Jurisprudência sobre
regime inicial semi aberto

451 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular e domiciliar. Existência de fundadas razões. Semi-imputabilidade atestada por perícia técnica. Rejeição do laudo pelo juízo. Possibilidade. Regime mais gravoso. Fechado. Reincidência. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

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454 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.. No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário. Sob tal contexto, o regime prisional mais adequado ao paciente. Condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.. A vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuções criminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.

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455 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. 6 anos e 6 meses de reclusão. Pena concretizada. 4 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Pena-Base acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de droga (12.850 kg de cocaína). Obediência aa Lei 11.343/06, art. 42. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 na proporção de 1/6, devido à quantidade e ao tipo de droga apreendida. Inadmissibilidade da fixação do regime inicial aberto. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... (Continua)

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456 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e a fixação do regime inicial fechado. Recurso defensivo. Atipicidade. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da confissão, da menoridade relativa, da tentativa e da semi-imputabilidade; b) fixação do regime inicial aberto, com aplicação da detração penal; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis.

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457 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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458 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravante da reincidência. Regime intermediário devidamente fundamentado. Súmula 269/STJ. Precedentes. Aumento pela reincidência sem efeito no cálculo da pena, em razão da compensação com a atenuante da confissão. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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459 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, resistência e lesão corporal. Regime prisional semiaberto fixado com referência às elementares dos tipos criminais dos arts. 129 e 329, do CP. Fundamentação inidônea. Quantum da reprimenda inferior a 4 anos. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicialmente aberto cabível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. O STF, ao julgar o HC 111.840/es, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.. De todo modo, a Terceira Seção desta corte, em 23/11/2016, ao julgar a petição 11.796/df, cancelou a Súmula 512 da Súmula deste STJ e firmou tese no sentido de que «o tráfico ilício de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo".. Na hipótese, a referência feita, pelo acórdão objurgado, à exacerbada culpabilidade do agente e a sua periculosidade social, que seriam tornadas patentes pelo fato de haver ele reagido violentamente à atuação dos policiais, não serve para promover o agravamento do regime de cumprimento da pena imposta pelo delito de tráfico, tendo-se em vista que houve, no caso, condenação, também, pelos tipos criminais de resistência e de lesão corporal e a mencionada conjuntura é elementar desses tipos.. A pena do paciente não supera 4 anos de reclusão, ele é primário e todas as circunstâncias subjetivas e objetivas lhe são favoráveis, de maneira que lhe deve ser aplicado o regime inicial aberto, que é o originariamente cabível para a quantidade da pena imposta, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do CP.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar de fls. 29/32, fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento das penas dos delitos pelos quais o paciente foi condenado.

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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada no percentual máximo. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1119820/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014) ... (Continua)

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461 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando um pena restritiva de direitos.

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462 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base em motivação inválida. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - A despeito da variedade da droga apreendida, a quantidade de entorpecentes, no caso, não foi exagerada a ponto de aumentar a reprovabilidade da conduta criminosa em comento, o que determina o decote da circunstância judicial referente à quantidade e natureza da droga. ... (Continua)

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464 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Emprego de violência. Condenação mantida. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Regime prisional inicial abrandado para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, com determinação

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465 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto e de aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração em 1/6. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração em 1/6. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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468 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo simples. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Insurgência defensiva contra o regime prisional. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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469 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Lesão corporal - Sentença condenatória pelo art. 129, §13, em concurso material com o art. 147, c/c 61/II, h, todos do CP, em regime inicial aberto e com o benefício do sursis. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, nos termos do art. 386/VI e VII, do CPP. Autoria e materialidade comprovadas - Delito de lesão corporal - Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima sofreu lesões corporais. Prova testemunhal segura. Condenação que se mantém. Delito de ameaça - configuração, pela prova testemunhal colhida. Vítima que se viu ameaçada, registro a ocorrência, solicitou medidas protetivas de urgência e representou contra o acusado. Conjunto probatório desfavorável ao réu. Manutenção da condenação

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470 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Autoria delitiva não questionada pela defesa tendo em vista a confissão do réu. Recurso pretendendo apenas a revisão dosimétrica, concessão do redutor, regime aberto e substituição de pena por restritiva. Parecer ministerial favorável da PGJ pela concessão do tráfico privilegiado. A pena inicial não pode ser conduzida aquém do mínimo legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, porquanto tais circunstâncias influem sobre o resultado a que se chega na primeira fase, cujos limites, mínimo e máximo, não podem ser ultrapassados. Súmula 231/STJ. Hipótese de reconhecimento do tráfico privilegiado. O réu primário, sem anotações criminais, pequena quantidade de droga e as circunstâncias da prisão em flagrante não indicam que se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O redutor é aplicado em sua fração máxima, modificada a pena do apelante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa. Regime inicial também deve ser modificado para o aberto, tendo em vista o quantum de pena aplicado, a primariedade do réu e a confissão espontânea, além de serem favoráveis as circunstâncias judiciais. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

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471 - TJSP. Apelação criminal - Uso de documento falso - Sentença condenatória pelos art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do CP, fixando regime inicial semiaberto.

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472 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP, fixando regime inicial semiaberto.

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473 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDE O IMPETRANTE A CONCESSÃO DA RESPECTIVA ORDEM EM FAVOR DO APENADO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A PROGRESSÃO DE REGIME, TENDO POR BASE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE, PREVISTO na Lei 7.210/1984, art. 112, E ENVIADO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA PROVIDÊNCIAS POSTERIORES AO CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. ADUZ QUE O PACIENTE FOI CONDENADO EM DEFINITIVO, RAZÃO PELA QUAL A DEFESA PLEITEOU A COMUTAÇÃO DA PENA E A PROGRESSÃO DIRETA PARA O REGIME ABERTO, UMA VEZ QUE O APENADO CUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE. ASSEVERA AFIGURAR-SE POSSÍVEL A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO, SEM QUE SEJA OBRIGATÓRIA A PASSAGEM PELO REGIME DE PENA INTERMEDIÁRIO. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO APENADO É REQUERIDA A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO RECORRIDA. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, PELO JUÍZO DA VEP, SE DEU DE FORMA FUNDAMENTADA, BASEANDO-SE NO SÚMULA 491/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL VEDA A CHAMADA PROGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. EMBORA O APENADO TENHA PERMANECIDO PRESO PROVISORIAMENTE POR 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS, CONFORME «RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, FATO É QUE O CÔMPUTO DO REFERIDO PERÍODO, NO PRESENTE CASO, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MODIFICAR O REGIME PRISIONAL INICIAL, POIS O QUANTUM DE PENA NÃO FOI O ÚNICO FATOR CONSIDERADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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474 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado fixado na sentença com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Tráfico privilegiado. Delito não hediondo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC 118.533/MS. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do enunciado sumular 512/STJ. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. Outrossim, de acordo com o entendimento recentemente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS, julgado em 23.6.2016), «o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. Mudança de posicionamento quanto ao tema por parte da Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior, que culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado, pela Terceira Seção, e no cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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475 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Réu primário e que não ostenta maus antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade em abstrato do crime. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. CP, art. 33, § 2º, «b.

«A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta, na hipótese, configura constrangimento ilegal uma vez que a pena-base foi fixada no patamar mínimo, justamente porque restou reconhecida a primariedade do paciente, a ausência de maus antecedentes, além da sua menoridade relativa à época do fato delituoso. Assim sendo, considerando o disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, o regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta ao paciente - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - deverá ser o semi-aberto.... (Continua)

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476 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATUAÇÃO COMO «OLHEIRA". REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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477 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato e exercício irregular da profissão. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Incidência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de não ter sido desabonada nenhuma circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e a pena reclusiva fixada não alcance 4 (quatro) anos, a Jurisdição ordinária ressaltou a reincidência do Réu - o que justifica o estabelecimento do regime prisional intermediário, conforme a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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479 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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480 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito de estabelecimento de regime inicial aberto. Inviabilidade. Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação válida. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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481 - TJSP. Apelação criminal - Disparo de arma de fogo - Sentença condenatória pela Lei 10.826/06, art. 15, caput,

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482 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do CP, art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão competente. ... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO CONSENTIDO. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA LIMITAR A MINORAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚMULA VINCULANTE 59. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pedido de nulidade das provas oriundas da abordagem policial, realizada a busca domiciliar, sem a devida autorização judicial, com consequente reconhecimento da ausência de materialidade delitiva. Não ocorrência. ... (Continua)

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484 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4o). Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e 166 dias-Multa. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido em 05.11.2009, após a Lei 11.464/07. Aplicação do sursis. Impossibilidade. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

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485 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos no tribunal de origem. Inviabilidade de reconhecimento. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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486 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação. Roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Tentativa. Regime prisional inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Possibilidade do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 44 da Lei 11.343/2006 e 33, § 3º, e 59 do CP. Regime inicial fechado. Fundamento com suporte na hediondez do delito. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º reconhecida pelo STF. Afastamento que se impõe. Regime inicial aberto. Restabelecimento. Súmula 440/STJ. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo tribunal de origem. Fundamento com base em elementos inerentes ao tipo penal do tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Requisitos do CP, art. 44 presentes. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e do STF. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão eminentemente jurídica. Decisão mantida.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise do conteúdo fático-probatório, trata, sim, da verificação de ofensa aos arts. 33, § 3º, e 59, ambos do Código Penal, notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, tanto pela fixação de regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas, como pela vedação à substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, não sendo, portanto, caso de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Fixação do regime carcerário inicial semiaberto. Agravo desprovido.

1 - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem fundamentação concreta. Conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto». Outrossim, no § 3º do mesmo artigo, prevê-se que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59». ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Fixação do regime carcerário inicial semiaberto. Agravo desprovido.

«1 - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem fundamentação concreta. Conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. Outrossim, no § 3º do mesmo artigo, prevê-se que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. ... (Continua)

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490 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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491 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. BEM ADQUIRIDO COM VALOR BEM INFERIOR AO DO MERCADO. NEGÓCIO REALIZADO SEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. PROVA DO DOLO. SUFICIÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE PENA. DESCRIMINANTE PUTATIVA. ERRO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBLIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE.

A apreensão do telefone celular, produto de crime, com o agente que adquiriu o objeto por valor bem abaixo daquele praticado no mercado, sem ter ele solicitado qualquer documentação ou comprovante de pagamento ao vendedor, constitui prova suficiente de que tinha ciência acerca da origem ilícita do bem e agiu com dolo na prática do crime de receptação, tornando inviável a absolvição com base no princípio in dubio pro reo ou mesmo por erro sobre a ilicitude do fato. ... (Continua)

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492 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, fixando regime inicial aberto, com duas penas substitutivas. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade, decorrente de abordagem realizada por Guardas Municipais. No mérito, busca a absolvição, pela tese de insuficiência de provas. Preliminar rejeitada. CPP, art. 301 - Qualquer pessoa do povo pode realizar prisão em flagrante - Licitude da prisão em flagrante. Crime de tráfico de drogas que, por ser delito permanente, tem a sua consumação protraída no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. Estado de flagrância evidenciado de acordo com o conjunto probatório produzido. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 87 porções de cocaína (48,1g), 11 porções de maconha (4,3g); 03 porções de skunk (0,8 decigramas), e 22 porções de tricloroetileno (lança perfume - 220ml). Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas. Conjunto probatório desfavorável. Manutenção da condenação que se impõe, afastada a hipótese de desclassificação do delito.

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493 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTE EM PENITENCIÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III), às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 194 dias-multa. A acusação insurgiu-se contra a aplicação do redutor do art. 33, §4º, alegando dedicação a atividades criminosas e maus antecedentes?. Também buscou a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição por pena alternativa. ... (Continua)

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494 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Quantidade de droga não relevante. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes. Circunstância que, por si só, não permite afastar o redutor. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Patamar máximo de redução. Quantidade de drogas não exacerbada. Precedentes. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - No caso, além da quantidade de drogas, não foram apontadas outras circunstâncias concretas para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que: «não estivesse integrado ao crime organizado, decerto não lhe seria confiado o transporte de tamanha quantidade de droga, ocultada no painel do veículo» (fl. 28); sem maiores detalhes acerca da empreitada criminosa que, eventualmente, permitissem concluir pelo pertencimento à organização criminosa ou pela dedicação a atividades delitivas. ... (Continua)

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496 - TJSP. Roubo. Desclassificação. Furto consumado. Admissibilidade porque a subtração ocorreu, mas sem o emprego de grave ameaça. Violência física noticiada que ocorreu depois de consumado o delito, não tendo havido sequer perseguição, mas localização acidental do acusado. Dosimetria das penas alterada para reduzir as penas para um ano de reclusão e dez dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, substituída a pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, fixado o regime inicial como aberto. Determinação para expedição do alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

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497 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Insurgência defensiva restrita ao cálculo dosimétrico. Razão lhe assiste. Réu primário, sem maus antecedentes ou atos infracionais anteriores, menor de vinte e um anos de idade, que confessou os fatos em juízo e foi preso em poder de irrisória quantidade de drogas. Apreensão de crack, por si só, não justifica a aplicação do redutor em fração inferior a 2/3. Atenuação para o regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos e multa. Possibilidade. Recurso provido

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498 - TJSP. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, com oportuna substituição da corporal por uma restritiva de direitos. Pretendida alteração da modalidade da pena substitutiva. Impossibilidade. Prestação pecuniária adequadamente fixada. Manutenção. Regime inicial aberto ajustado à hipótese, em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo improvido

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499 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de CDs e DVDs. Reprodução do material sem a expressa autorização dos titulares dos direitos. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Validade probatória do depoimento policial. Para caracterização do delito basta a constatação da contrafação de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade de a perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Penas estabelecidas nos mínimos legais. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da corporal por restritiva de direitos e multa. Fixação desta em moeda corrente. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de regime inicial mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Considera-se satisfeito o requisito do prequestionamento, a despeito de não se ter feito menção, no acórdão recorrido, ao dispositivo legal tipo por violado, não se podendo desconsiderar, para tanto, a circunstância de o acórdão ter subscrito, expressamente, os fundamentos adotados na sentença a respeito da questão federal.... (Continua)

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