Jurisprudência sobre
regime inicial semi aberto
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251 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 5 anos e 4 meses de reclusão. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.
«- Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. ... ()
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252 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento da conduta social e dos antecedentes. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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253 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA. REGIME ABERTO.
I.Caso em Exame ... ()
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254 - STJ. Roubo (CP, art. 157, «caput,). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso ( Súmula 440/STJ). ... ()
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255 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito previsto na Lei de Armas, sem recurso Ministerial
Recurso Defensivo - pleito de absolvição por falta de provas.Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu que foi preso em flagrante na posse de inúmeras mercadorias, produtos de crime, acondicionadas em caixas da empresa-vítima Mercado Livre. Policiais que relataram como se deu a prisão em flagrante do réu e a apreensão das referidas mercadorias, além de duas munições. Conjunto probatório desfavorável. Dolo do delito de receptação configurado. Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para a conduta culposa. Condenação mantida.Delito de posse de munições - absolvição mantida. Ausência de recurso Ministerial.Dosimetria da pena - pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração.Manutenção da pena restritiva de direitos.Regime inicial aberto mantido. Recurso da Defesa desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, fixando regime prisional inicial aberto, com penas substitutivas. Recurso defensivo - pleito, exclusivo de desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28.
Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 15 porções de cocaína (aprox. 11 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a apreensão das drogas e dinheiro. Conjunto probatório desfavorável. Tráfico de entorpecentes caracterizado, restando incabível a desclassificação do delito. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo na pena mínima (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, aplicação do redutor de pena em fração máxima, sem recurso Ministerial. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (58 g de crack). Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável, quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência do redutor no mínimo legal sem fundamentação. Aplicação no patamar máximo. Pouca droga. Possibilidade. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Fração de redução implementada pelo reconhecimento da tentativa. Adoção do critério objetivo (proximidade da consumação). Ausência de ilegalidade. Alteração do quantum implementado. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Regime prisional semiaberto. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos de reclusão. Inviabilidade de modificação para o inicial aberto. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. ... ()
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260 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tráfico ilícito de drogas. Minorante prevista no § 4º do CP, art. 33 da Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução no patamar de 1/2 (metade). Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos. Súmulas 440 desta corte e 719 do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial aberto. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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261 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Supressão de instância.. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado, possibilidade. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Adequação do regime inicial para o aberto e autorizada a substituição das penas por restritivas de direitos. Habeas corpus parcialmente concedido.
I - Caso em exame... ()
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262 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação - Possibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Réu surpreendido na posse de cartões da empresa SPTrans, com recargas fraudulentas - Depoimento das testemunhas coeso e sem desmentido - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso provido.
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263 - TJSP. «habeas corpus. Decisão que converteu pena restritiva de direito em privativa de liberdade e estabeleceu, dentre as obrigações, a prestação de serviços à comunidade. Descabimento, pois a sentença estabeleceu o regime inicial aberto, sem especificar condição especial. Impossibilidade da aplicação do Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Hipótese em que a pena restritiva de direitos tem natureza substitutiva e autônoma que não dá ensejo à alteração, na fase de execução da pena. Violação ao direito do encarcerado em ter observados os parâmetros estritos da condenação. Determinação para que seja afastada a condição especial de prestação de serviços à comunidade para fruição do regime aberto, no resgate da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.
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264 - STJ. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Réu primário e de bons antecedentes. Quantidade de entorpecente não expressiva. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da redutora na fração de 2/3 (dois terços). Fixação do regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sem qualquer fundamento concreto apto a demonstrar a dedicação habitual do Paciente a atividades criminosas, pois fizeram apenas referência às circunstâncias do flagrante, que nada se afastaram do normal à espécie, e às próprias elementares do crime de tráfico. ... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO À RESIDÊNCIA POR ESCALADA EM COMPARSARIA - CONFISSÃO - SEGURA INCRIMINAÇÃO DE POLICIAIS - RECUPERAÇÃO DOS BENS RAPINADOS COM ESTRIBO NA ADMISSÃO DOS FATOS E APONTAMENTO DOS FURÕES - READEQUAÇÃO MÍNIMA DA PENA NA FASE INICIAL, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DE VINICIUS E LIGEIRA DIMINUIÇÃO DA PENA DE LEANDRO, MÚLTIPLO RECALCITRANTE QUE CUMPRIRÁ A PENA NO REGIME FECHADO, ENQUANTO O CORRÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO EM REGIME ABERTO COM ALTERNATIVA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO V. ARESTO
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266 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Paciente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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267 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUÍMICO-TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.De rigor a absolvição por ausência de provas quando ausente o laudo toxicológico definitivo a confirmar que o material apreendido efetivamente continha o princípio ativo proscrito, comprovando, assim, a materialidade delitiva do tráfico de drogas. ... ()
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268 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena e imposição de regime aberto. Possibilidade. Réu primário, sem antecedentes, menor de 21 anos à época dos fatos, flagrado trazendo consigo pouca quantidade de droga, para fins mercantis, tratando-se de 20 porções de cocaína, com peso bruto de 14,4 gramas. Redutor indevidamente negado por ocasião da quantidade de droga apreendida. Volume que não indica a dedicação do réu à atividade criminosa. Princípio da individualização da pena prevalente sobre a coisa julgada, na espécie. Aplicação do redutor em patamar máximo. Penas finais em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto. Procedência
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269 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Exasperações sem a correspondente fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Adequação, de ofício, da sanção básica do crime do CP, art. 180, «caput. Reconhecimentos de agravantes genéricas (motivo fútil e dissimulação). Ausência de motivação. Ilegalidade. Regime inicial aberto. CP, art. 33, § 2.º, alínea c, e § 3.º. Habeas corpus concedido.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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270 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Causa de aumento de pena. Percentual de fixação acima do mínimo. Existência de fundamentação concreta. Negativa de vigência ao CP, art. 33, § 2º, «c. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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271 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação
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272 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Paciente que faz jus à aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos legais devidamente preenchidos. Regime prisional. Pena final inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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273 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença que desclassificou o delito, condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando pena mínima, regime inicial aberto e duas penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo buscando, em síntese, a absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Réu originalmente denunciado por prática de roubo. Delito desclassificado na r. sentença. Prisão em flagrante. Réu que admitiu a subtração contra ofendido (cadeirante), negando, contudo, grave ameaça com simulação de porte de arma de fogo. Conjunto probatório que demonstrou que o réu cometeu a subtração do aparelho celular. Policiais Militares que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão do celular subtraído em poder do acusado. Manutenção da condenação pelo delito de furto simples consumado. Inviabilidade de absolvição. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, compensação entre a confissão e a circunstância agravante prevista no art. 61/II, h, do CP. Sem alteração na terceira fase. Regime inicial aberto mantido. R. sentença que considerou a detração penal, fixou o inicial aberto e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado. Reajuste da substituição da pena privativa de liberdade, mantendo-se apenas uma pena restritiva de direitos, diante da pena mínima fixada (CP, art. 44, § 2º). Recurso Defensivo improvido. De ofício, afastamento de uma das penas restritivas de direitos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Apelação criminal - Dano qualificado - Sentença condenatória pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, por falta de provas, ausência de dolo, ou pelo princípio da insignificância, ou fixação de penas restritivas de direitos.
Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Laudo pericial realizado atestando o dano causado na viatura da Guarda Municipal - réu que arremessou garrafa contra a viatura da Guarda Municipal, danificando-a. Relatos seguros e harmônicos das testemunhas - réu silente na fase extrajudicial e revel em juízo - Condenação que se mantém. Figura qualificada devidamente comprovada - Crime que foi cometido contra o patrimônio do Estado. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 59. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Não cabimento de penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 43-III. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Apelação criminal - Furto Qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP, fixando regime inicial aberto.
Recurso defensivo - pleito de absolvição, por falta de provas, ou de redução da pena-base fixada, com reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusados detidos em flagrante delito no local dos fatos, em posse dos objetos que seriam subtraídos - Palavra das testemunhas que é firme e coerente - Provas francamente incriminadoras. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo devidamente comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, sem alterações. Na terceira fase, redução na fração mínima pela tentativa. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos.
Recurso Defensivo buscando a consideração do furto privilegiado, e a fixação de pena de multa, ou a redução da pena à razão máxima. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Ré que se tornou revel em juízo - Provas desfavoráveis - Relatos seguros da testemunha que comprou da ré o celular produto de furto. Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Não cabimento do reconhecimento do denominado furto privilegiado - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor. Nota fiscal do bem comprovando o valor pago pela vítima, superior ao do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Situação de violência doméstica. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação concreta a justificar o gravame prisional imposto. Abrandamento do sistema carcerário inicial. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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278 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ. Ordem concedida
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279 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ. Ordem concedida
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280 - TJSP. Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória pelo CP, art. 312, caput, fixando regime inicial aberto, pena superior a um ano de reclusão, com apenas uma pena restritiva de direitos.
Recurso da Defesa pela absolvição por falta de provas, ou a fixação de pena no mínimo legal. Materialidade a autoria comprovadas - Ré que, ocupando cargo de Escrivã de Polícia, recebeu a quantia de R$ 1.28000, oriunda de pagamento de fiança recolhida, lavrado o auto de recolhimento. Porém, o depósito judicial não foi realizado. Ré que não atendeu intimação na fase extrajudicial para apresentar esclarecimentos, e em juízo, negou ter pegado esse valor. Banco que informou que não houve recolhimento do referido valor. Ré que ostenta vários procedimentos similares. Delegada de Polícia ouvida em Juízo que afirmou que a ré não recolheu o valor fixado a título de fiança. Dolo em se apropriar da quantia em dinheiro devidamente configurado. De rigor a condenação pelo crime de peculato. Laudo pericial que atestou semi-imputabilidade. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base ora reduzida ao mínimo legal. Súmula 444/STJ. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, redução da pena, em razão da aplicação do art. 26, parágrafo único do CP. Regime inicial aberto inalterado. Substituição da pena por apenas uma restritiva de direitos mantida. Manutenção, por ausência de recurso Ministerial buscando a aplicação de duas penas restritivas de direitos, nos termos do vigente art. 44, § 2º, do CP Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir a pena final, nos termos do voto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado ao regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Descumprimento reiterado das condições impostas. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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282 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo tentado. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto sem motivação idônea. Gravidade abstrata do delito. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração de regime. Regime aberto estabelecido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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283 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Natureza e quantidade. Pena-base no mínimo legal. Tráfico privilegiado. Redutor. Patamar máximo. Regime inicial aberto. Conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Pedido de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. ART. 155, CAPUT, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.Apelante subtraiu mercadorias nas Lojas Americanas, passando pelo caixa sem efetuar o pagamento, sendo abordado pelo gerente quando já se encontrava do lado de fora do estabelecimento. Enquanto o gerente retirava as mercadorias da sacola do réu, este ameaçou os funcionários dizendo que aquilo não ficaria assim e os pegaria depois. ... ()
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286 - TJSP. Abandono de incapaz - Sentença condenatória pelo art. 133, caput, c/c o § 3º, II, do CP. Regime inicial aberto.
Recurso da Defesa - Pleito defensivo de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas - Ré que deixou sua filha em casa, sem supervisão, e foi para um bar com seu primo - Guardas Municipais que encontraram a filha da acusada sozinha na rua - Ré que confessou a prática criminosa na fase inquisitiva e foi revel em juízo - Prova oral que corroborou a confissão da acusada - Conjunto probatório desfavorável - Delito configurado. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes a considerar, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea na fase extrajudicial, contudo, sem reflexo na reprimenda, eis que já fixada no mínimo legal (Súmula 231, do C. STJ) - Na terceira fase, exasperação em virtude de a ré ser a mãe da criança. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Regime inicial aberto. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Condenação. Dosimetria. Pena-base e regime prisional. Fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal. Avaliação negativa de quatro das oito circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano quanto à dosimetria. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime aberto e substituição da pena por medidas alternativas. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Benefícios objetivamente inviáveis. Prejudicialidade do mandamus nesses pontos.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Precedentes deste STJ. ... ()
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288 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, substituindo a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial.
Recurso da Defesa pleiteando a absolvição, e o direito de recorrer em liberdade Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade demonstradas - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se e manter contato - Acusado que confessou a prática delitiva - Seguros relatos em Juízo da ofendida e do Guarda Municipal que atendeu a ocorrência - Condenação que se impõe. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Na fase intermediária, atenuantes da confissão e da menoridade relativa que não reduziram a pena, eis que já fixada no mínimo legal - Na fase derradeira, redução da pena pela semi-imputabilidade. Regime inicial aberto. Laudo pericial que atestou a semi-imputabilidade do acusado - r. sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial Pleito de recurso em liberdade - já atendido na r. sentença. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime aberto fixado. Irresignação do ministério público. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. Na presente hipótese, os fundamentos lançados no V. Acórdão vergastado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, quais sejam. «a favorabilidade dos vetores judiciais valorados, a fixação da sanção basilar no piso legal, a primariedade do acusado, aliadas ao transcurso de mais de 4 anos do delito vertente sem registros de cometimentos de outros ilícitos e também o exercício de atividade laboral lícita, conforme declarado em seu interrogatório judicial (fls. 257/258. Mídia digital), revelam seja o regime inicial aberto razoável e suficiente à reprovação e à prevenção do crime, com fundamento no princípio da individualização da pena» (fl. 518, grifei), os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo parquet, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
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290 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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291 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, «caput. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Comprovada a concentração de álcool maior que a permitida por lei. Reconhecida a tipicidade da conduta. Condenado reincidente. Impossibilidade de aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Agravo improvido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal local expressamente consignou que o laudo de exame de dosagem alcoólica comprovou que o ora agravante apresentava concentração de álcool de 1,6g/L, bem acima do tolerado, destacando que, embora não se exija o perigo concreto para a tipificação do delito, só o fato de o recorrente ter colidido o veículo logo no início do seu trajeto já seria suficiente para caracterizá-lo, pois tal fato demonstra que estava sob a influência do álcool a ponto de não conseguir sequer iniciar seu trajeto sem bater em outro automóvel. ... ()
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292 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c 14/II, ambos do CP, em regime inicial fechado para Debora, e inicial aberto Ana Claudia.
Recurso Defensivo de Ana Claudia - pleitos de fixação de pena-base mínima e fixação de penas substitutivas. Recurso Defensivo de Debora: pleitos de: absolvição por falta de provas, fixação de pena-base mínima, maior fração de redução pela tentativa, regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusadas que subtraíram 54 barras de chocolates do estabelecimento-vítima, colocando-as em duas bolsas, e saíram do local sem efetuarem o pagamento, e após foram abordadas pela equipe de segurança, sendo acionada a Polícia Militar. Delito de furto não consumado. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes mantida. Prova testemunhal. Dosimetria - ANA CLAUDIA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução pela circunstância atenuante da confissão. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Sentença que reconheceu o furto privilegiado, e substituiu a pena de reclusão por detenção. DEBORA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, aumento decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Não cabimento de penas substitutivas para ambas as rés - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido para DEBORA, eis que justificado. Regime inicial aberto para ANA CLAUDIA. Recursos das Defesas improvidos Expedição de mandado de prisão, oportunamente, para DEBORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violação ao CP, art. 36, § 1º. CP. Regime inicial aberto condicionado. Condição fixada na sentença. Possibilidade. Interpretação sistemática. LEP, art. 110 e LEP, art. 115. Lep. Ofensa ao sistema vicariante. Inocorrência. Frequência do condenado a tratamento anti-drogadição pelo período de 1 (um) ano. Condição que não se confunde com medida assecuratória de tratamento ambulatorial. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Mediante interpretação sistemática, incentivada pelo própria LEP, art. 110 que remete ao CP, art. 33 ao dispor que « o Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade « e pela existência de regras do regime aberto tanto no CP, art. 36, § 1º, quanto na LEP, art. 115, o estabelecimento de condições especiais para a concessão do regime aberto pode ser realizado também pelo juiz sentenciante. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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295 - TJSP. Roubo simples. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes a condenação. Réu confesso. Reconhecida em seu favor a confissão. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Tratando-se de roubo simples cometido por agente primário, sem maus antecedentes, que confessou a autoria do ilícito, é admissível a estipulação do regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, fixada no patamar mínimo legal. Recurso parcialmente provido
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296 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado em regime inicial aberto - Expedição de mandado de prisão - Dispensa da prévia intimação do sentenciado - Pretensão a expedição de contramandado de prisão e intimação para realização da audiência admonitória - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Comparecimento espontâneo e realização da audiência admonitória sem a prisão do paciente - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada
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297 - TJSP. Apelação Criminal. Posse irregular de munição. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Provas seguras. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos preservados. Recurso desprovido.
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298 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Roubo. Regime inicial.
«I - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), também as condições pessoais do réu (§ 3o do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a genérica, e não fundamentada, periculosidade do agente. ... ()
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299 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c 71, ambos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo buscando exclusivamente a fixação de multa, nos termos do CP, art. 155, § 2º. Furtos - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Réu que cometeu três subtrações, em continuidade delitiva. Réu confesso. Prova testemunhal segura. Três delitos consumados. Manutenção da condenação. Consideração do princípio da insignificância bem afastada na r. sentença. Pleito de aplicação da tese do furto privilegiado - não cabimento no caso concreto. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da confissão, sem reflexo na pena (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, exasperação mínima decorrente da continuidade delitiva, embora tenham sido cometidos três delitos. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DEFESA QUE PLEITEIA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO OU SEMIABERTO.Reincidência específica do réu que impõe a fixação do regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal e ausentes circunstâncias judiciais negativas. Incidência da Súmula 269/STJ. ... ()
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