(DOC. VP 166.4963.5007.9600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 44 da Lei 11.343/2006 e 33, § 3º, e 59 do CP. Regime inicial fechado. Fundamento com suporte na hediondez do delito. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º reconhecida pelo STF. Afastamento que se impõe. Regime inicial aberto. Restabelecimento. Súmula 440/STJ. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo tribunal de origem. Fundamento com base em elementos inerentes ao tipo penal do tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Requisitos do CP, art. 44 presentes. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e do STF. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão eminentemente jurídica. Decisão mantida.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise do conteúdo fático-probatório, trata, sim, da verificação de ofensa aos arts. 33, § 3º, e 59, ambos do Código Penal, notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, tanto pela fixação de regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas, como pela vedação à substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, n�

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