QUE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 81, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HAVENDO FALAR, POIS, EM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA, COMO PUGNADO PELA DEFESA. PRECEDENTES DO EG. STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - STJ. Roubo qualificado. Crime tentado. Concurso de agentes. Emprego de simulacro de arma de fogo. Crime tentado. Execução da pena. Regime semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. Alteração para o modo aberto.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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529 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo requerendo a absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que compareceu à Unidade de Saúde, por conta de suspeita de fratura em um dos dedos da mão, e, embora tenha sido orientado a esperar no corredor, entrou na sala da radiologista (ora vítima), e ali foi surpreendido por ela, escondendo algo nas vestes, e saiu em seguida, sem esperar o resultado do exame. A vítima constatou, posteriormente, que o celular dela, que estava sobre a mesa, havia sido subtraído. Investigações que lograram êxito em identificar o acusado, eis que deixou dados completos de identificação na Unidade de Saúde. Vítima que reconheceu o réu pelas imagens de câmera de segurança e por meio de fotografia. Réu que negou a acusação na fase extrajudicial, admitindo apenas que quebrara o dedinho da mão, mas negou ter sido atendido em Jarinu, e se tornou revel em juízo. Réu que foi preso em flagrante na Capital, posteriormente, acusado de furto de celular. Conjunto probatório desfavorável ao acusado. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Apelação criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória pela Lei 10.826/03, art. 12, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição, por inexistência de prova de que a arma era do acusado, embora encontrada na residência dele, ou, alternativamente, a utilização do valor recolhido a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença.
Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - apreensão de arma de fogo, calibre 32, além de 10 cartuchos de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - réu confesso na fase extrajudicial e revel em juízo. Conduta típica caracterizada. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de utilização do valor recolhido a título de fiança para abatimento do valor, quando do efetivo pagamento, da prestação pecuniária imposta na r. sentença. Inteligência do CPP, art. 336. Recurso da Defesa parcialmente provido, para que seja observado o CPP, art. 336 quanto ao pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto e penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a forma culposa, com aplicação do previsto no § 5º do CP, art. 180. Requer, ainda, a redução da pena com aplicação da atenuante da menoridade relativa e, ainda, a aplicação do sursis da pena, conforme art. 77 do CP Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu que foi surpreendido por Policiais Militares conduzindo veículo produto de furto. Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa, ou de reconhecimento do perdão judicial. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, sem repercussão na pena imposta (Súmula 231, do C. STJ) - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Aplicação do CP, art. 44 que inviabiliza a fixação de sursis. Inteligência do texto do art. 77 do referido Código. Recurso Defensivo parcialmente provido, para reconhecer a circunstância atenuante, sem reflexo na pena final.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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533 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada no patamar máximo, restando o quantum definitivo da reprimenda reclusiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Sob tal contexto, o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.- a vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuções criminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.
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534 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada no patamar máximo em razão da pequena quantidade de droga. 34 sacolés de cocaína (11g). Assim considerada pelo Juiz sentenciante. Sob tal contexto, o regime prisional mais adequado ao paciente. Condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Para o início do cumprimento da pena, é o aberto.- a vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuções criminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.
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535 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO - PRELIMINAR - TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO.
1. A norma prevista no CPP, art. 226 não tem caráter absoluto e sua inobservância não enseja nulidade do feito. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister a manutenção da condenação do réu pela prática do delito de furto. 3. Na fixação da quantidade dos dias-multa, o juiz deve partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, guardando a devida proporcionalidade e coerência com a pena corporal estabelecida. 4. Em se tratando de réu reincidente, e sendo a pena fixada em quantum inferior a 04 anos, com todas as circunstâncias judicias favoráveis, a fixação do regime semiaberto se mostra socialmente recomendável para o alcance da tríplice finalidade da pena, diante da maior reprovabilidade da conduta. 5. A concessão da Justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade de sua cobrança deverão ser examinadas pelo Juízo da Execução, por não ser este o momento apropriado para a sua apreciação. ... ()
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536 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado sem ocupação lícita. Fundamentação inidônea. Restabelecimento da fração redutora estabelecida na sentença. Regime prisional fechado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Regime aberto deferido, pois presentes os requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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537 - STF. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiterância delitiva. Abrandamento de regime inicial de cumprimento da pena. Ordem concedida de ofício.
«1 - A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (HC Acórdão/STF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2016). ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Penas-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo simples. Regime inicial. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. STJ. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILICÍTO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉ QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 32,64G (TRINTA E DOIS GRAMAS E SESSENTA E QUATRO DECIGRAMAS) DE «MACONHA, EMBALADOS EM 48 SACOLÉS, E 251,20G (DUZENTOS E CINQUENTA E UM GRAMAS E VINTE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 160 SACOLÉS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ACUSADA QUE NÃO É TRAFICANTE. AQUISIÇÃO DAS DROGAS A PEDIDO DE UM CONHECIDO, EM TROCA DE DINHEIRO PARA COMPRA DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SEM NENHUMA RAZÃO A RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA CONFISSÃO DA PRÓPRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA DROGA PARA TERCEIROS QUE NÃO FOI COMPROVADA E NÃO AFASTA O ACERTO DA CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E AO REGIME INICIAL. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FOI RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXO, ENTRETANTO, NA REPRIMENDA, A TEOR DO DISPOSTO NO SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEL O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME IDÊNTICO, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE DEMONSTRA QUE A ACUSADA SE DEDICA À PRÁTICA ILÍCITA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DO QUANTUM COMINADO E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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541 - TJSP. Furto qualificado. Escalada e concurso de agentes. Sentença condenatória. Objetivam os réus a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Um deles pede o afastamento da agravante de reincidência e a fixação de regime inicial aberto. Condenação de rigor. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Versão dos apelantes restou isolada. Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, recebidos sem reservas e em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Qualificadoras demonstradas. Penas bem dosadas. Comprovados maus antecedentes do réu. Reincidência não foi aplicada na sentença. Regime prisional semiaberto bem fixado a um dos réus, pelas circunstâncias desfavoráveis a ele, sendo igualmente incabível a substituição de sua pena corporal por restritivas de direitos. Sentença mantida, inclusive por seus fundamentos. Recurso improvido.
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542 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Regime prisional. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Cabimento. Agravo improvido. Manifesta ilegalidade verificada por esta corte.
I - CASO EM EXAME... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. PROVAS LÍCITAS. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA PELA APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM. CONDENAÇÃO IMPOSTA. BASILAR ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS RECONHECIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AFASTADA.
Aabordagem policial foi legítima, pois embasada em fundada suspeita decorrente de comportamento atípico da companheira do réu. A jurisprudência reconhece que a ação policial é válida quando há indícios concretos que justifiquem a fiscalização, sendo indevida a anulação das provas com base em presunção genérica de ilegalidade. ... ()
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544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração escolhida. Regime prisional fechado estabelecido com base apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade. Modificação para o regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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545 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria da pena. Fração de redução. Quantidade não expressiva de drogas. Aplicação do patamar máximo de 2/3. Pena redimensionada. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Regime aberto e substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.
1 - O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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547 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (157, § 2º, II do CP) - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Preliminar - Concessão do direito de apelar em liberdade - Descabimento - Decisão do juízo de origem suficientemente fundamentada - Justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar - Mérito - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da majorante e reconhecimento da participação de menor importância, com a consequente aplicação do regime inicial aberto - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Impossibilidade do reconhecimento da participação de menor importância - Réu que participou ativamente do delito - Inequívoca a incidência da majorante do concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa sem reflexo na pena por força da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes - Mantido regime inicial semiaberto justo e proporcional - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.
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548 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Vetorial valorada de forma idônea. Exasperação desproporcional, a despeito da inexistência de um critério matemático rígido. De ofício, constatada a ausência de fundamentação para a negativa de susbtituição da pena reclusiva por restritivas de direito. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 dias-Multa, no valor unitário mínimo, e, de ofício, determinar a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, que deverão ser fixadas pelo juízo da execução.
1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do recorrente à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, por infração ao CP, art. 180, caput, alegando exasperação infundada da pena-base.... ()
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549 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70, caput. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Fixação do regime carcerário inicial semiaberto. Agravo desprovido.
«1 - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem fundamentação concreta. Conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. Outrossim, no § 3º do mesmo artigo, prevê-se que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. ... ()
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550 - TJSP. Apelação. CP, art. 157, caput. Pleito defensivo objetivando a absolvição do réu, dada a nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado na fase policial sem a observância das formalidades legais, bem como diante da insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários requerendo a desclassificação para o crime de furto, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto, aplicando-se a detração. Não cabimento. Comprovação da utilização de grave ameaça para a subtração do aparelho celular do ofendido. Manutenção da pena, do regime prisional intermediário e da vedação à substituição da pena corporal por penas alternativas. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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