Jurisprudência sobre
regime inicial semi aberto

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- [...] 2. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio LEP, art. 146-B, é possível o monitoramento em dois casos. Saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o CP, art. 36, § 1º, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o lep, art. 115, estabelece que o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 334, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão. Falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo regimental não provido.

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152 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Fundamentação inidônea. Pacientes primários, condenados a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não há mais que se falar em execução provisória da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), em princípio seria possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importasse em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

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153 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, com base no art. 311, §2º, III, do CP, a cumprir penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, por condução de motocicleta com placa adulterada. A defesa busca a absolvição por alegada fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a baixa lesividade da conduta. ... (Continua)

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154 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Alegada prescrição. Supressão de instância. Melhor aferição na origem. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Fundamentação inidônea. Paciente primária, condenada a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ).... (Continua)

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156 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Fundamento inidôneo. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Devida progressão de regime. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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157 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Erro material. Correção de ofício.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - No presente caso, o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime, bem como à suposta gravidade concreta do fato, sem o apontamento de qualquer elemento nesse sentido, oriundo dos autos. III - Tendo sido a basilar da paciente fixada no patamar mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais negativas, bem como reconhecida a redutora do tráfico privilegiado, com a imposição de sanção da ordem de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, é possível a fixação do regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, consoante art. 33, § 2º, «c, e § 3º, e art. 44, ambos do Estatuto Penal, bem como nos termos do entendimento constante das Súmulas 718 e 719, STF, da Súmula Vinculante 59/STF, STF, e da Súmula 440, STJ. Precedentes. IV - Constatada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser corrigido, de ofício, passando a parte dispositiva da decisão a conter a seguinte redação: «Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para fixar o regime prisional inicial aberto, com a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo juízo da execução penal. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PRELIMINAR. SEMI-IMPUTABILIDADE. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. ALTERAÇÃO DO ESTADO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. VIAS DE FATO. DOLO DE CAUSAR MAL FÍSICO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME ABERTO.

jurisprudência do STJ entende que o reconhecimento da inimputabilidade, ou semi-imputabilidade, prevista no art. 26, caput e Parágrafo único, do CP, requer prévia instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), não sendo suficiente para seu reconhecimento, no caso em análise, a alegação de que os policiais militares afirmaram que o acusado estava proferindo dizeres desconexos, aparentando estar com algum transtorno psicológico, quando conduzido para a Delegacia Policial. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) FURTO SIMPLES ¿ A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra do lesado, ouvido em sede policial e judicial, confirmando os fatos narrados na exordial ¿ de que Ricardo subtraiu seu celular enquanto estava com sua motocicleta parada próximo a um semáforo -, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. Ademais o réu foi perseguido e detido pelo lesado, sendo conduzido para a Delegacia por dois policiais militares, que confirmaram ter encontrado RICARDO imobilizado e acusado de subtrair o aparelho celular da vítima. TENTATIVA. Inviável o reconhecimento da modalidade tentada do delito, nos termos do CP, art. 14, II, porquanto houve a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que não tenha saído da esfera de vigilância da vítima, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio, adotada de forma pacífica pelo STJ e por esta Corte de Justiça. (2) VIAS DE FATO - a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 se tratar de infração subsidiária, caracterizada quando a lesão sofrida não deixar vestígios, após a prática de um ato violento. In casu, a vítima narrou que entrou em luta corporal com o réu a fim de recuperar seu aparelho celular e acabou sendo golpeado em algumas partes do corpo. Portanto, afere-se que a agressão infligida pelo réu para atingir a integridade física da vítima e, sim, porque pretendia se desvencilhar do embate, vislumbrando-se a ausência de dolo em sua conduta, sendo imperiosa sua absolvição por atipicidade, com fulcro no CPP, art. 386, III. RESPOSTA PENAL. DELITO DE FURTO SIMPLES - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, e CORRETOS: (1) a pena-base mantida no mínima legal; (2) a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos, em conformidade com o art. 44, §2º, do CP, primeira parte e (3) o regime inicial aberto. ... (Continua)

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159 - TJSP. Crimes de Trânsito. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor sob efeito de álcool agravados por falta de habilitação, (art. 303, «caput c/c art. 306, «caput, e art. 298, III, todos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunhas. Confissão judicial, ademais. Enredo probatório que evidencia imprudência manifesta por parte do acusado. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Apelante semi-imputável. Inviável a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Redução da pena corretamente aplicada. Regime inicial aberto, único possível, com substituição por restritiva de direitos. Apelo não provido

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160 - STJ. Modo prisional. Sanção inicial reduzida para o mínimo legal. Exclusão dos maus antecedentes. Alteração para o modo aberto. Concessão de ofício.

«1. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... (Continua)

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161 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Aumento em 1/4. Necessidade de fundamentação. Pedido de estabelecimento de regime prisional inicial aberto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação idônea. ... (Continua)

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162 - STJ. Pena. Roubo. Regime inicial.

«Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), também as condições pessoais do réu (CP, § 3º do art. 33 c.c. art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a periculosidade do agente, sem maior fundamentação. Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto e as circunstâncias judiciais, na determinação da pena-base foram consideradas na r. sentença condenatória como favoráveis ao réu. Precedentes.... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO.

Deve-se aplicar na espécie o verbete 241, da súmula do extinto TFR, com invocação do § 1º, do CP, art. 110. Como cediço, o recurso em apreço ostenta espectro amplo, devendo ser consideradas em seu cerne as questões verificadas de ofício - como a atinente à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva -, dado o efeito translativo que possui o apelo interposto pela defesa. Assim, uma vez inexistente recurso ministerial nos autos, e levando em conta a pena aplicada na sentença, de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, além da pena pecuniária de 10 dias-multa, verifica-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Com efeito, os fatos se deram no período compreendido entre 27 de dezembro de 2017 e 11 de abril de 2018, culminando a denúncia recebida em 17/07/2019 (e-doc. 78). A sentença foi proferida em 25/09/2023 (e-doc. 246), sem qualquer causa suspensiva nesse interregno. Nesse passo, resta ultimado o prazo consubstanciado no CP, art. 109, V (prescrição em quatro anos, se o máximo da pena não excede a dois). Daí o provimento do apelo, que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa.... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e nocividade de entorpecentes que não justificam o aumento da pena-base. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Submissão a tratamento psiquiátrico e ambulatorial durante o cumprimento da pena. Paciente que é morador de rua e dependente químico. Maiores condições de ressocialização. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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166 - STJ. Direito penal. Agravos em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Circunstância idoneamente afastada pela origem. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Réu reincidente. Circunstância que impõe o semiaberto como regime mais brando possível. Recursos conhecidos e desprovidos.

1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, no qual os recorrentes alegam violação ao art. 33, § 2º, b), e ao art. 65, III, d), do CP, buscando, respectivamente, a fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso e o reconhecimento da confissão qualificada como circunstância atenuante.... (Continua)

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167 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Reincidência. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, § 2º, b). Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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168 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 13 e 29, ambos do CP, 1º, I, do d.l. 201/67, e 386, V, do CPP. Absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 59, II. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Ofensa aos arts. 33, § 2º, «c, do CP. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semi-aberto. Violação ao CP, art. 44, I. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Não preenchimento do requisito subjetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos.

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170 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Omissão. Pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Detração. Irrelevância para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1 - A defesa suscita a omissão do acórdão embargado face ao pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, que propõe seja realizada a detração penal pelo juízo da condenação, ainda que não haja repercussão alguma sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

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171 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação concreta. Novo crime cometido durante a fruição de regime prisional aberto. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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172 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos defensivos de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria fartamente comprovadas no que tange ao crime de tráfico. O mesmo não se vislumbra com relação ao crime de associação para o tráfico. Absolvição que se impõe. Réus primários e portadores de bons antecedentes. Aplicação de causa de diminuição. Liberdade de apreciação pelo julgador das peculiaridades do caso. Abrandamento para o regime prisional semi-aberto, mais adequado «in casu. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.

«A negativa dos apelantes constitui elemento isolado nos autos, contrastando com o conjunto probatório, que convence, justamente, de sua culpabilidade. A diligência, livre de qualquer tentativa de incriminação infundada, ressoa dos depoimentos firmes e coerentes operados pelos policiais, que merecem total credibilidade, nos termos da Súmula 70/TJRJ, e de onde foi possível depreender, com segurança, que os réus teriam em depósito droga com a finalidade de traficar. ... (Continua)

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173 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Pena-Base reduzida ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fixado com base na gravidade do delito. Ilegalidade. Regime aberto. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, c.C. O art. 59, ambos do CP. Incidência da súmula 440 desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.

1 - No caso, a Corte de origem reduziu a pena-base do crime imputado ao Paciente ao mínimo legal, mas manteve o regime inicial semiaberto estabelecido pela sentença condenatória nitidamente com base na gravidade in abstrato do delito. Logo, o regime prisional deve adequar-se ao preceito contido no art. 33, § 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP e ao disposto na Súmula 440/STJ.... (Continua)

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174 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Superação. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Observância dos critérios definidos nos arts. 33e 44 do CP. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição dapena deferida. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... (Continua)

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175 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Hediondez. Direito ao regime semiaberto. Detração. Cômputo do período em que esteve preso provisoriamente para fixação do regime inicial. Possibilidade. Regime aberto. Quantidade de pena imposta. Manutenção da custódia cautelar. Motivação abstrata. Ausência de elementos concretos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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176 - TJSP. Apelação Criminal - tráfico de entorpecentes - sentença condenatória nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, com fixação de regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou, o direito de permanecer em liberdade, e, ainda, a redução da pena de multa. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. R. sentença que permitiu o recurso em liberdade, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas Inexistência de recurso Ministerial buscando alteração. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante. Apreensão de 01 tijolo de maconha e um invólucro da mesma substância, contendo Tetrahidrocannabinol (THC), (peso líquido de 174,7 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas e uma balança. Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aplicação do redutor de pena, em fração máxima. Não cabimento de afastamento ou redução da pena pecuniária aplicada. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso da Defesa improvido

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177 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade de fundamentação genérica. Aplicação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Regime aberto adequado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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178 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Recurso desprovido. Materialidade delitiva, autoria e presença da qualificadora comprovadas (conduta típica e não incide princípio da insignificância). Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a reduzir a pena. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, pois a atenuante da confissão não incide, por força da Súmula 231/EST. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou aumento. A pena é final, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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179 - STJ. Roubo. Tentativa. «Iter crimininis inicial. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena aplicada e condições pessoais do réu. Vedação da avaliação da gravidade genérica do crime. Periculosidade dos agentes não caracterizada. Fixação do regime fechado se a pena permite o regime aberto. Inadmissibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II

«... Prossigo no exame do segundo argumento do impetrante. Evidente também que a gravidade do delito não guarda proporção com a suposta periculosidade dos agentes.
A ação foi executada sem violência física, nos termos das próprias vítimas, que não foram maltratadas.
Os delinqüentes, dentre os quais o paciente, que é primário, assim que interpelados pela força policial, entregaram-se sem opor nenhuma resistência.
O paciente não estivera armado (fl. 9).
Os depoimentos, tanto das vítimas, quanto das testemunhas, harmonizam-se na afirmação de que o objeto do crime era a loja de calçados e, bem assim, que se entregaram sem qualquer oposição.
Impertinente, portanto, o rigor da pena e do regime aplicados.
(...)
O paciente, juntamente com seus comparsas, tentaram praticar um roubo que não passou de seus primeiros atos, ainda fora do local em que deveria, de fato, ocorrer.
a pena, mercê da atenuante do CP, art. 14, II, deve ser reduzida ao máximo, visto que mui distante ficou a ação da consumação do crime.
Além disso, o «modus operandi não revela periculosidade dos agentes e é cediço que a gravidade do crime, por si só, não enseja a imposição de regime diverso daquele previsto no CP, art. 33. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

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180 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial mais gravoso. Impossibilidade.

«O decreto condenatório obrigatoriamente deve se manifestar acerca do regime prisional, não cabendo, sendo o réu primário e impondo os critérios do CP, art. 59 a aplicação de pena mínima, determinar regime inicial mais rigoroso. Condenado o paciente, não reincidente, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o regime prisional inicial deve ser o semi-aberto.... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA ADOTADA COMO DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO O DIA EM QUE PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA O REGIME SEMIABERTO - SEM RAZÃO - TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO SE DÁ COM O PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) - INTELIGÊNCIA DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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182 - STJ. Habeas corpus. Furto simples (art. 155, caput do CPb). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial semiaberto. Ausência de justificativa idônea para a majoração da pena-Base e imposição do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Paciente que voltou a delinquir após usufruir da suspensão condicional de outro processo por crime contra o patrimônio. Parecer do MP MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

1 - As assertivas de que o paciente parece ser dotado de personalidade voltada para o crime, bem como de que agiu com culpabilidade, porque possuía pleno conhecimento acerca da ilicitude do fato, não constituem fundamento para fixar o regime prisional mais gravoso a réu condenado por furto simples e primário.... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Dosimetria. Primeira fase. Crime com etido durante cumprimento de pena em regime aberto. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Regime carcerário inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Legalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a prática de delito durante o cumprimento da pena em regime aberto e em situação análoga, como, por exemplo, enquanto o recluso está no gozo de saída temporária, autoriza o aumento da pena basilar. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem que rejeitou a inicial do habeas corpus. Pleito de progressão ao regime aberto. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. ... (Continua)

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185 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Constrangimento ilegal verificado. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena. Preenchimento dos requisitos. Concessão da ordem de ofício.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. ... (Continua)

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186 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A - fixando penas substitutivas e regime inicial aberto. Recurso Defensivo com pleito de absolvição, por insuficiência probatória.

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187 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Regime fechado fixado com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 1 ano e 11 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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189 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Semi-imputável. Pena inferior a 4 anos. Aplicação da minorante no patamar máximo. Regime fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Natureza da droga. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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190 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Existência de provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Inexpressiva quantidade de droga para exasperação. Fixação no mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Possibilidade de fixação do regime aberto com substituição da pena. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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191 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso sem fundamentação concreta. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Restabelecimento do regime aberto. Agravo conhecido para dar provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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193 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados Enoc e Winther pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Recurso da acusação pugnando: (i) pelo afastamento do tráfico privilegiado em relação ao apelado Enoc ou a redução do percentual de diminuição, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; (ii) pela exclusão da semi-imputabilidade quanto ao apelado Whinter ou, alternativamente, seja a sua pena diminuída na fração mínima de 1/3. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade dos apelados pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a manutenção da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com diminuição da pena em 2/3, ao acusado Enoc. Circunstâncias que permitem o estabelecimento do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituída por duas penas restritivas de direito. 3. De outro norte, mantido o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado Winther, a hipótese reclama que a diminuição da reprimenda se dê na fração de 1/3 (e não 2/3). Manutenção do regime fechado (réu reincidente e portador de maus antecedentes). Recurso parcialmente provido, com observação

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194 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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195 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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196 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 180, «caput. Crime impossível. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

«1. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar o reconhecimento de crime impossível. In casu, não é possível compreensão diversa daquela esposada pela Corte de origem - presença de objeto passível de receptação - sem análise mais acurada dos fatos, depoimentos e todas as demais circunstâncias e provas em que se arrimaram as instâncias ordinárias. ... (Continua)

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197 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 - Precedentes. Ordem concedida

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198 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Contrariedade ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ofensa ao art. 33, § 2º,. C- , do CP. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semi-aberto. Violação ao CP, art. 44, III. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Não preenchimento do requisito subjetivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 4 anos. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.

«- Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. ... (Continua)

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200 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Superação. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Possibilidade de substituição da pena. Prisão preventiva. Indeferido o direito de recorrer em liberdade. Soltura. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... (Continua)

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