(DOC. VP 276.3760.0600.1215) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATUAÇÃO COMO «OLHEIRA". REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME O Ministério Público ofereceu denúncia contra a recorrente, imputando-lhe a prática do delito previsto nos arts. 33, caput, 35 e 40, III, todos da Lei 11.343/06.Após regular instrução processual, sobreveio sentença de parcial procedência da ação penal, condenando a recorrente como incursa nas sanções do art. 37, caput, e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa de 400 dias-multa.A

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