(DOC. VP 241.0310.7554.2255)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de regime inicial mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Considera-se satisfeito o requisito do prequestionamento, a despeito de não se ter feito menção, no acórdão recorrido, ao dispositivo legal tipo por violado, não se podendo desconsiderar, para tanto, a circunstância de o acórdão ter subscrito, expressamente, os fundamentos adotados na sentença a respeito da questão federal. 2 - Nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desd

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